TJAM - 0000012-73.2017.8.04.7101

1ª instância - Vara da Comarca de Sao Sebastiao do Uatuma

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Polo Ativo

Partes

BANCO DA AMAZONIA BASA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO CAVALCANTE DA CRUZ

CPF *42.***.*98-53

RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA

CPF *46.***.*79-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/01/2025 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 23/01/2025 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DA AMAZÔNIA BASA REPRESENTADO(A) POR FABRICIO DOS REIS BRANDAO

  • 01/12/2024 00:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/11/2024 19:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2024 19:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/11/2024 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2024 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2024 10:21

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2024 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 19/10/2024 13:55

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2024 10:55

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/09/2024 13:09

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/06/2024 21:49

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/06/2024 00:00

    Edital

    Intime-se o executado por meio de seu advogado.

    Não havendo advogado habilitado nos autos, defiro a intimação por edital.

    Cumpra-se.

  • 04/06/2024 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2024 11:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 11/04/2024 15:05

    PRAZO DECORRIDO

  • 11/04/2024 15:05

    PRAZO DECORRIDO

  • 26/03/2024 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2024 11:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/03/2024 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 08:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/01/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA

  • 05/12/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/11/2023 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 13:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/11/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA

  • 24/10/2023 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/10/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/10/2023 14:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/10/2023 14:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/10/2023 23:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 23:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 00:00

    Edital

    DECIDO.

    De acordo com o art. 1.022 do CPC, são hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material.

    Em que pese a alegação de que o requerente não foi intimado para pagar as custas da diligência requisitada, o fato é que o ato ordinatório (mov. 88) anterior ao requerimento já havia determinado que : " novas diligências, estas deverão vir acompanhadas do recolhimento e comprovante de pagamento, conforme Portaria nº 116/*2017-TJAM ".

    Assim, verifica-se que o requerente descumpriu o comando emanado deste juízo e deixou de promover os atos/diligências que lhe incumbia, pois que sobreveio novo requerimento de diligência desacompanhado do comprovante de recolhimento das custas respectivas.

    Com efeito, vislumbra-se apenas incorreção na fundamentação legal da sentença que extinguiu o presente processo.

    Isso posto, conheço do recurso e dou-lhe provimento apenas para retificar a parte dispositiva da sentença de mov. 95, oportunidade em que a integro para fundamentar a extinção do processo com fulcro no Art. 485, III do CPC.

    Improvidos os demais requerimentos.

    P.R.I.

  • 25/09/2023 21:53

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 10/07/2023 21:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 15/05/2023 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA

  • 09/05/2023 16:03

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 03/05/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA

  • 22/04/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/04/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/04/2023 00:00

    Edital

    Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto processual.

    Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

  • 11/04/2023 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 08:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/04/2023 18:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/04/2023 13:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/04/2023 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 10:34

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 11/03/2023 20:22

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DA AMAZÔNIA BASA REPRESENTADO(A) POR FABRICIO DOS REIS BRANDAO

  • 14/02/2023 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DA AMAZÔNIA BASA REPRESENTADO(A) POR FABRICIO DOS REIS BRANDAO

  • 07/02/2023 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 09:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/02/2023 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 12:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/02/2023 12:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/02/2023 15:19

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2023 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2023 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2023 09:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/01/2023 22:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2023 22:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/01/2023 09:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/12/2022 20:27

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2022 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2022 21:53

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 03/11/2022 21:52

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 31/10/2022 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2022 22:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2022 12:00

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 08/07/2022 11:00

    RETORNO DE MANDADO

  • 05/07/2022 14:25

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 30/06/2022 09:43

    RETORNO DE MANDADO

  • 12/05/2022 09:15

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/05/2022 09:15

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/05/2022 22:08

    Expedição de Mandado

  • 09/05/2022 22:02

    Expedição de Mandado

  • 09/05/2022 20:41

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2022 12:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 00:00

    Edital

    Vistos.  Defiro o requerimento da parte exequente apresentado na petição de mov. 54.1,para determinar a intimação pessoal do executado para que indique os bens passíveis de penhora, nos termos do art. 774,  inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil.

    Ao cartório para que certifique se as custas foram corretamente recolhidas.  Cumpra-se.

  • 25/03/2022 13:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/02/2022 16:28

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2022 19:28

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2022 20:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 00:00

    Edital

    Vistos.

    Intime-se o exequente para que se manifeste quanto ao despacho de mov. 55.

    Cumpra-se.

  • 18/01/2022 08:21

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 06/01/2022 16:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 05/12/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA

  • 11/11/2021 09:44

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/11/2021 00:00

    Edital

    Vistos.  Em análise à petição de mov. 41.2, verifico que os extratos juntados aos autos  (mov. 41.1) demonstram que a "penhora online" incidiu sobre verbas oriundas de benefício previdenciário recebido pelo Réu, fato que implicaria na observância do artigo 833, IV do CPC, o qual prevê como impenhoráveis:  “Art. 833.

    São impenhoráveis [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o De outro lado, entendo que muito embora existam jurisprudências que permitam a penhora de verba alimentar, tal situação deve se coadunar fato a fato, não se insurgindo como uma regra peremptória, mas sim como exceção a regra geral: a impenhorabilidade das verbas elencadas.  Isto posto, ao efetuar um juízo de ponderação ao caso em tela, concluo pela impenhorabilidade dos benefício previdenciário recebido pelo autor.

    Explico, em uma primeira análise a natureza do crédito em execução, diferente da verba objeto da penhora, não possui natureza alimentar, fato que impediria a relativização da regra do artigo 833, IV do CPC.  Além disso, entendo que os valores recebidos pelo Réu a título de benefício previdenciário, em valores inferiores a 1 (um) salário mínimo, mais precisamente R$ 820,50 (oitocentos e vinte reais e cinquenta centavos), demonstram a situação de vulnerabilidade econômica em que o executado se encontra.

    Destarte, eventual penhora sobre o valor recebido, ainda que sob o prisma de 30% do valor total recebido, poderia implicar em uma desarrazoável sujeição da dignidade humana do executado, além satisfazer muito pouco o crédito exigido em juízo, arbitrado este em R$ 59.714,19 (cinquenta e nove mil setecentos e quatorze reais e dezenove centavos), quando do ajuizamento da ação.

    Ao cartório para que promova a baixa da penhora online realizada com urgência.  Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 08/11/2021 08:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/11/2021 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 17:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/11/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 16:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/11/2021 11:11

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2021 19:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 19:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/10/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 12:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/10/2021 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 07:56

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2021 07:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/10/2021 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2021 08:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/10/2021 15:43

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2021 11:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/09/2021 23:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2021 11:54

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 03/08/2021 10:39

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/08/2021 11:57

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 02/08/2021 11:37

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2021 13:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/02/2021 14:50

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2021 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2020 07:42

    Decisão interlocutória

  • 26/11/2020 19:06

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2020 12:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 07:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/11/2020 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2020 17:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/10/2020 22:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2020 16:42

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 01/07/2020 17:54

    CONCEDIDA A PENHORA (DIREITOS, MÓVEL, IMÓVEL)

  • 02/06/2020 18:43

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2020 20:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2019 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/11/2019 07:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2019 13:03

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/08/2019 08:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2019 00:00

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL

  • 23/04/2019 11:20

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 28/01/2019 09:01

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2019 08:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/12/2018 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2018 15:31

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 11/07/2018 09:39

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2018 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2017 10:55

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/03/2017 11:51

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2017 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/02/2017 11:22

    Recebidos os autos

  • 23/02/2017 11:22

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/02/2017 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2017

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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