TJAM - 0000643-82.2017.8.04.5301

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Labrea

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FRANCISCA MORAES CAVALCANTE

CPF *13.***.*63-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

29/06/2022 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2022 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2022 14:53

Juntada de INFORMAÇÃO
29/06/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
28/05/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA MORAES CAVALCANTE
16/05/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/05/2022 10:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/05/2022 11:38

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
05/05/2022 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2022 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2022 00:00

Edital

Altere-se para cumprimento de sentença.

A parte exequente efetuou memória de cálculo, a qual não foi impugnada pela Autarquia Previdenciária, a qual apresentou contestação, peça processual inadequada para o cumprimento de sentença.

Dessa forma, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pelo exequente.

Sem honorários advocatícios na fase de cumprimento ante a não resistência do Requerido, consoante jurisprudência: Por fim, não cabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado (denominada execução invertida) (AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1525325/RS, Rel.Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 14/08/2015). À secretaria, para inclusão das minutas de Requisição de Pequeno Valor RPV no eprecweb do TRF1.

Ao retorno, expeça-se o necessário Alvará para o levantamento dos valores.

Intimem-se.

Cumpra-se.
03/05/2022 17:57

CÁLCULOS HOMOLOGADOS
03/05/2022 09:02

Conclusos para decisão
30/04/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
25/04/2022 12:42

Juntada de Certidão
16/03/2022 15:44

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
14/03/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/03/2022 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2022 11:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/02/2022 15:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/02/2022 09:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/02/2022 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 08:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/02/2022 08:48

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
25/02/2022 08:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/02/2022
25/02/2022 08:44

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
25/02/2022 08:44

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
25/02/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
27/01/2022 00:10

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA MORAES CAVALCANTE
11/12/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/12/2021 15:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/12/2021 00:00

Edital

Ante as razões expostas, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por conseguinte: DETERMINAR a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade em favor da parte autora por 120 dias, a contar do requerimento administrativo, 18/01/2017.

Devendo os valores serem atualizados monetariamente a partir do vencimento de cada parcela em atraso de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme Questão de Ordem decidida pelo E.

STF na modulação dos efeitos da decisão proferida nas ADIs 4.357 e 4.425 e, ainda, no pagamento das parcelas em atraso deverão computados juros no percentual estabelecido para a caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960, de 2009, desde a citação; Condeno o Ente Público Requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte demandante, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, considerando-se a soma das prestações vencidas, até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
30/11/2021 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 14:57

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
11/11/2021 09:13

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/11/2021 09:10

Juntada de Certidão
10/11/2021 16:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/10/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/10/2021 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 12:25

Juntada de Certidão
17/09/2021 22:14

Juntada de Petição de contestação
15/09/2021 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
04/09/2021 13:37

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
04/09/2021 13:27

Juntada de Certidão
03/09/2021 15:19

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
02/09/2021 11:12

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
30/08/2021 09:39

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
25/08/2021 15:12

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 19:30

Conclusos para decisão
24/08/2021 19:29

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA
23/08/2021 22:33

Juntada de COMPROVANTE
23/08/2021 22:32

Juntada de COMPROVANTE
16/08/2021 22:18

RETORNO DE MANDADO
16/08/2021 18:11

Recebidos os autos
16/08/2021 18:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
12/08/2021 12:13

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
21/07/2021 14:05

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
21/07/2021 13:48

Expedição de Mandado
10/07/2021 00:02

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
29/06/2021 15:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
28/06/2021 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2021 22:27

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
21/06/2021 13:34

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2020 08:34

Conclusos para despacho
19/05/2020 00:18

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
25/04/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/04/2020 19:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2020 19:29

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
19/03/2020 13:59

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
13/03/2020 19:16

RETORNO DE MANDADO
10/03/2020 00:03

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
06/03/2020 15:24

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
05/03/2020 11:39

Expedição de Mandado
25/02/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/02/2020 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2020 12:57

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
13/02/2020 12:56

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
13/02/2020 08:44

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
09/01/2020 13:50

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
10/12/2019 12:14

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
09/12/2019 14:28

RETORNO DE MANDADO
04/12/2019 10:12

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
03/12/2019 16:39

Expedição de Mandado
03/12/2019 15:43

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2019 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/05/2019 00:06

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
14/05/2019 13:29

Conclusos para decisão
14/05/2019 13:28

Juntada de COMPROVANTE
14/05/2019 13:28

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA
10/05/2019 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/04/2019 21:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2019 21:17

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2019 21:16

Conclusos para despacho
26/04/2019 12:57

RETORNO DE MANDADO
22/04/2019 09:28

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
22/04/2019 09:15

Expedição de Mandado
15/04/2019 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2019 10:43

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
21/03/2019 17:52

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
03/10/2018 12:04

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
16/08/2018 11:09

Recebidos os autos
03/07/2018 14:36

Juntada de Petição de contestação
21/06/2018 10:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA
05/01/2018 17:59

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2017 09:22

Conclusos para despacho
12/06/2017 11:23

Recebidos os autos
12/06/2017 11:23

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
12/06/2017 11:23

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2017

Ultima Atualização
04/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

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