10/11/2021 00:00

Edital

Autos nº. 0000162-56.2018.8.04.6701 DESPACHO INICIAL Vistos, etc.

Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Consta Demonstrativo do Débito Atualizado em anexo.

Ante o exposto: CITE-SE o EXECUTADO/devedor CITADO, desde logo, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o valor cobrado, observadas as regras do art. 829 e parágrafos, do CPC/2015, ou apresente EMBARGOS À EXECUÇÃO na forma disposta no art. 915-CPC-2015, sob pena de constrição/penhora de bens, ou apresente documento de composição ou acordo extrajudicial em relação à dívida executada.

Uma vez CITADO e transcorrido o prazo de três dias, verificado o não pagamento da dívida, faça-se a PENHORA de tantos bens quantos bastem para pagar a dívida com intimação dos executados (art. 789 c/c §1º, do art. 829, do CPC), devendo ser respeitados os regramentos sobre impenhorabilidade de bens, ordem de preferência de penhora, confecção do auto de penhora e intimação da penhora (arts. 832 a 835 e §§§, 838-§1º, 840, 841, todos do CPC-2015).

Dessa forma, primando-se pela celeridade processual, vencido o prazo sem pagamento, havendo bens penhorados sem remição da dívida(826-CPC-2015), determino ao Oficial de Justiça que proceda a avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), para dar início aos atos de expropriação (art. 875-CPC-2015) por Adjudicação (876 a 878-CPC-2015), por Alienação (879 a 903-CPC-2015) ou por apropriação de frutos e rendimentos, etc. (866 a 869-CPC-2015).

E em não sendo encontrado os devedores, realize-se o ARRESTO de bens nos termos do art. 830, CPC.

Para o cumprimento do Mandado executivo, pode-se, o Oficial de Justiça, valer-se das disposições elencadas nos §§ 1º e 2º, do art. 212, CPC.

Não havendo bens a penhorar ou os penhorados sejam insuficientes ao pagamento da dívida, voltem os autos assim certificados e conclusos, para: (x) fazer penhora on-line via SISBAJUD/BACENJUD (art. 798, II, c/c 829, §2º, art. 835, I e art. 854, todos do CPC); (x) fazer inscrição do nome do devedor no Cadastro de Inadimplentes (art. 782, §3º, do CPC-2015) Cientifique-se o EXECUTADO, que conforme Art. 827 e §§, do CPC-2015, fixo, como honorários advocatícios exequentes, o valor de dez por cento sobre a dívida executada, que será reduzido pela metade, em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias.

O exequente se manifestou pelo não interesse em audiência de conciliação.

Cumpra-se.
05/11/2021 12:16

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
03/11/2021 14:22

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
26/10/2021 09:37

Conclusos para decisão
24/08/2021 17:02

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
16/02/2021 15:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/08/2019 00:00

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL
24/08/2018 11:50

Recebidos os autos
24/08/2018 11:50

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
24/08/2018 11:50

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2018

Ultima Atualização
10/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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