04/01/2024 00:00

PROCESSO ENCAMINHADO
01/02/2022 11:46

Arquivado Definitivamente
01/02/2022 11:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/01/2022
01/02/2022 11:45

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
01/02/2022 11:45

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
01/02/2022 11:45

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
28/01/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE EDILSON COSTA TEIXEIRA
18/12/2021 00:15

DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A
03/12/2021 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/11/2021 15:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/11/2021 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2021 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2021 00:00

Edital

Proc. nº 0002539-20.2017.8.04.4701 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, proposta por EDILSON COSTA TEIXEIRA em desfavor de BANCO BONSUCESSO S.A., alegando que contratou empréstimo pessoal junto à empresa reclamada, entretanto, com juros abusivos.

A parte autora, em sua inicial de mov. 1.1 a 1.12, afirma que contratou empréstimo com a empresa reclamada, em julho de 2015, no valor de R$ 2.817,43 (dois mil, oitocentos e dezessete reais e quarenta e três centavos), com pagamento em 96 (noventa e seis) vezes de R$ 123,05 (cento e vinte e três reais e cinco centavos).

Relata, ainda, que a tabela de empréstimos pessoal, na época, era de 2,5% ao mês, entretanto, a reclamada cobrou a razão de juros de 4,3% ao mês.

Nesse sentido, requer a procedência da presente demanda e condenação da Ré ao pagamento de indenização por Danos Morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista prática abusiva e cobrança indevida de valores pagos e juros abusivos praticados pela reclamada.

Com a inicial vieram os documentos de mov. 1.13 a 1.18.

Decisão de item 10.1 defere a gratuidade da justiça e determina a citação da empresa reclamada.

Frustrada a conciliação em audiência realizada no dia 19/04/2021.

A empresa reclamada apresentou contestação (mov. 37.1), suscitando preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita e, no mérito, a total improcedência dos pedidos, ante a legalidade dos juros contratados e a inexistência de dano material ou moral.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

De início, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, suscitada como preliminar em contestação apresentada pelo réu.

Isso porque, observo que a parte autora ainda preenche os requisitos do art. 98 do Código de Processo Civil, o qual reza: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Com efeito, não é cabível o indeferimento/revogação do benefício da assistência judiciária sem o afastamento da presunção de necessidade, nos termos do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, que é compatível com o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal.

Referido dispositivo legal traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família.

Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita.

Decerto, tal presunção é relativa, podendo ser afastadas e demonstrado que o beneficiário tem condições de suportar as despesas sem prejuízo de seu sustento.

Ocorre que, na hipótese, a parte ré não trouxe provas que pudessem servir de critérios objetivos para se entender que o autor possui porte econômico para suportar as despesas do processo.

Ora, não se exige estado de pobreza extrema para a concessão/manutenção dos benefícios da Justiça gratuita, mas, sim, a ausência de recursos para suportar os encargos da lide.

De todo modo, impende observar que é revogável a qualquer tempo o benefício da assistência judiciária, desde que demonstrada efetivamente a alteração econômico-financeira do beneficiário o que não ocorreu no presente caso.

No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE.

AUSÊNCIA DE PROVAS DA CAPACIDADE FINANCEIRA.

MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO.

RECURSO DESPROVIDO. A gratuidade da justiça é direito de toda pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural - Tratando-se de impugnação ao pedido de justiça gratuita, incumbe ao impugnante a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito.

Ausente a comprovação, o pedido deve ser julgado improcedente - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AM - APL: 02091232320188040001 AM 0209123-23.2018.8.04.0001, Relator: Wellington José de Araújo, Data de Julgamento: 15/10/2018, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/10/2018).

Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada.

No mérito, verifico que, no caso em exame, há inegável relação de consumo, sendo de rigor a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Importante lembrar que, nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Todavia, a aplicação do regime previsto no Código de Defesa do Consumidor, por si só, não assegura a procedência dos pedidos formulados, nem mesmo o raciocínio da inversão do ônus da prova, pois, nas relações de consumo não se opera a inversão de forma automática, mas, sim, em caso de hipossuficiência da parte e diante da verossimilhança de suas alegações (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor).

A controvérsia dos autos limita-se à legalidade dos juros aplicados no contrato.

E, após análise dos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que não assiste razão à parte autora.

Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito.

Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados.

Tenho que o contrato de financiamento traz expresso, os valores inerentes a cada encargo contratual cobrado, a porcentagem das taxas de juros remuneratórios, capitalizados e moratórios, bem como quais os encargos deveriam ser suportados pela financiada em caso de se verificar o seu inadimplemento.

Também restou claro o número exato de parcelas.

Outrossim, conforme o que está prescrito no contrato, verifico o percentual de 2,30 % a.m, cobrado pelo Banco requerido, que, por si só, não é considerado abusivo, vejamos: A Súmula 541 do STJ, aprovada no ano de 2015, prevê que: Súmula 541-STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

STJ. 3ª Seção.

Aprovada em 10/06/2015, DJE 15/06/2015.

Não obstante a taxa de juros remuneratórios, convencionada entre as partes, ser superior a 12% ao ano, deve o reclamado observar a taxa média de mercado, referente ao período de contratação, como orientação para análise da existência ou não de abusividade do percentual contratado.

Entretanto, os juros de 12% ao ano, previstos no contrato pelas instituições financeiras, não se limitam a este percentual, conforme entendimento jurisprudencial: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

REVISIONAL DE CONTRATO.

BANCÁRIO.

JUROS COMPOSTOS.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

POSSIBILIDADE DE COBRANÇA.

MATÉRIA JÁ PACIFICADA NESTA CORTE.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR.

SENTENÇA MANTIDA. - Esta Corte de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que há possiblidade de cobrança de juros compostos em contrato de financiamento, sem que se configure o anatocismo; - Conforme o entendimento consolidado na Súmula 382 do STJ: "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; - Segundo o STJ e este Tribunal de Justiça, como já ressaltado, os bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo "capitalização de juros" para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas que estão sendo cobradas.

Assim, a discriminação da taxa mensal e da taxa anual de juros, sendo esta superior ao duodécuplo daquela, configura estipulação expressa de capitalização mensal.

Assim, embora seja possível a revisão do contrato de financiamento celebrado entre as partes, não há motivos para vedação à capitalização dos juros remuneratórios contratada; - Em consonância com a jurisprudência, nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida, observando-se, todavia, o disposto na Súmula 472 do STJ; - Também se encontra em harmonia com a jurisprudência a legalidade da cobrança de tarifas e encargos contratuais, desde que expressamente previstos no contrato firmado com o consumidor.

Ademais, não restou demonstrada a cobrança de tais encargos, sendo descabida a declaração de abusividade, com fulcro em precedentes do STJ; - Apelação conhecida e desprovida. (TJ-AM 06007666220138040001 AM 0600766-62.2013.8.04.0001, Relator: Wellington José de Araújo, Data de Julgamento: 25/06/2017, Segunda Câmara Cível).

No contrato de mov. 40.2, verifico que a taxa mensal de juros é de 2,30 % ao mês, assim, o valor final da contratação é equivalente aos juros estipulados no contrato.

Nesse sentido, a taxa de juros, valores e periodicidade das prestações e valor total financiado, encargos contratuais, foi devidamente exposto ao financiado antes da celebração do pacto, sendo que sua assinatura faz prova de todo o alegado.

Assim, se a taxa média não restou ultrapassada, impossível reconhecer a abusividade por parte da reclamada, sendo, portanto, de rigor, a improcedência dos pedidos.

Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial, e, em consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Custas e despesas processuais, se houver, pelo requerente.

Honorários advocatícios pelo vencido fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos no art. 85, §2º, do CPC.

Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade deferida.

Publique-se.

Intime-se.

Itacoatiara, 18 de novembro de 2021.

SAULO GÓES PINTO Juiz de Direito
20/11/2021 20:30

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
16/11/2021 13:48

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
29/10/2021 00:05

DECORRIDO PRAZO DE EDILSON COSTA TEIXEIRA
15/10/2021 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A
06/10/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE EDILSON COSTA TEIXEIRA
02/10/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/09/2021 16:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/09/2021 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 13:12

Juntada de Certidão
14/09/2021 15:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/09/2021 13:07

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
14/09/2021 11:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/08/2021 11:40

Juntada de INFORMAÇÃO
12/08/2021 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 10:44

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 12:25

Conclusos para decisão
02/08/2021 12:25

Juntada de Certidão
20/07/2021 00:04

DECORRIDO PRAZO DE EDILSON COSTA TEIXEIRA
26/06/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/06/2021 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2021 09:44

Juntada de Certidão
04/06/2021 14:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/05/2021 00:01

DECORRIDO PRAZO DE EDILSON COSTA TEIXEIRA
10/05/2021 12:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/05/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/04/2021 11:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 12:34

Juntada de Petição de contestação
20/04/2021 12:32

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
30/03/2021 11:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/03/2021 11:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/03/2021 15:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/03/2021 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2021 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2021 14:37

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
09/03/2021 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A
09/03/2021 00:03

DECORRIDO PRAZO DE EDILSON COSTA TEIXEIRA
03/03/2021 15:27

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
01/03/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/03/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2021 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2021 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2021 16:31

Juntada de Certidão
10/12/2020 00:02

DECORRIDO PRAZO DE EDILSON COSTA TEIXEIRA
22/11/2020 07:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/11/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/11/2020 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2020 09:37

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
04/11/2020 00:01

DECORRIDO PRAZO DE EDILSON COSTA TEIXEIRA
29/10/2020 21:55

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
09/10/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/09/2020 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2020 10:36

Juntada de Certidão
14/11/2019 08:38

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
18/10/2019 09:54

Decisão interlocutória
22/11/2018 16:57

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
05/07/2018 09:17

Conclusos para decisão
05/07/2018 09:16

Juntada de Certidão
03/07/2018 15:59

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
02/07/2018 09:15

Decisão interlocutória
20/10/2017 09:33

Conclusos para decisão
27/09/2017 09:19

Recebidos os autos
27/09/2017 09:19

Distribuído por sorteio
27/09/2017 09:19

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
04/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000819-63.2019.8.04.5601

Banco do Brasil S.A

Valmor Francesconi

Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/01/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001096-04.2018.8.04.2501

Fernando da Silva Souza

Banco Bmg S/A

Advogado: Giscarde Ovidio Karrer de Melo Monteiro

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 06/11/2018 13:54

Exibir Processo

Processo nº 0601418-82.2021.8.04.5600

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Enock Ribeiro Moraes,

Advogado: Eder Timotio Pereira Bastos

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/01/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001083-64.2019.8.04.4701

Claudionor da Silva

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/01/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0600575-04.2021.8.04.4700

Krindges Industrial SA

A.gomes de Oliveira Comercio - EPP

Advogado: Fernando Longo Neto

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/01/2024 00:00

Exibir Processo