02/06/2025 09:46

Conclusos para despacho INICIAL
02/06/2025 09:46

Distribuído por sorteio
02/06/2025 09:46

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
02/06/2025 09:46

Recebidos os autos
01/06/2025 23:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO AMAZONAS
01/06/2025 23:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
01/06/2025 23:10

Recebidos os autos
01/06/2025 23:10

Juntada de Certidão
28/04/2025 09:30

Decisão interlocutória
08/04/2025 08:49

Conclusos para decisão
07/04/2025 16:03

Juntada de Petição de contrarrazões
25/03/2025 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/03/2025 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2025 00:00

Edital

DESPACHO Intime-se a parte exequente para que, querendo, apresente contrarrazões ao recurso inominado interposto.

Após, voltem conclusos para decisão de admissibilidade.
21/02/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2025 00:52

DECORRIDO PRAZO DE LUCINEI DA SILVA FRAZÃO
15/02/2025 00:52

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A
13/02/2025 14:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/02/2025 20:53

Juntada de Petição de recurso inominado
31/01/2025 10:40

Conclusos para decisão
31/01/2025 08:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/01/2025 05:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/01/2025 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2025 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2025 00:00

Edital

SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada em face da decisão prolatada pelo Juízo que negou seguimento aos embargos à execução.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

O recurso de embargos de declaração é cabível para as hipóteses de contradição, omissão ou obscuridade da decisão ou sentença, nos moldes do que se encontra disposto no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Explica-se.

A decisão omissa é aquela que não decidiu ponto que deveria ter sido enfrentado pelo magistrado, enquanto a contraditória é a que apresenta elementos de fundamentação racionalmente inconciliáveis e incoerentes entre si.

Por fim, a decisão será considerada obscura quanto das causas de fato e direito não ostentarem clareza.

Nesse sentido, no caso dos presentes autos, observa-se que a parte embargante apresenta embargos fora das hipóteses cabíveis, violando o princípio da boa-fé e celeridade processual, prejudicando a parte interessada e causando análises desnecessárias pelo Juízo, uma vez que a garantia deve ser apresentada junto à apresentação dos embargos, conforme Enunciados 117 e 156 e Jurisprudência deste Tribunal, o que não ocorreu. Sendo assim, é caso de REJEIÇÃO dos embargos declaratórios, já que não houve comprovação de quaisquer das hipóteses de cabimento, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, eis que claramente protelatórios.

Intimem-se as partes.
29/01/2025 09:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/01/2025 21:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/09/2024 00:15

DECORRIDO PRAZO DE LUCINEI DA SILVA FRAZÃO
28/09/2024 00:15

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A
13/09/2024 12:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/09/2024 09:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/09/2024 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2024 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2024 13:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/08/2024 00:00

Edital

SENTENÇA

Vistos.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput da Lei 9.099/95.

Sem delongas, os embargos interpostos não reúnem os requisitos mínimos de admissibilidade ao exame do mérito.

A prévia garantia do juízo é pressuposto para a interposição dos embargos à execução no microssistema do Juizado Especial Cível §1º do art. 53 da Lei 9.099/95.

Conforme se extrai dos autos, o executado apresentou os embargos à execução em 18/04/2024 (item 124), tendo realizado o pagamento da garantia somente em 19/04/2024 (itens 125 e 126). Logo, a parte executada não cumpriu o descrito nos Enunciados 117 e 156, ambos do FONAJE.

Vejamos a recente Jurisprudência: RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

PAGAMENTO DA GARANTIA DO JUÍZO REALIZADO DE FORMA EXTEMPORÂNEA.

INCIDÊNCIA DO ART. 523, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

MULTA QUE DEVE INCINDIR SOBRE O VALOR RECOLHIDO DE FORMA TARDIA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

Trata-se de recurso inominado interposto contra r. sentença que julgou procedente os embargos à execução, para: a) EXPEDIR alvará ao embargado EUCLIMAR DA SILVA SANTANA no valor de R$ 3.132,27 e b) DETERMINAR o desbloqueio de devolução ao embargante do valor de R$ 313,22.

Passo ao mérito.

Após análise dos autos, entendo que assiste razão à parte recorrente.

Explico.

Os embargos à execução de fls. 457/465 foram interpostos na data de 14/04/2021, enquanto a garantida do Juízo fora juntada aos autos em 23/07/2021.

A oposição de embargos exige a prévia garantia do débito exequendo, conforme entendimento consolidado pelo Enunciado 117 do FONAJE "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".

Embora o atual CPC dispense a garantia em Juízo para fins de recebimento de embargos à execução, em razão do princípio da especialidade, afasta-se a incidência do CPC em prol da aplicação da lei dos juizados especiais, a qual mantém a exigência legal da prévia garantia em Juízo, a teor do art. 523 , § 1º da lei 9.099 /95.

Considerando o depósito de fls. 470/475 tardio, no total de R$ 3.445,49 (três mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), é possível verificar que a parte executada não adimpliu a obrigação de maneira integral no prazo legal.

E, conforme aduz o art. 523, § 2º do Código de Processo Civil, realizado o pagamento parcial, a multa incidirá sobre o remanescente, sendo devido também o valor de R$ 313,22 (trezentos e treze reais e vinte e dois centavos) à parte exequente, referente à multa.

Voto, pois, no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Recorrente EUCLIMAR DA SILVA SANTANA, reformando a Sentença atacada, consoante fundamentação supra, para JULGAR IMPROCEDENTES os embargos à execução, sendo devido o valor integral depositado às fls. 470/475, ao Exequente, com o acréscimo de multa do art. 523, § 2º, do CPC, totalizando o valor de R$ 3.445,49 (três mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos). É como voto. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 06019304120178040092 Manaus, Relator: Lídia de Abreu Carvalho Frota, Data de Julgamento: 07/08/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/08/2024) Noutro passo, referida manifestação não pode ser considerada como exceção de pré-executividade, eis que os argumentos expostos não se amoldam a quaisquer das hipóteses admitidas através deste instrumento processual, por inexistir exposição de matéria de ordem pública a ser reconhecida de ofício pelo Juízo.

Pelo exposto, NEGO seguimento aos Embargos à Execução apresentados, e o faço com fulcro no art. 53, §1º da Lei 9.099/95 c/c Enunciados números 117, 142 e 156, todos do FONAJE.

Sem custas e honorários.

Inteligência do art. 55 da Lei 9.099/95.

Intimem-se.

Cumpra-se.
22/08/2024 10:16

NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO
20/08/2024 11:01

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
19/07/2024 10:53

Conclusos para decisão
16/07/2024 14:45

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
11/06/2024 00:16

DECORRIDO PRAZO DE LUCINEI DA SILVA FRAZÃO
24/05/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/05/2024 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2024 00:10

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A
19/04/2024 11:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/04/2024 11:18

Juntada de Petição de petição SIMPLES
18/04/2024 17:57

Juntada de Petição de embargos à execução
27/03/2024 23:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/03/2024 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2023 21:11

Decisão interlocutória
26/11/2023 21:36

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
28/10/2023 00:09

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A
26/10/2023 11:08

Conclusos para decisão
25/10/2023 16:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/10/2023 10:51

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
18/10/2023 11:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/10/2023 04:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/10/2023 10:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2023 10:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2023 08:44

Juntada de PETIÇÃO DE INFORMAÇÃO
17/10/2023 08:09

Recebidos os autos
17/10/2023 08:09

Juntada de INFORMAÇÃO
05/09/2023 16:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
31/08/2023 00:00

Edital

DESPACHO Conclusão desnecessária.

Encaminhem-se os autos à Contadoria, eis que juntados os contracheques requeridos por esta (item 105).
30/08/2023 12:08

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 15:53

Conclusos para decisão
19/07/2023 13:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/07/2023 07:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/07/2023 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2023 11:23

Recebidos os autos
28/06/2023 11:23

Juntada de INFORMAÇÃO
01/06/2023 16:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
26/05/2023 00:00

Edital

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de embargos à execução opostos pelo executado em epígrafe (item 89).

O exequente se manifestou, no sentido de que fossem encaminhados os autos à contadoria, devido a insurgência das partes em relação aos cálculos (item 96). É o relato.

Decido.

Considerando a complexidade dos cálculos, uma vez que ambas as partes apresentam valores muito divergentes, encaminhem-se os autos à Contadoria para atualização dos cálculos e análise dos parâmetros utilizados pelas partes em suas planilhas (itens 83 e 89).

Desde já, esclareço à Contadoria que os parâmetros são aqueles postos na decisão executada (item 06).

Acaso omissa a decisão, deverão ser utilizados os parâmetros legais postos na Portaria nº 1.855 do TJAM.

Com o retorno do cálculo e da indicação do valor correto a ser pago pelo executado, intimem-se às partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, retornem para o titular para que seja levado a efeito o procedimento requerido.

Expeça-se o necessário.
25/05/2023 13:08

Decisão interlocutória
03/05/2023 09:41

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
21/03/2023 19:12

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/03/2023 22:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/03/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE LUCINEI DA SILVA FRAZÃO
03/02/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/01/2023 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A
27/11/2022 19:31

Conclusos para despacho
25/11/2022 14:29

Juntada de Petição de embargos à execução
16/11/2022 16:33

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
04/11/2022 04:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/11/2022 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/11/2022 00:00

Edital

DECISÃO Cuida-se de execução de astreintes/multa determinadas pelo Juízo, por descumprimento de obrigação de fazer.

Ressalta-se que as astreintes, no valor de R$1.000,00 (mil reais), foram determinadas em decisão de item 6.1, decorrendo o prazo para seu cumprimento, no dia 20/05/2020 (item 13.0), após intimação da parte ré (item 9.0 e item 11.0).

Outrossim, a sentença de item 45.1, prolatada em 17/11/2021, embora parcialmente procedente, deixou de estipular nova astreinte, em caso de descumprimento.

Nessa linha, a parte exequente pontua que a executada deixou de observar determinação judicial, motivo pelo qual deve efetuar o pagamento de astreintes referentes aos meses de junho/2020 até agosto/2021.

Pois bem.

Recebo o pedido de instauração da fase de cumprimento do título judicial, e determino, à Secretaria, que proceda com a alteração da classe processual dos presentes autos.

Em seguida, intime-se a parte executada para que efetue o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias.

Não ocorrendo pagamento voluntário, certifique-se e ato contínuo, proceda-se à atualização dos cálculos com correção monetária apenas, efetuando-se, em seguida, com o bloqueio de valores em aplicações financeiras, via sistema SISBAJUD, em nome da parte executada, certificando-se o cumprimento e informando se houve êxito na tentativa.

Oportunamente, consigno que, sobre as astreintes, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deve incidir tão somente a correção monetária, ficando excluída a incidência de juros moratórios e da multa de 10%, uma vez que configura bis in idem. (REsp 1327199/RJ, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 02/05/2014) Não havendo pagamento voluntário, proceda-se à atualização dos cálculos, com acréscimo de multa de 10% (dez por cento), efetuando-se, em seguida, penhora ou arresto de dinheiro em aplicações financeiras pelo Sistema SISBAJUD (artigos 835, inciso I, e 854, do CPC), caso haja informação suficiente para tanto.

Caso positivo o resultado da diligência, nos termos do Enunciado n. 140/FONAJE, intime-se a parte executada, a fim de que se manifeste, caso queira, apresentando embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. (Enunciado 117/FONAJE) Opostos embargos, intime-se o embargado para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, conclusos para decisão.

Localizados valores via SISBJAUD e não opostos embargos, certifique-se nos autos o decurso do prazo e proceda-se imediatamente à transferência para conta judicial, fazendo-me os autos conclusos.

Intime-se.

Expedientes necessários, desde já, deferidos.

Cumpra-se.
01/11/2022 21:44

Decisão interlocutória
27/09/2022 18:22

Conclusos para decisão
27/09/2022 09:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/09/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE LUCINEI DA SILVA FRAZÃO
09/09/2022 13:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/09/2022 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2022 09:59

Juntada de INFORMAÇÃO
01/09/2022 00:00

Edital

DECISÃO À Secretaria, determino que dê cumprimento à sentença de item 68.1, expedindo alvará para levantamento, procedendo, em seguida, com a intimação da parte exequente.

Outrossim, quanto às alegações de que a parte executada teria descumprido liminar deferida pelo Juízo, verifico, após análise dos autos, que não constam provas de todas as deduções feitas de forma alegadamente indevida, nos contracheques da parte exequente.

Dessa forma, intime-se a parte exequente para que comprove todos os descontos realizados, e que ensejariam a aplicação da multa cominada pelo Juízo.

Em seguida, façam-me conclusos.

Cumpra-se.
31/08/2022 15:48

Decisão interlocutória
25/08/2022 10:17

Conclusos para decisão
24/08/2022 15:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/08/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE LUCINEI DA SILVA FRAZÃO
24/08/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A
19/08/2022 07:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/08/2022 09:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/08/2022 04:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/08/2022 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2022 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2022 00:00

Edital

SENTENÇA Trata-se de embargos à execução ajuizada pelo executado em epígrafe (item 64.1).

O exequente se manifestou espontaneamente em petição de item 65.1. É o relato.

Decido.

De plano, quanto ao pedido de efeito suspensivo, não se vislumbra relevância da fundamentação, a qual se baseia em premissa flagrantemente equivocada, qual seja, a de que o executado não foi devidamente citado, vez que não possui cadastro junto ao sistema deste tribunal.

A simples consulta do sistema, o qual inclusive foi trazido aos autos pelo exequente, indica que o banco requerido possui regular cadastro para citações eletrônicas neste tribunal.

Assim, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Mérito dos embargos A mesma razão serviu de argumento para o mérito dos embargos.

A conclusão não pode ser outra.

Verifica-se do cadastro de grandes litigantes que o banco executado possui cadastro para citação eletrônica.

Acerca do assunto, posiciona-se a jurisprudência da E.

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS DECISÕES NÃO PUBLICADAS EM NOME DE ADVOGADO INDICADO NOS AUTOS.

INTIMAÇÃO PESSOAL VIA PORTAL ELETRÔNICO.

VALIDADE.

EXIGIBILIDADE DAS MULTAS EM RAZÃO DO RECALCITRANTE DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 372 DO STJ.

ENTENDIMENTO SUPERADO PELA PRÓPRIA CORTE CIDADÃ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I A determinação de publicação exclusiva, quando há indicação do nome do advogado que deve receber as intimações, é regra a ser respeitada quando a publicação ocorrer via DJE, o que não é o caso dos autos, uma vez que todas as intimações foram realizadas em nome da pessoa jurídica cadastrada no Portal Eletrônico - ato que se equivale à intimação pessoal.

II - Pela leitura dos artigos 246, § 1º e 270 do CPC, observa-se que a modalidade prevalecente na legislação processual civil é a intimação eletrônica, exatamente a que foi adotada pelo juízo a quo.

III - Além de ter sido pessoalmente intimado de todas as decisões por meio incontestavelmente válido, a instituição bancária foi também intimada da decisão de fls. 156-162, por meio de carta com aviso de recebimento, destinado à Gerência do Banco Bradesco da Agência Boulevard (AR, devidamente assinado e juntado aos autos às fls. 173).

IV - Há inconteste recalcitrância do recorrente em dar cumprimento a determinação judicial, prolatada há mais de um ano e contra qual não houve a interposição de qualquer recurso.

V - Incabível também a aplicação da Súmula 372 do STJ, pois, embora o enunciado afirme que "na ação de exibição de documentos não cabe aplicação de multa cominatória", o próprio STJ já superou este entendimento sumular, uma vez que na vigência do Código de Processo Civil de 2015 é possível ao Judiciário impor às partes multa periódica coercitiva para exibição de documentos ou coisa, conforme previsão do parágrafo único do artigo 400 do CPC.

VI Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJ-AM - AI: 40084841620218040000 Manaus, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 04/04/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2022) Além disso, o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em sua Portaria n. 2073/2016 PTJ, determina a realização de citação e intimação exclusivamente por meio eletrônico, seguindo, dessa maneira, o previsto no art. 9º da Lei n. 11.419/2006 e no Provimento n. 276/2016 CGJ/AM, que autorizam a citação e intimação por meio eletrônica.

Outrossim, o art. 246, §1º do Código de Processo Civil determinou que todas as empresas, sejam públicas ou privadas, com exceção das microempresas e empresas de pequeno porte, procedessem com seu cadastramento para receber as citações eletrônica, junto ao Departamento de Suporte de Tecnologia de Informação do 1º grau.

Ainda, salienta-se que o Código de Processo Civil foi claro ao estipular o prazo para esse cadastramento, conforme se vê: Art. 1.051.

As empresas públicas e privadas devem cumprir o disposto no art. 246, § 1º , no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de inscrição do ato constitutivo da pessoa jurídica, perante o juízo onde tenham sede ou filial. ÂncoraParágrafo único.

O disposto no caput não se aplica às microempresas e às empresas de pequeno porte.

Sendo assim, a empresa que se mantem inerte ao cadastramento não alegar a falta de validade da citação eletrônica.

No caso dos autos, verifica-se do cadastro processual que a habilitação do executado ocorreu de forma regular, sendo intimado para participar de todos os atos processuais, sendo, ao final, intimado do teor da sentença de item 45.1, bem como, em seguida, do início da ação de cumprimento de sentença e prazo para pagamento voluntário.

Por fim, verifica-se que o banco executado foi devidamente citado, tanto no processo de conhecimento, conforme item 9.0 (citação) e item 11.0 (leitura eletrônica da comunicação do ato processual), bem como do processo de execução, conforme item 57.0 (citação/intimação) e item 58.0 (leitura eletrônica), permanecendo inerte, em ambos os momentos.

Ora, se não houvesse o cadastro, não poderia ter havido a respectiva leitura.

Destaca-se que, inobstante as várias intimações, o banco réu não se manifestou nas oportunidades processuais, motivo pelo qual, após análise dos elementos probatórios, a parte autora logrou-se vencedora na demanda.

Em seguida, iniciado cumprimento de sentença, novamente intimado eletronicamente, o banco réu, ora executado, deixou de efetuar pagamento voluntário, permanecendo novamente inerte, até a realização da penhora online.

Outrossim, conforme análise dos cálculos apresentados pela parte embargada, verifica-se que seguiu os parâmetros presentes na sentença, razão pela qual não há o que se falar em excesso na execução.

Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos apresentados para considerar válidos os atos até então praticado, bem como o cálculo apresentado pela parte embargada.

Nada havendo no prazo recursal, expeça-se o competente alvará.

Intime-se o exequente para que informe a existência se há valor remanescente à execução, bem como, na oportunidade, requeira o que entender de direito, sob pena de extinção da execução.

Intimem-se as partes quanto ao teor da presente decisão.

Cumpra-se.
01/08/2022 17:42

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
22/06/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A
15/06/2022 11:21

Conclusos para decisão
13/06/2022 23:43

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
09/06/2022 17:27

Juntada de Petição de embargos à execução
29/05/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/05/2022 11:37

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
18/05/2022 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2022 10:26

Juntada de Certidão
17/05/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A
23/04/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/04/2022 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2022 00:00

Edital

DESPACHO Sentença lançada em item 45.1.

Ação de cumprimento de sentença ajuizada pelo executado em item 53.1 em face da parte exequente.

Pois bem.

Intime-se a parte executada para pagamento voluntário da dívida no prazo de 15 dias.

Não havendo pagamento voluntário, proceda-se à atualização dos cálculos da dívida, com acréscimo de multa de 10% sobre o valor a ser quitado.

Ainda, considerando a ordem preferencial, proceda-se sucessivamente: a) penhora ou arresto de dinheiro em aplicações financeiras pelo Sistema SISBAJUD (artigos 835, I, e 854 do CPC), caso haja informação suficiente para tanto; b) Em seguida, proceda-se à pesquisa e restrição de transferência de veículos pelo Sistema RENAJUD, e posterior arresto ou penhora do veículo se requerido pelo credor e informado o paradeiro do bem; c) penhora de bens que forem encontrados, por meio de oficial de justiça, especialmente aqueles indicados pelo exequente na petição inicial, procedendo a avaliação, de tudo lavrando-se auto.

Não sendo exitosa a tentativa de penhora, intime-se o exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95.

Em sendo a penhora de valores ou bens frutífera, intime-se o executado para, em 15 dias, apresentar embargos à execução (Enunciado 142 do FONAJE).

Havendo retorno positivo em qualquer modo de penhora, INTIME-SE o executado para se manifestar acerca de constrição, advertindo-o que poderá opor embargos, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, desde que garanta o juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95.

Opostos embargos, intime-se o embargado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, conclusos.

Localizados valores via SisbaJud e não opostos embargos, certifique-se nos autos o decurso do prazo e proceda-se imediatamente à transferência para conta judicial, expedindo-se alvará ao exequente ou advogado, caso esse último tenha poderes para proceder ao levantamento do valor.

Encontrados bens via RenaJud ou por meio de mandado de penhora e avaliação, não opostos embargos no prazo legal, façam-me os autos conclusos.

Superadas as tentativas de penhora descritas e não localizado o devedor, a Secretaria deverá intimar o autor ou advogado constituído, se tiver, para que em 05 (cinco) dias indique o endereço atualizado, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95.

Passado o prazo sem diligências, façam-se os autos conclusos para sentença.

De igual forma, não localizados bens, intime-se o credor para se manifestar em 05 (cinco) dias sobre o interesse no prosseguimento do feito, devendo indicar diligências para satisfação da execução, sob pena de extinção nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95.

Passado o prazo sem diligências, façam-se os autos conclusos para sentença.

Diligências necessárias, desde já, deferidas.

Intime-se.

Cumpra-se.
11/04/2022 17:03

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 10:18

Conclusos para decisão
11/04/2022 10:18

Juntada de Certidão
09/04/2022 15:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/01/2022 00:09

DECORRIDO PRAZO DE LUCINEI DA SILVA FRAZÃO
30/01/2022 00:09

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A
17/12/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/12/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/12/2021 21:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 21:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 09:47

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
18/11/2021 00:00

Edital

SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Destaco, inicialmente que a revelia decretada gera o efeito de presumir verdadeiros os fatos narrados na inicial (artigo 344 do CPC) e permitem o julgamento antecipado da lide (art. 355, I e II, do CPC).

A parte ré, apesar de devidamente intimada para o ato, sem justificativa, deixou de comparecer à audiência de conciliação sem justificativa, situação em que se aplica a inteligência do art. 20 da Lei n. 9.099/95: Art. 20.

Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. É de se julgar parcialmente procedente, portanto, a pretensão.

De início, destaco que a relação jurídica em tela se sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, consoante entendimento consolidado pela edição da Súmula 297 do STJ: Súmula 297 do STJ O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula 297, Segunda Seção, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. 129).

Nesses casos, a responsabilidade do fornecedor de serviço bancário e financeiro é objetiva, cabendo a ele a responsabilidade quanto à formação e a administração de contrato de emissão de cartão de crédito, bem como empreender os esforços necessários para garantir a eficiência e a segurança do serviço financeiro, evitando a constituição de vínculos obrigacionais eivados de fraude ou inconsistências cadastrais que resultem em prejuízo exclusivo do consumidor. É nesse sentido a Súmula 479 do STJ: Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479, Segunda Seção, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012).

A toda evidência, a responsabilidade em tela se dá na modalidade objetiva e somente pode ser afastada quando restar demonstrada a inocorrência de falha ou que eventual fato do serviço decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, à luz do que preceituam os arts. 6°, VI e 14 do CDC.

Pois bem.

Cinge o feito acera da regularidade da cobrança de empréstimo pessoal, por meio da emissão conjunta de cartão de crédito consignado em nome do mutuário, de modo a viabilizar a efetivação de desconto consignado (folha de pagamento e/ou saldo bancário) correspondente ao valor mínimo individualizado em fatura mensal de movimentação da tarjeta de crédito.

O tema já se encontra pacificado em âmbito local, com o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência nº 199-73.2018.8.04.9000 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado do Amazonas.

Na ocasião, restaram sedimentadas as seguintes teses: 1.

São inválidos os contratos de cartão de crédito consignado quando inexistir prova inequívoca de que tenha o consumidor sido informado, prévia e adequadamente, sobre a integralidade dos termos ajustados no instrumento contratual. 2.

O uso do cartão de crédito consignado, por si só, não afasta a incidência de dano moral, tampouco supre a falta do fornecedor pelo cumprimento do dever de informação no ato de contratação, estando a sua legalidade relacionada diretamente com a validade do contrato. 3.

Em regra, é cabível a restituição simples, a cada parte, nos casos em que for reconhecida a ilegalidade dos contratos de cartão de crédito consignado.

A repetição de indébito é devida, tão somente, quando houver comprovada má-fé, que deve ser apreciada a luz do caso concreto.

Pelas regras de experiência e pelo que se extrai dos autos, a prática do requerido consiste em afronta ao direito à informação adequada e clara conferido ao consumidor sobre as especificidades do serviço financeiro envolvido no contrato celebrado entre as partes (art. 6°, III do CDC), bem como estabelece obrigação manifestamente excessiva, em prejuízo exclusivo do consumidor, considerando a natureza do contrato, de tal modo a ameaçar a realização final de seu próprio objeto (quitação do empréstimo) e o equilíbrio do pacto (art. 39, V c/c art. 51, IV, §1°, III do CDC).

A respeito do tema, destaco: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO EMITIDO COM A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VALOR DO EMPRÉSTIMO COBRADO COMO COMPRA À VISTA DE CARTÃO DE CRÉDITO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, E 52, AMBOS DO CDC) - SERVIÇO INADEQUADO - DANO MORAL CARACTERIZADO - MANUTENÇÃO DO VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXADO DENTRO DA ESFERA DO RAZOÁVEL E DO PROPORCIONAL - DOLO EM DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Houve a contratação de empréstimo pelo recorrido, onde lhe foi emitido também um cartão de crédito.

O recorrido fez a contratação de um empréstimo no valor de R$ 1.000,00, em 12 parcelas de R$ 105,66.

Após a consignação de 12 parcelas, houve a continuidade na cobrança por meio da consignação no contracheque do recorrido por mais 12 meses. 2.

O contrato de empréstimo pessoal conjuntamente com o Cartão de Crédito, que foi o que ocorreu, ao contrário do que narra o próprio recorrente, trata-se de contrato inovador e astucioso, que não traz a indicação expressa da taxa de juros contratada, do número de parcelas e ainda do prazo para pagamento, dando à dívida um caráter perpétuo, já que só há uma amortização do mínimo da dívida do empréstimo que foi adquirida como se fosse uma compra em cartão de crédito à vista.

Isto é, após os descontos das 12 parcelas consignadas no contracheque do recorrido, continuarão, como continuaram, os descontos em seu contracheque sob a alegativa de que ainda há dívida em conformidade com a fatura do cartão de crédito emitida. 3.

Portanto, vejo configurada a violação ao direito de informação (art. 6º, III e 52, ambos do CDC), a prática abusiva de venda casada (art. 39, I, CDC), como expôs a sentença a quo, e ainda a prática abusiva de exigência de vantagem manifestamente excessiva (art. 39, V, CDC), motivo pelo qual merece guarida a declaração de inexistência de débito, como fixado na sentença de primeiro grau. 4.

Merece também a incidência do dano moral no seu aspecto compensatório e há de ser levado em conta também o seu aspecto punitivo baseado no punitive damages do direito anglo-saxão, aceito pela jurisprudência brasileira, inclusive com remansosas decisões do e.

STJ, até porque, a conduta do ora recorrente se reveste de singular desvalia, devendo sobretudo ser responsabilizado pelo serviço inadequado (art. 20, CDC), por ter ocorrido no caso à redução da capacidade econômica aquisitiva do recorrido. 5.

Com relação ao valor do quantum, observo que o montante relativo à indenização por danos morais é determinado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, sendo revisto por este relator o quantum fixado tão somente quando se tratar de valores ínfimos ou excessivos, isto é, quando não se observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade.

Portanto, entendo que o quantum estipulado de R$ 8.000,00 é suficiente e razoável, pelo que o mantenho. 6.

Há interpretação jurisprudencial que seja cabível a imposição de restituição em dobro de valores cobrados indevidamente, quando presente a má-fé ou a culpa: "(...) Salientou o Min.

Relator que este Superior Tribunal firmou entendimento inverso do Tribunal de origem, de que basta a configuração de culpa para o cabimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor.

Destacou que tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição tratada no dispositivo em comento.

Assim, concluiu que o engano é justificável quando não decorre de dolo ou culpa. (...)" (Informativo nº 389, REsp 1.079.064/SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado 02.04.2009).

Portanto, não presente qualquer prova de que tivesse ocorrido engano justificável, até porque não é justificável se é contratação de um empréstimo em parcelas fixas e com prazo certo, caracterizada está a cobrança abusiva na modalidade dolosa, provindo de comportamento ativo do recorrente em descontar além do débito, motivo pelo qual é devida a restituição em dobro. 7.

Diante disto, CONHEÇO DO RECURSO, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantenho a sentença atacada e me sirvo dos seus fundamentos para exarar esta súmula de julgamento como acórdão (art. 46 da Lei 9.099/95).

Condena-se, por fim, o recorrente ao pagamento de custas e honorários no percentual de 20% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei nº 9.099/95). (Recurso Inominado nº 0600139-64.2014.8.04.0020, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais/AM, Rel.

Moacir Pereira Batista. j. 27.08.2015). É recorrente a presente situação.

O que se percebe é a falta de informação ao consumidor que, em regra, acredita realizar um tipo de operação quando na verdade realiza outra de maneira camuflada e mais onerosa e prejudicial, que não repercute sobre a Reserva de Margem Consignada do mutuário, de modo a permitir a ultrapassagem do limite legal de endividamento pessoal do consumidor, com uso de verba salarial.

Além disso, a forma de execução dos pagamentos consignados exigidos do mutuário, sem estarem fixadas, previamente, o número máximo de parcelas, marco final de desconto ou valor máximo de endividamento do mutuário, caracteriza a obrigação financeira exigida do consumidor como insolúvel, dada a peculiaridade do reajuste do saldo devedor remanescente a cada pagamento mínimo de faturamento do cartão de crédito, ferindo de morte a boa-fé a probidade que devem orientar a conduta dos contratantes.

In casu, a parte autora menciona na inicial que celebrou, em setembro/2015, contrato de empréstimo com a parte ré, não sendo informado a quantidade de parcelas devidas, e que vinha vinculado um cartão de crédito consignado, destacando, ainda, que sequer recebeu o referido cartão.

Ademais, apontou que a parte ré vem descontando parcelas mensais sob a rubrica 6306 BMG Cartão 10, em débito que parece infindável.

Entretanto, a parte ré, sendo revel, não comprovou que a parte autora tinha ciência inequívoca da integralidade dos termos contratuais.

A cobrança, portanto, não pode subsistir.

Sendo assim, a pretensão deduzida na lide deve ser reconhecida a inexigibilidade do saldo devedor imposto ao autor, a partir do alcance da recomposição integral do valor originário do empréstimo, obtido pela soma do número de parcelas pagas pelo mutuário, devendo ser recomposto aquilo que exceder. À luz dos entendimentos sedimentados no Incidente de Uniformização a restituição deve ser dar de forma simples, em razão da ausência de comprovada má-fé da empresa requerida.

Analisadas as provas coligidas nos autos, verifica-se que teria sido disponibilizado para a parte autora, em sua conta bancária (banco n. 237, conta corrente n. 5228-0, agência n. 3743), o montante de R$2.475,00 (dois mil e quatrocentos e setenta e cinco reais), conforme apontado na inicial.

Sendo assim, verificada os cálculos apresentados pela parte autora, tem-se que a autora efetuou o pagamento, no período de setembro/2015 até janeiro/2020, totalizando o valor de R$6.335,16 (seis mil e trezentos e trinta e cinco reais e dezesseis centavos).

Assim, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, desconto do valor a ser devolvido, o valor levantado pelo consumidor de R$2.475,00 (dois mil e quatrocentos e setenta e cinco reais), conforme se extrai do contrato celebrado entre as partes.

Por derradeiro, o pedido de indenização por dano moral, segundo o entendimento deste juízo, é in re ipsa não exigindo maiores delongas sobre o tema.

Na fixação do montante devido, o prudente arbítrio do julgador deve considerar os fins pedagógico e punitivo da reparação moral, sem embargo de sopesar as circunstâncias próprias do agravo causado ao consumidor.

Nesse trilhar, arbitro a quantia de R$ 3.000,00, a título de danos morais, por entender que a quantia atende aos parâmetros mencionados.

DISPOSITIVO Forte nesses argumentos, REJEITO AS PRELIMINARES e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, termos em que determino a suspensão dos descontos no contracheque da parte autora, por serem declarados inexigíveis os débitos, bem como o CONDENO o requerido à repetição de forma simples dos valores excessivamente descontadas sobre os vencimentos do autor, no montante de R$3.860,00 (R$6.335,16 R$2.475,00 = R$3.860,16), devendo-se somar as parcelas vencidas e cobradas no curso do processo, até a efetiva cessação dos descontos, sobre o qual deverão incidir juros mensais de 1% e correção monetária oficial (INPC), desde a descontos data de cada desconto; CONDENO, ainda, o requerido ao pagamento de indenização por dano moral, que ora arbitro em R$3.000,00 (três mil reais), sobre a qual deverá incidir juros mensais de 1% e correção monetária oficial (INPC), desde a fixação.

Improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Isento de custas e honorários, ex vi do art. 54 da Lei n. 9.099/95.

P.R.I.C
17/11/2021 17:53

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
06/11/2021 12:30

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/11/2021 12:30

AUDIÊNCIA UNA REALIZADA
21/10/2021 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A
13/10/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/10/2021 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2021 11:36

AUDIÊNCIA UNA DESIGNADA
02/10/2021 11:35

Juntada de COMPROVANTE
02/10/2021 11:34

AUDIÊNCIA UNA REDESIGNADA
30/09/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A
23/09/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/09/2021 11:56

RETORNO DE MANDADO
14/09/2021 16:29

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
12/09/2021 20:59

Expedição de Mandado
12/09/2021 20:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2021 20:09

Juntada de Certidão
20/08/2021 14:08

AUDIÊNCIA UNA DESIGNADA
24/02/2021 11:29

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
26/11/2020 00:19

PRAZO DECORRIDO
27/10/2020 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A
27/10/2020 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A
20/10/2020 11:17

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
19/10/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/10/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/10/2020 18:58

RETORNO DE MANDADO
08/10/2020 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2020 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2020 14:47

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
07/10/2020 10:44

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
06/10/2020 20:38

Expedição de Mandado
02/10/2020 10:55

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
20/05/2020 00:10

DECORRIDO PRAZO DE LUCINEI DA SILVA FRAZÃO
20/05/2020 00:10

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A
03/05/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/05/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/04/2020 02:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2020 02:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2020 02:20

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
22/04/2020 02:20

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
14/04/2020 20:13

Concedida a Medida Liminar
14/04/2020 10:03

Conclusos para decisão
01/04/2020 06:52

Recebidos os autos
01/04/2020 06:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/04/2020 06:52

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
01/04/2020 06:52

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2020

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

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