TJAM - 0600972-45.2021.8.04.4900

1ª instância - Vara da Comarca de Itapiranga

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JAKMILE DA SILVA FONSECA

CPF *27.***.*65-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2023 11:09

    Arquivado Definitivamente

  • 08/09/2023 11:09

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2023 13:04

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 08/08/2023 13:04

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 07/08/2023 14:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/08/2023 14:03

    Processo Desarquivado

  • 25/06/2023 10:23

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 25/06/2023 10:23

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2023 10:22

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/06/2023 10:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/06/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 04/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/05/2023 07:52

    RENÚNCIA DE PRAZO DE JAKMILE DA SILVA FONSECA

  • 25/05/2023 07:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/05/2023 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 14:12

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/02/2023 09:59

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 18/11/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/11/2022 23:35

    RENÚNCIA DE PRAZO DE JAKMILE DA SILVA FONSECA

  • 11/11/2022 23:33

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/11/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 09:54

    Homologada a Transação

  • 01/10/2022 08:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 01/10/2022 08:36

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/08/2022 13:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 28/07/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 14/06/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/06/2022 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 11:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/06/2022 21:30

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 30/05/2022 20:48

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/05/2022 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2022 09:09

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 29/05/2022 09:08

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2022 09:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2022

  • 19/05/2022 22:09

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 05/03/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 26/12/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/12/2021 23:45

    RENÚNCIA DE PRAZO DE JAKMILE DA SILVA FONSECA

  • 15/12/2021 23:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/12/2021 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 00:00

    Edital

    PELO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, para condenar o INSS na obrigação de pagar à parte autora JAKMILE DA SILVA FONSECA, CPF: 027.145. 652-39, os valores devidos a título de salário-maternidade na qualidade de segurada especial, em decorrência do nascimento da filha DAYANA JAMILLY FONSECA DOS SANTOS, cujo parto se deu em 20/08/2017, observando a incidência de juros e correção monetária nos termos da Lei 11.960/2009, que alterou a redação do artigo 1°-F, da Lei 9.494/97 (índices oficiais de remuneração e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança).

    Considerando que a condenação se refere a pagamento de quantia e que a Constituição Federal determina seu pagamento mediante RPV ou Precatório, conforme o caso, indefiro o pedido de antecipação de tutela.

    Condeno o INSS no pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% do valor da condenação, a teor do disposto no art. 85, § 3o, I, do CPC.

    Defiro o pedido de gratuidade processual.Desnecessária a remessa oficial ao TRF para reexame necessário, uma vez que o valor da causa atualizado não excede 1.000 salários mínimos (CPC, art. 496, § 3°.).

    Após o trânsito em julgado, o montante será apurado em fase de liquidação e pago mediante precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso.

    Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

    Intimem-se.

    Itapiranga, 18 de Novembro de 2021.

    TÂNIA MARA GRANITO Juíza de Direito

  • 19/11/2021 07:36

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/11/2021 09:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 18/11/2021 09:00

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2021 22:13

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/10/2021 22:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2021 12:59

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 02/10/2021 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 21/09/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 21/09/2021 17:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 14/09/2021 09:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE JAKMILE DA SILVA FONSECA

  • 24/08/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/08/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 14:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/08/2021 14:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/08/2021 09:21

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 09:21

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2021 12:02

    Recebidos os autos

  • 24/07/2021 12:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/07/2021 12:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/07/2021 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2021

Ultima Atualização
08/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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