TJAM - 0600088-52.2021.8.04.4500

1ª instância - Vara da Comarca de Ipixuna

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

JOSE SAVIO SALES DE OLIVEIRA

CPF *08.***.*80-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAILA PACHECO DE OLIVEIRA

CPF *75.***.*29-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/11/2024 15:51

    Arquivado Definitivamente

  • 22/11/2024 15:51

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2024 15:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/10/2024

  • 22/11/2024 15:46

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 22/11/2024 15:46

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 22/11/2024 15:46

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 23/07/2024 18:59

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2024 18:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/07/2024 15:33

    Recebidos os autos

  • 15/07/2024 15:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/07/2024 10:45

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 04/07/2024 19:01

    Recebidos os autos

  • 04/07/2024 19:01

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 04/07/2024 06:59

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 03/07/2024 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 03/07/2024 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2024 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 03/07/2024 17:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/07/2024 09:50

    Decisão interlocutória

  • 02/07/2024 08:22

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2024 08:49

    PRESCRIÇÃO

  • 01/02/2024 09:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/02/2024 00:37

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 00:37

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/01/2024 00:03

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 11/01/2024 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 02/12/2023 08:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2023 09:54

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

  • 10/11/2023 13:06

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2023 13:06

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2023 00:12

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE CHRISTIANO PINHEIRO DA COSTA

  • 17/10/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 06/10/2023 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 06/10/2023 14:27

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 14:27

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/09/2023 00:02

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 19/09/2023 08:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2023 08:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2023 18:17

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2023 14:26

    Recebidos os autos

  • 11/09/2023 14:26

    Juntada de PARECER

  • 31/08/2023 17:15

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/08/2023 09:16

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 17/08/2023 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2023 14:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 15/06/2023 11:30

    ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 30/05/2023 05:53

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 05:53

    DECORRIDO PRAZO DE YASKARA XAVIER LUCIANO LUCENA

  • 19/05/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 11/05/2023 19:49

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 19:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/05/2023 19:48

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 08/05/2023 18:29

    ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 08/05/2023 12:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 08/05/2023 12:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2023 11:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/05/2023 14:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/04/2023 09:16

    Decisão interlocutória

  • 04/04/2023 10:06

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2023 18:11

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 18:11

    Juntada de PARECER

  • 03/04/2023 18:07

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 31/03/2023 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2023 12:48

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2023 00:56

    Recebidos os autos

  • 30/03/2023 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE CHRISTIANE DOLZANY ARAÚJO

  • 21/03/2023 17:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/03/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 03/03/2023 16:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2023 16:05

    CANCELAMENTO DE REMESSA DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA

  • 03/03/2023 16:05

    CANCELAMENTO DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2023 16:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 03/03/2023 10:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/02/2023 10:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/02/2023 15:48

    RETORNO DE MANDADO

  • 03/02/2023 16:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 02/02/2023 11:24

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2023 17:14

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/01/2023 10:48

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 19/01/2023 10:50

    Expedição de Mandado

  • 18/01/2023 15:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/12/2022 16:28

    Decisão interlocutória

  • 16/12/2022 16:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 16/12/2022 16:26

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 16/12/2022 16:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/12/2022 16:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/12/2022 08:39

    Recebidos os autos

  • 02/12/2022 08:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/12/2022 08:50

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 30/11/2022 18:53

    RETORNO DE MANDADO

  • 30/11/2022 12:40

    RETORNO DE MANDADO

  • 30/11/2022 12:21

    RETORNO DE MANDADO

  • 29/11/2022 11:34

    Recebidos os autos

  • 29/11/2022 11:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 29/11/2022 11:33

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 27/11/2022 10:25

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/11/2022 10:25

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/11/2022 10:24

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/11/2022 20:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 26/11/2022 20:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2022 20:08

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 26/11/2022 19:58

    Expedição de Mandado

  • 26/11/2022 19:50

    Expedição de Mandado

  • 26/11/2022 19:45

    Expedição de Mandado

  • 26/11/2022 09:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/08/2022 12:43

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/07/2022 08:32

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2022 14:38

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/02/2022 11:25

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/01/2022 22:59

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 26/01/2022 22:44

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2022 21:59

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 26/01/2022 21:47

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2022 21:42

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 26/01/2022 21:36

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 26/01/2022 21:32

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 26/01/2022 21:31

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 26/01/2022 21:26

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 26/01/2022 21:25

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 26/01/2022 21:25

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 26/01/2022 21:24

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/01/2022 21:23

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 11/01/2022 00:00

    Edital

    Vistos.

    Considerando que a decisão de mov. 46.1, que recebeu a denúncia, também ordenou a citação da ré para apresentar resposta à acusação e esta já apresentou defesa prévia (mov. 43.1), conforme o rito da Lei de Drogas (Lei n. 11.343/2006), mantenho a decisão de mov. 46.1 no que se refere ao recebimento da denúncia e determino que seja pautada audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 56 da Lei n. 11.343/06.

    Expedientes necessários.

    Cumpra-se.

  • 10/01/2022 11:43

    Decisão interlocutória

  • 15/12/2021 16:54

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2021 00:00

    Edital

    Vistos.

    Processo sob o rito ordinário (art. 394, § 1º, I, do Código de Processo Penal) de modo a dar o suporte adequado às garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa em favor do(s) acusado(s) (v.g., STJ – 5ª Turma, RHC 60415/SP, rel.

    Min.

    Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE, j. 17.9.2015, DJe 5.11.2015).

    Recebo a denúncia ofertada, pois, além de preencher os requisitos previstos nos art. 41 do Código de Processo Penal, não incide em qualquer das hipóteses do art. 395 do referido diploma legal.

    Cite(m)-se, mediante oficial de justiça, a Ré para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A, caput e § 1º, ambos do Código de Processo Penal.

    Acaso a Ré não apresente resposta no prazo legal acima e tampouco constitua procurador perante este Juízo, ou apresente pedido expresso de designação de defensor dativo por não ter condições econômicas para tanto, de tudo certificado nos autos, com base no artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal c/c o art. 34, I, da Lei Complementar Estadual n. 01/1990 e o artigo 128, I, da Lei Complementar Federal n. 80/1994, remetam-se os autos à Defensoria Pública do Estado do Amazonas, por meio de seu representante legal perante este Juízo ou a ser nomeado pelo excelentíssimo senhor Defensor Público Geral, para apresentar resposta no prazo de 20 (vinte) dias e exercer a defesa técnica dativa, concedendo-lhe vista dos presentes autos por igual prazo.

    Acaso a Defensoria Pública não possa exercer seu mister perante este Juízo, de tudo certificado nos autos, nomeio como defensor técnico dativo da Ré um dos advogados constante da lista deste juízo, a ser indicado pela Secretaria, devendo apresentar resposta escrita à acusação no prazo de 20 (vinte) dias e exercer a defesa técnica dativa, concedendo-lhe vista dos autos por igual prazo e devendo ser pessoalmente intimado (art. 370, § 4º, do Código de Processo Penal), estendendo-se, de forma analógica, as prerrogativas processuais da Defensoria Pública na espécie.

    Acaso ainda não realizada esta diligência, requisitem-se as certidões de antecedentes criminais da ré (justiças comum estadual e federal; justiça especializada eleitoral).

    Acaso ainda não realizada esta diligência, certifique a Secretaria se algum instrumento ou objeto do crime acompanhou o procedimento policial (art. 11 do Código de Processo Penal) e a sua guarda em local adequado.

    Cumpram-se as diligências acaso insertas na peça acusatória.

    Atente-se o Cartório para o processamento em apartado de eventuais incidentes e exceções apresentadas no curso da ação, bem como para proceder à evolução de classe de inquérito policial para AÇÃO PENAL e constando como partes MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS – AUTOR e o RÉ.

    Fica(m) desde já advertida ainda a ré de que quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, devendo tal advertência constar no mandado.

    Requisitem-se quaisquer laudos relativos às perícias solicitadas no curso da investigação policial/preliminar, acaso existentes.

    Se, porventura restar frustrada a citação da ré, fica autorizada a Secretaria a proceder à busca do atual endereço deste junto aos sistemas eletrônicos SIEL (Tribunal Regional Eleitoral), INFOJUD (Receita Federal), PROJUDI, no sistema da página eletrônica do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas e quaisquer outros meios idôneos.

    Caso logrem êxito as diligências empreendidas, sendo então fornecido endereço diverso daquele já constante nos autos, expeça-se novo mandado de citação, com a expedição de carta precatória acaso a ré resida fora desta Comarca; caso contrário, cite-se a ré mediante edital, com prazo de 15 (quinze) dias, para responder à acusação no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 361 e seguintes do Código de Processo Penal.

    Deverá constar da carta precatória advertência quanto à contagem de prazos processuais penais (art. 798, § 5°, do Código de Processo Penal), seguindo-se o entendimento da Súmula 710 do Supremo Tribunal Federal (“No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos da carta precatória ou de ordem”).

    Decorridos os prazos do edital e da resposta escrita à acusação, de tudo certificado nos autos, em restando silente a ré, dê-se vista ao representante do Ministério Público para opinar na forma do artigo 366 do Código de Processo Penal.

    Oficie-se à autoridade policial judiciária civil comunicando os termos desta decisão, bem como para fins de remessa do laudo de exame pericial definitivo no prazo estabelecido pelo artigo 52, parágrafo único, II, da Lei n. 11.343/2006 e para que promova a destruição da substância apreendida na forma dos artigos 32 e 50-A da Lei n. 11.343/2006. À Secretaria para as demais providências.

    Publique-se.

    Cite-se.

    Oficie-se.

    Cumpra-se.

  • 17/11/2021 14:57

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/11/2021 22:04

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2021 21:27

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 21:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 06/11/2021 00:09

    PRAZO DECORRIDO

  • 04/11/2021 17:45

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 02/11/2021 00:02

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 22/10/2021 23:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 22/10/2021 23:54

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 20/10/2021 15:35

    RETORNO DE MANDADO

  • 19/10/2021 13:49

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/10/2021 13:47

    Expedição de Mandado

  • 19/10/2021 11:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2021 12:01

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 11:45

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2021 10:09

    Recebidos os autos

  • 18/10/2021 10:09

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/10/2021 00:00

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 05/10/2021 09:45

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 10:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2021 10:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/09/2021 10:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/09/2021 15:50

    RETORNO DE MANDADO

  • 17/09/2021 09:20

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/09/2021 20:02

    Expedição de Mandado

  • 16/09/2021 19:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/08/2021 01:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/07/2021 12:15

    RETORNO DE MANDADO

  • 11/05/2021 12:21

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 31/03/2021 13:01

    Expedição de Mandado

  • 29/03/2021 13:43

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 13:43

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 29/03/2021 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/03/2021 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2021 13:17

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2021 21:19

    Recebidos os autos

  • 21/03/2021 21:19

    Juntada de INICIAL

  • 17/03/2021 00:00

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 10/03/2021 10:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/03/2021 12:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2021 12:26

    Recebidos os autos

  • 06/03/2021 12:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/03/2021 09:22

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 09:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/03/2021 09:22

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/03/2021 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2021

Ultima Atualização
11/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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