TJAM - 0600416-43.2021.8.04.4900

1ª instância - Vara da Comarca de Itapiranga

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Polo Ativo

Partes

ROSARIO RAMOS MAGALHAES

CPF *02.***.*19-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 13:54

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2025 13:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/05/2025 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 04/05/2025 09:46

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2025 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 03/05/2025 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 15/04/2025 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE ROSÁRIO RAMOS MAGALHÃES

  • 31/03/2025 00:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/03/2025 00:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/03/2025 00:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 00:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2025 19:59

    Decisão interlocutória

  • 17/01/2025 20:49

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2025 20:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/01/2025 20:42

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/01/2025 20:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/12/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ROSÁRIO RAMOS MAGALHÃES

  • 19/11/2024 00:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/11/2024 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2024 22:08

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2024 15:21

    Juntada de Petição de petição SIMPLES

  • 22/10/2024 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 15/10/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ROSÁRIO RAMOS MAGALHÃES

  • 07/10/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/10/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/09/2024 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2024 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2024 11:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/09/2024 11:21

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/09/2024 13:12

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/08/2024 13:18

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2024 13:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/06/2024 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 25/05/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ROSÁRIO RAMOS MAGALHÃES

  • 04/05/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/05/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/04/2024 00:00

    Edital

    Vistos Trata-se de impugnação ao pedido de cumprimento de sentença através de exceção de pré -executividade, interposta pela autarquia federal, alegando o excesso de execução.

    Decido De início, ressalto que a autarquia federal não apresentou impugnação ao pedido de cumprimento de sentença no tempo hábil, embora tenha sido devidamente intimada., tendo apenas apresentado após a homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente, a exceção de pré-executividade.

    Busca o INSS, por meio da exceção oposta, discutir questões que, por não terem sido oportunamente impugnadas, foram tragadas pela preclusão.

    A preclusão é instituto essencial para o bom andamento da marcha processual, não sendo possível às partes valer-se da figura da exceção de pré-executividade para contorna-la e suprir sua omissão quanto ao ônus processuais que lhe são impostos pela legislação de regência.

    Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL.

    PREVIDENCIÁRIO.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    INCÁBIVEL NA ESPÉCIE.

    DILAÇÃO PROBATÓRIA.

    NECESSIDADE.

    PRECLUSÃO TEMPORAL.

    OCORRÊNCIA.

    DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1.Recurso conhecido, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015, do CPC. 2.

    A exceção de pré - executividade , admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, tem como escopo a defesa atinente à matéria de ordem pública, tais como a ausência das condições da ação e dos pressupostos de desenvolvimento válido do processo, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré -constituída. 3.

    Do teor da exceção de pré - executividade apresentada pelos autores/agravantes depreende-se a necessidade de dilação probatória para discussão dos cálculos apresentados. 4.

    Preclusão temporal.

    Ocorrência. 5.

    Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5017612-45.2017.4.03.0000, Rel.

    Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, julgado em 04/04/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/04/2018).

    Por tais razões, conheço parcialmente do agravo de instrumento e, na parte conhecida, nego-lhe provimento”.

    Ante o exposto, julgo improcedente a exceção de pré-executividade.

    Intimem-se.

  • 23/04/2024 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2024 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2024 11:24

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/04/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 22/04/2024 19:28

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2024 11:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/04/2024 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ROSÁRIO RAMOS MAGALHÃES

  • 08/03/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/03/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/02/2024 00:00

    Edital

    Vistos.

    Trata-se de ação previdenciária.

    A parte autora requereu o cumprimento da sentença e a intimação do INSS para apresentar embargos à execução.

    Devidamente intimada, a parte requerida quedou-se inerte.

    Pelo exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora e determino seja expedida Requisição de Pequeno Valor – RPV ao DESEMBARGADOR -PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, para o levantamento dos valores apresentados, sendo a RPV correspondente a sucumbência expedida em nome do advogado da parte autora, assim como a expedição do devido alvará judicial, para o devido levantamento.

    Intime-se.

    Cumprida a obrigação, ARQUIVE-SE.

  • 26/02/2024 19:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 19:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 13:07

    Homologada a Transação

  • 23/02/2024 14:56

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2024 14:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/02/2024 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 04/12/2023 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/11/2023 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 11:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/11/2023 12:24

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/11/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 13/11/2023 08:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2023 17:55

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 09/11/2023 17:55

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2023 17:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/11/2023 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 02/11/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ROSÁRIO RAMOS MAGALHÃES

  • 22/10/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/10/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/10/2023 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 09:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/10/2023 09:24

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2023 09:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2023

  • 11/10/2023 09:21

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 11/10/2023 09:20

    Processo Desarquivado

  • 21/09/2022 14:43

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 21/09/2022 14:43

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2022 14:42

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/05/2022 22:11

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 05/04/2022 08:31

    Decisão interlocutória

  • 03/04/2022 17:22

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2022 17:22

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/02/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ROSÁRIO RAMOS MAGALHÃES

  • 07/01/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/12/2021 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2021 11:20

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2021 09:17

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ROSÁRIO RAMOS MAGALHÃES

  • 16/11/2021 18:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/11/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/11/2021 00:00

    Edital

    Posto isto e considerando que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e determino ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, a pagar para a autora o beneficio da aposentadoria rurícola, de um salário mínimo mensal, com abono de 13º salário, a partir do requerimento administrativo., devendo o INSS reconhecer o tempo de serviço rural em regime de economia familiar desenvolvido entre 2000 até 2011 ( agricultor) e 2012 até 2020 ( pescador).

    As prestações em atraso deverão ser pagas de uma única vez e corrigidas monetariamente, com aplicação dos juros de mora em conformidade com o que dispõe o art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/1997 com a redação determinada pela Lei nº. 11.960, de 29/06/2009, ou seja, utilização dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

    Instituto, ora réu, é isento do pagamento das custas processuais.

    Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data do efetivo pagamento, conforme orientação contida na Súmula nº 111 do STJ.

    Determino a implantação do benefício, fixando o prazo de 45 dias, contados da intimação da sentença, para o cumprimento da determinação judicial, sob pena de multa diária no valor de RS 100,00 (cem reais), no limite de RS 10.000,00.

    Defiro o pedido de gratuidade processual.

    Intimem-se.

    Itapiranga, 31 de Outubro de 2021.

    TÂNIA MARA GRANITO Juíza de Direito

  • 05/11/2021 07:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 07:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 10:21

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/10/2021 12:54

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/10/2021 18:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 04/10/2021 23:56

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/09/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/09/2021 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 10:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/09/2021 10:54

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2021 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2021 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 28/07/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 28/07/2021 14:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 26/07/2021 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2021 21:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2021 20:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/05/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 12:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 31/05/2021 12:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/05/2021 07:49

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 07:49

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 22:22

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 22:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2021 22:22

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/05/2021 22:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2021

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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