TJAM - 0600227-15.2021.8.04.3300

1ª instância - Vara da Comarca de Caapiranga

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Polo Ativo

Partes

JULIO CEZA FRANCO DE ALENCAR

CPF *24.***.*62-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/03/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE JÚLIO CEZA FRANCO DE ALENCAR REPRESENTADO(A) POR MARIA JOANA FRANCO GUIMARAES

  • 05/03/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 04/03/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/03/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/02/2022 13:24

    Arquivado Definitivamente

  • 21/02/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 09:55

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/02/2022 19:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/02/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE JÚLIO CEZA FRANCO DE ALENCAR REPRESENTADO(A) POR MARIA JOANA FRANCO GUIMARAES

  • 30/01/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE JÚLIO CEZA FRANCO DE ALENCAR REPRESENTADO(A) POR MARIA JOANA FRANCO GUIMARAES

  • 28/01/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/01/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/01/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 17/01/2022 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 10:12

    Juntada de PROMOVENTE

  • 11/01/2022 00:00

    Edital

    I) Tendo em vista que se trata de depósito realizado em cumprimento de sentença, que não há disputa sobre o crédito nem penhora no rosto dos autos, expeça-se alvará em favor do reclamante e/ou seu advogado (se houver procuração nos autos com poderes específicos para receber valores e dar quitação), servindo o comprovante do levantamento como quitação do valor levantado para os fins do artigo 906 do Código de Processo Civil.

    Em razão da preclusão lógica, cumpra-se de imediato.

    II) Após, manifeste-se o credor sobre o prosseguimento do feito no prazo de 5 dias.

    O silêncio será interpretado como satisfação do crédito e a acarretará a extinção do processo pelo pagamento.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

  • 10/01/2022 14:07

    Decisão interlocutória

  • 10/01/2022 09:37

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2022 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 18/12/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE JÚLIO CEZA FRANCO DE ALENCAR REPRESENTADO(A) POR MARIA JOANA FRANCO GUIMARAES

  • 10/12/2021 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2021 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/11/2021 11:48

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/11/2021 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 00:00

    Edital

    Relatório dispensado nos termos do art. 38 da lei 9099/95.

    Preliminarmente Ausência de litigância de má-fé Inicialmente, cumpre destacar que não está presente nenhuma hipótese de litigância de má-fé, conforme art. 80 do CPC, estando a parte autora em pleno gozo do seu direito constitucional à ação, conforme art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal Ausência de interesse de agir Não procede a preliminar de ausência de interesse de agir, em razão da parte requerente não ter procurado resolver o problema administrativamente, porquanto a inafastabilidade da jurisdição é verdadeiro direito fundamental previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.

    Verifica-se, ademais, que a parte requerida se insurgiu contra o mérito da demanda, o que demonstra a inutilidade de qualquer pleito formulado na esfera administrativa.

    Da relação do consumo A relação entabulada entre as partes é de consumo, uma vez que a requerida atua mediante concessão estatal com a exploração de serviço público, sendo que a esses serviços aplicam-se as normas do CDC, uma vez que são remunerados diretamente pelo consumidor, normalmente mediante o pagamento de tarifa e não de um tributo, razão pela qual houve o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, em conformidade com o entendimento majoritário jurisprudência pátria: A relação entre concessionária de serviço público e o usuário final para o fornecimento de serviços públicos essenciais é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

    Precedentes: REsp 1595018/RJ, Rel.

    Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016; AgRg no REsp 1421766/RS, Rel.

    Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 04/02/2016; REsp 1396925/MG, Rel.

    Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 05/11/2014, DJe 26/02/2015; AgRg no AREsp 479632/MS, Rel.

    Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 03/12/2014; AgRg no AREsp 546265/RJ, Rel.

    Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 07/10/2014, DJe 15/10/2014; AgRg no AREsp 372327/RJ, Rel.

    Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 05/06/2014, DJe 18/06/2014.

    Nesse sentido, o serviço de fornecimento de energia é tido como essencial, tendo em vista sua indispensabilidade para a satisfação de necessidades básicas e inadiáveis da comunidade, sem os quais restariam comprometidos, especialmente, a saúde da população e o meio ambiente equilibrado.

    Isto é, fatores diretamente relacionados à dignidade da pessoa humana e, em última análise, ao próprio direito à vida.

    Daí a necessidade de que o fornecimento desses serviços seja contínuo, nos termos do artigo 22 do CDC.

    Passo a decidir.

    Veja-se que fora proferida decisão de inversão do ônus da prova junto ao item 6 PROJUDI em razão da natureza consumerista da lide, no entanto, a parte requerida não se desincumbiu de seu ônus, pois não foi demonstrada a existência de débito em aberto, capaz de ensejar o corte no fornecimento de energia, tampouco foi comprovado a comunicação prévia ao requerente acerca da interrupção realizada.

    Nesse sentido, entendo que houve falha na prestação dos serviços, mormente a responsabilidade objetiva da requerida, nos termos do art. 14 do CDC, sendo necessária a compensação pelos danos suportados pela parte requerente em decorrência da conduta ilícita da requerida, pois o caso em tela supera o mero dissabor cotidiano, haja vista a essencialidade da energia elétrica para as tarefas cotidianas mais básicas.

    Nesse sentido, segue a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

    RESPONSABILIDADE CIVIL.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAIS E MATERIAIS.

    CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA.

    DANO MORAL.

    OCORRÊNCIA.

    Comprovada nos autos a ilicitude do ato praticado pela ré, concessionária de serviço público, que procedeu ao corte indevido do serviço de energia elétrica dispensado à autora, inexistindo débito impago, caracterizado está o dano moral puro e, por conseguinte, o dever de indenizar.

    Mantida a sentença.

    APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº *00.***.*63-40, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 29/11/2018). (TJ-RS - AC: *00.***.*63-40 RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Data de Julgamento: 29/11/2018, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/12/2018) APELAÇÃO CÍVEL.

    RESPONSABILIDADE CIVIL.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAIS.

    CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA.

    DEVER DE INDENIZAR.

    CONFIGURAÇÃO.

    Comprovada nos autos a ilicitude do ato praticado pela ré, concessionária de serviço público, que procedeu ao corte indevido do serviço de energia elétrica dispensado à autora, por débito pretérito e já quitado, caracterizado está o dever de indenizar.

    Precedentes jurisprudenciais.

    Sentença mantida.

    DANO MORAL.

    OCORRÊNCIA.

    Comprovado nos autos o irregular corte no fornecimento de energia elétrica procedido pela ré, sem prévia notificação dos consumidores, e que estes ficaram impossibilitados de laborar por dois dias até que fosse restabelecido o serviço, caracterizado está o dano moral puro e, por conseguinte, o dever de indenizar.

    Mantida a sentença.

    APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº *00.***.*65-19, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 28/06/2018).(TJ-RS - AC: *00.***.*65-19 RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Data de Julgamento: 28/06/2018, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/07/2018) Em relação ao valor a ser definido, o magistrado deve se valer do critério da proporcionalidade, conferindo caráter punitivo à condenação capaz de desestimular a reiteração da conduta, sem, contudo, ensejar o enriquecimento ilícito da parte demandante.

    No caso dos autos, dadas às peculiaridades do caso concreto, entendo ser devido o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais.

    Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS para CONDENAR a parte requerida a pagar R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, incidentes juros moratórios de 1% ao mês desde a data do evento dano (art. 398 do Código Civil e súmula 54 STJ), e correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento (súmula 362 STJ).

    EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, I, do CPC.

    Sem custas e honorários.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 22/11/2021 08:17

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 17/11/2021 08:55

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 12/11/2021 10:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/11/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 21/10/2021 09:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/10/2021 23:45

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 18/10/2021 22:35

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/10/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/10/2021 15:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/10/2021 10:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/10/2021 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 08:54

    Decisão interlocutória

  • 02/10/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 29/09/2021 11:26

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2021 11:25

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2021 17:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/09/2021 23:28

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 25/09/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE JÚLIO CEZA FRANCO DE ALENCAR REPRESENTADO(A) POR MARIA JOANA FRANCO GUIMARAES

  • 11/09/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/09/2021 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 10/09/2021 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2021 10:19

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 31/08/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 31/08/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 15:03

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 15:03

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2021 09:49

    Decisão interlocutória

  • 23/08/2021 09:24

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2021 00:47

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 00:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/08/2021 00:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/08/2021 00:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2021

Ultima Atualização
11/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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