08/09/2025 00:00

Intimação

DECISÃO

Vistos.

Embora conclusos, não há pendência de manifestação do juiz nestes autos. À Secretaria: Cumpra-se a Decisão de fls. 72.1.

Os autos deverão retornar à mesa de decisão somente após esgotadas de cumprimento as diligências ali descritas.

Escoado o prazo da Fazenda Estadual, vistas à inventariante para que prossiga com a ação.

Cumpra-se.
07/09/2025 23:04

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
07/09/2025 23:04

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
07/09/2025 23:04

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
07/09/2025 23:04

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
07/09/2025 23:04

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
07/09/2025 23:04

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
07/09/2025 23:04

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
07/09/2025 23:04

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
07/09/2025 23:04

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
05/09/2025 08:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2025 08:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2025 08:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2025 08:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2025 08:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2025 08:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2025 08:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2025 08:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2025 08:06

Decisão interlocutória
06/06/2025 13:15

Juntada de Petição de petição SIMPLES
05/06/2025 17:54

Conclusos para decisão
23/05/2025 01:37

DECORRIDO PRAZO DE ELIETE MENDES DUTRA
23/05/2025 01:37

DECORRIDO PRAZO DE ROSINETE MENDES DUTRA
23/05/2025 01:37

DECORRIDO PRAZO DE MARIA GORRETTI MENDES DUTRA
23/05/2025 01:37

DECORRIDO PRAZO DE ROMILTO MENDES DUTRA
23/05/2025 01:37

DECORRIDO PRAZO DE ELIZETE MENDES DUTRA
23/05/2025 01:37

DECORRIDO PRAZO DE ROSIETE MENDES DUTRA
23/05/2025 01:37

DECORRIDO PRAZO DE RINALTO MENDES DUTRA
23/05/2025 01:37

DECORRIDO PRAZO DE ROSICLÉIA MENDES DUTRA
16/04/2025 11:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/04/2025 11:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/04/2025 11:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/04/2025 11:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/04/2025 11:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/04/2025 11:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/04/2025 11:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/04/2025 11:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2025 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2025 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2025 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2025 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2025 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2025 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2025 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2025 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 16:32

Conclusos para despacho
08/04/2025 01:41

DECORRIDO PRAZO DE MARIA GORRETTI MENDES DUTRA
08/04/2025 01:41

DECORRIDO PRAZO DE ELIETE MENDES DUTRA
08/04/2025 01:41

DECORRIDO PRAZO DE ROSINETE MENDES DUTRA
08/04/2025 01:41

DECORRIDO PRAZO DE MARIA GORRETTI MENDES DUTRA
08/04/2025 01:41

DECORRIDO PRAZO DE ROMILTO MENDES DUTRA
08/04/2025 01:41

DECORRIDO PRAZO DE ELIZETE MENDES DUTRA
08/04/2025 01:41

DECORRIDO PRAZO DE ROSIETE MENDES DUTRA
08/04/2025 01:41

DECORRIDO PRAZO DE RINALTO MENDES DUTRA
08/04/2025 01:41

DECORRIDO PRAZO DE ROSICLÉIA MENDES DUTRA
07/04/2025 17:56

Juntada de Petição de petição SIMPLES
17/03/2025 00:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/03/2025 00:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/03/2025 00:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/03/2025 00:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/03/2025 00:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/03/2025 00:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/03/2025 00:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/03/2025 00:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/03/2025 00:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/03/2025 08:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2025 08:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/03/2025 08:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2025 08:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2025 08:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2025 08:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2025 08:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2025 08:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2025 08:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2025 08:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2025 08:38

Decisão interlocutória
28/01/2025 01:41

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS
26/01/2025 15:21

Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO
24/11/2024 09:46

Conclusos para decisão
22/11/2024 10:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/11/2024 08:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/11/2024 15:40

LEITURA DE NOTIFICAÇÃO REALIZADA
04/11/2024 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2024 14:48

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE
04/11/2024 14:43

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
04/11/2024 14:42

Juntada de Certidão
29/10/2024 15:43

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
16/10/2024 00:00

Edital

DECISÃO

Vistos.

Certifique-se a secretaria quanto ao cumprimento da Decisão de fls. 49.1, no que diz respeito à fazenda estadual.

Cumpra-se, caso haja pendência.

Após, escoado o prazo de 15 (quinze) dias, retornem conclusos os autos.

Cumpra-se.
09/10/2024 19:27

Decisão interlocutória
09/09/2024 21:02

Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO
23/08/2024 08:49

Conclusos para decisão
23/08/2024 08:48

Juntada de Certidão
23/08/2024 05:27

Recebidos os autos
23/08/2024 05:27

DECORRIDO PRAZO DE SYLVIO HENRIQUE LORENA DUQUE ESTRADA
16/08/2024 00:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
05/08/2024 11:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/07/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 09:08

Conclusos para decisão
03/06/2024 14:37

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
15/04/2024 00:00

Edital

DECISÃO Vistos, etc.

A procuração pública reproduzida a fls. 46.2 legitima e dá razão de ser à reconsideração do item III da decisão proferida a fls. 23.1, pois que o sucessor ali identificado está representado.

HOMOLOGO por decisão interlocutória de mérito, nos termos do artigo 356 do CPC, o termo de cessão de direitos hereditários a fls. 46.2, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, nos autos de INVENTÁRIO E PARTILHA que move MARIA GORRETTI MENDES DUTRA e outros, face aos bens deixados pelo falecimento de SEBASTIÃO DUTRA.

Em consequência, atribuo ao sucessor nele contemplado o respectivo quinhão, ressalvados eventuais erros, omissões e direitos de terceiros.

Dê-se ciência à Fazenda do Estado do Amazonas, porque a inexistência de vinculação sua ao valor atribuído pelos herdeiros (aos bem do espólio) torna possível ulterior exação, na forma dos artigos 659 e 662, §§ 2º do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, fica autorizada a utilização desta decisão para ulteriores registros.

Ao ensejo, intime-se a parte autora para que manifeste-se a respeito da certidão acostada às fls. 45.1.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.
10/04/2024 10:26

Decisão interlocutória
09/04/2024 13:39

Conclusos para decisão
09/04/2024 13:38

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
20/03/2024 17:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/03/2024 19:14

RETORNO DE MANDADO
18/03/2024 09:38

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
23/02/2024 13:51

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
22/02/2024 16:33

Expedição de Mandado
18/07/2023 16:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/06/2023 11:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/06/2023 11:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/06/2023 11:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/06/2023 11:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/06/2023 11:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/06/2023 11:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/06/2023 11:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/06/2023 11:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/06/2023 07:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2023 07:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2023 07:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2023 07:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2023 07:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2023 07:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2023 07:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2023 07:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2023 07:42

Juntada de INFORMAÇÃO
26/06/2023 00:00

Edital

DECISÃO Vistos etc.

Vislumbro questões processuais pendentes, as quais passo a analisar.

De início, defiro a petição de fls. 19.1.

Proceda-se diligências junto às instituições financeiras por meio do Sisbajud em nome do falecido Sebastião Dutra, a fim de que sejam verificados os extratos de movimentações financeiras referentes ao de cujus desde a data do óbito (24 de fevereiro de 2021) até o presente momento.

Ademais, defiro a petição de fls. 21.1.

Expeça-se mandado de avaliação dos bens que compõem a herança.

Por fim, indefiro a petição de fls. 22.1, posto que a Cessão de Direitos Hereditários tem regras expressas no art. 1.793 e seguintes do Código Civil atual, claras no sentido de exigir a FORMA PÚBLICA para sua realização: Art. 1.793.

O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de CESSÃO por ESCRITURA PÚBLICA.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) CESSÃO REALIZADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR.

ACORDO FUNDADO EM NEGÓCIO JURÍDICO NULO.

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 80, II, 104, III, 108, 166, IV E 1.793 DO CÓDIGO CIVIL (CC).

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

O acordo submetido a homologação judicial está fundado em instrumento particular de Cessão de Direitos Hereditários.

Consoante art. 104, III, do CC, a validade do negócio jurídico requer forma prescrita ou não defesa em lei, dispondo expressamente o art. 166, IV, do CC, que é NULO O NEGÓCIO JURÍDICO quando não revestir a forma prescrita em lei.

O direito a sucessão equipara-se a bem imóvel (art. 80, II, do CC), devendo a cessão de direitos hereditários ser realizada obrigatoriamente por meio de ESCRITURA PÚBLICA, nos termos dos arts. 108 e 1.793 do CC.

Nesse contexto, correto o indeferimento de homologação judicial da transação, pois fundada em negócio jurídico absolutamente nulo (celebrado por instrumento particular)". (TJSP. 2191759-87.2021.8.26.0000.

J. em: 06/10/2021).

Posto isso, intimem-se os autores.

Cumpra-se.
24/06/2023 08:57

Decisão interlocutória
15/05/2023 15:20

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
17/04/2023 17:17

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE AVALIAÇÃO
11/04/2023 16:55

Juntada de Petição de substabelecimento
31/01/2023 12:16

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
12/12/2022 07:18

Juntada de INFORMAÇÃO
08/11/2022 16:36

Juntada de INFORMAÇÃO
27/09/2022 08:04

Conclusos para decisão
28/04/2022 13:57

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
08/04/2022 09:09

Recebidos os autos
08/04/2022 09:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
05/04/2022 00:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
25/03/2022 09:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/03/2022 15:37

DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
26/11/2021 17:14

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
11/11/2021 20:35

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
23/09/2021 08:26

Conclusos para decisão
22/09/2021 09:25

Recebidos os autos
22/09/2021 09:25

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
21/09/2021 17:12

Recebidos os autos
21/09/2021 17:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/09/2021 17:12

Distribuído por sorteio
21/09/2021 17:12

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2021

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

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