TJAM - 0600609-38.2023.8.04.7600

1ª instância - 2º Nucleo de Justica 4.0

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Polo Ativo

Partes

AURIDIZE COELHO ARAUJO

CPF *44.***.*93-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2025 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 02/06/2025 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2025 10:51

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 05/03/2025 15:58

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2025 15:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2025

  • 10/02/2025 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2025 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 06/12/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE AURIDIZE COELHO ARAUJO

  • 16/11/2024 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/11/2024 16:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/11/2024 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2024 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 00:00

    Edital

    Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão veiculada na petição inicial para condenar o INSS a CONCEDER o benefício de aposentadoria por invalidez, consoante parâmetros abaixo discriminados.

    Extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC.

    Havendo elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, considerando tratar-se de pessoa sem capacidade laboral, bem como a natureza alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para que a parte ré promova imediata mente sua implantação, no prazo máximo de 30 dias.

    Sucumbente, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação, apurado até a data desta sentença, afastada a sua incidência sobre as prestações vincendas, nos termos da Súmula nº 111 do STJ.

    Deixo de condená-lo ao paga mento das custas processuais, por ser isento na forma do art. 17, IX Lei Estadual nº 4.408/2016.

    Os valores em atraso deverão ser pagos após o trânsito em julgado, mediante requisição de pagamento a ser expedida ao TRF-1ª Região, com incidência de correção monetária e juros de mora de acordo com os índices previstos no Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal.

    Devem ser compensados os valores eventualmente já pagos, quando a cumulação for vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993).

    Remessa necessária dispensada, nos termos do inciso I, do §3º do art. 496 do CPC.

    P.R.I.C e ao trânsito em julgado, arquivem-se.

  • 03/11/2024 16:50

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/09/2024 21:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/08/2024 03:42

    PRAZO DECORRIDO

  • 16/08/2024 08:46

    Recebidos os autos

  • 16/08/2024 08:46

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 15/08/2024 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/08/2024 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/08/2024 15:13

    Recebidos os autos

  • 13/08/2024 15:13

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2024 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/07/2024 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 18/07/2024 00:00

    Edital

    REMETAM-SE os presentes autos para processamento e julgamento pelo Núcleo de Justiça 4.0, visto que o caso em tela preenche os requisitos estipulados nas referidas normativas.

  • 17/07/2024 19:40

    Declarada incompetência

  • 01/07/2024 07:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/06/2024 14:22

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/06/2024 15:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/06/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/05/2024 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 12:31

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 23/05/2024 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2024 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE AURIDIZE COELHO ARAUJO

  • 14/05/2024 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2024 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 23/04/2024 07:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/04/2024 07:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/04/2024 07:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/03/2024 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 15/03/2024 16:37

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 13/03/2024 09:32

    RETORNO DE MANDADO

  • 12/03/2024 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 10:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 12/03/2024 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE AURIDIZE COELHO ARAUJO

  • 11/03/2024 08:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/03/2024 11:09

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/03/2024 15:59

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/03/2024 09:20

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/02/2024 11:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/02/2024 08:32

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2024 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 08:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/02/2024 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE AURIDIZE COELHO ARAUJO

  • 19/01/2024 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2023 15:35

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/12/2023 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2023 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2023 10:13

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2023 14:53

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 22/11/2023 19:50

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 17/11/2023 09:52

    Juntada de LAUDO

  • 13/09/2023 17:02

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 30/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/06/2023 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pelo autor.

    Em que pese o art. 334 do CPC estatue a designação de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato, entendo que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência.

    Sobre a audiência de conciliação, entendo que é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

    A postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1º e 283, parágrafo único).

    Ainda, a regra de experiência indica que a parte passiva não apresenta propostas de acordo nesta fase do processo.

    Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

    Em atenção à recomendação nº 1 de 15/12/2015 do CNJ, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio acidente e dá outras providências, bem como diante da Portaria Conjunta TJAM/PF-AM 04/2020 (DJe de 20 de maio de 2020) e do ofício 007/2019/GAB/PFAM/PGF/AGU, cujos teores estipulam mudanças no modo de conduzir o processo judicial em caso de competência previdenciária delegada visando à eficiência e celeridade dos feitos, passo a adotar o procedimento sugerido.

    Nesse sentido, antes de citar o INSS para apresentar resposta, determino a realização de perícia médica no autor, nomeando-se perito médico, que deve ser intimado para conhecimento do encargo.

    Para o perito médico nomeado, fixo honorários periciais no valor de R$ 200,00, de acordo com a tabela V do anexo único da Resolução 305/2014/CJF, devendo ser promovidos os atos necessários ao pagamento junto ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região tão logo as partes se manifestem sobre o laudo pericial e não haja maiores esclarecimentos por parte do perito.

    Faculto às partes, dentro do prazo de 15 dias, a indicação de assistentes técnicos e quesitos.

    Após, deve a secretaria desta vara agendar a data da perícia médica, bem como intimar o expert desta nomeação para responder aos quesitos apresentados pelas partes, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 dias.

    Deve o perito responder ao questionário padrão a ser encaminhado pela secretaria e complementá-lo com informações que entender pertinentes.

    Com a juntada do laudo médico pericial, intime o autor para fins e prazo do § 1º do artigo 477 do CPC.

    Superado o prazo ventilado, havendo ou não manifestação, paute-se audiência de instrução e julgamento, intimando-se o autor e cientificando-o que deve comparecer com suas testemunhas, independentemente de intimação.

    Após, cite-se a parte requerida para apresentação de contestação ou proposta de acordo no prazo de 30 dias.

    Destaco, novamente, que a inversão procedimental decorre do acolhimento da Recomendação nº 1 de 15/12/2015 do CNJ e da Portaria Conjunta TJAM/PF-AM 04/2020.

    Apresentada a resposta, abra-se vista ao autor para que apresente réplica à contestação ou se manifeste acerca da proposta de acordo no prazo de 15 dias.

    Por fim, retornem os autos conclusos para sentença.

    Cumpra-se, na integralidade.

  • 16/06/2023 13:03

    Decisão interlocutória

  • 02/06/2023 15:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/06/2023 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 20/05/2023 08:26

    Recebidos os autos

  • 20/05/2023 08:26

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2023 12:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/05/2023 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 14:02

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 11:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/05/2023 11:19

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 11:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2023 11:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/05/2023 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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