TJAM - 0600360-05.2023.8.04.4200

1ª instância - Vara da Comarca de Fonte Boa

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Polo Ativo

Partes

MARIA DO PERPETUO SOCORRO DE FREITAS PACHECO

CPF *19.***.*13-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2024 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 02/07/2024 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 02/07/2024 00:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/07/2024 00:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 22:28

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/01/2024 10:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/01/2024 21:35

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 21/09/2023 11:47

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 19/09/2023 04:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2023 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO DE FREITAS PACHECO

  • 02/09/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/08/2023 09:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/08/2023 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 12:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/06/2023 00:00

    Edital

    ANTE O EXPOSTO: a.

    Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC; b.

    Consoante fundamentação supra, rejeito as preliminares suscitadas pelas partes; c.

    RECONHEÇO a prescrição do pedido de repetição de indébito referente aos descontos ocorridos que ultrapassem o prazo de 10 anos, contados do ajuizamento da presente demanda, restando afastadas as demais teses levantadas pelas partes a respeito da prescrição, conforme fundamentação supra; d.

    JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC, para: i.

    DECLARAR inexigíveis as tarifas bancárias impugnadas, descontadas da parte autora e comprovadas a título de “CESTA FÁCIL ECONÔMICA”, nos termos da fundamentação; ii.

    DETERMINAR o cancelamento/cessação dos descontos/débitos em conta a título de “CESTA FÁCIL ECONÔMICA”, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto indevido, a contar da intimação desta sentença, limitada a multa ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo a instituição financeira oferecer à parte correntista somente os serviços essenciais gratuitos previstos na Resolução 3.919/10, do Banco Central do Brasil, sendo facultado, caso haja concordância da parte autora, a utilização das cestas padronizadas de serviços; iii.

    CONDENAR a parte ré a devolver à parte autora, em dobro, o montante correspondente aos descontos indevidos reconhecidos em Juízo, impugnados, debitados e comprovados nos autos a título de “CESTA FÁCIL ECONÔMICA”, conforme fundamentação acima, corrigido monetariamente pelo INPC (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do efetivo prejuízo (art. 397, caput, c/c art. 406, ambos do CC/02), considerando que se trata de responsabilidade contratual líquida (mora ex re). e.

    NÃO CONHEÇO DO PEDIDO CONTRAPOSTO formulado pela parte requerida, nos termos do Enunciado 05 do FOAMJE, conforme fundamentação supra.

  • 14/06/2023 08:30

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 05/06/2023 11:02

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

  • 04/06/2023 21:35

    Recebidos os autos

  • 04/06/2023 21:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/05/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 23/05/2023 18:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/05/2023 07:43

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2023 22:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 02/05/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/04/2023 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2023 14:33

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/04/2023 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2023 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2023 08:23

    Decisão interlocutória

  • 21/04/2023 08:19

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2023 15:06

    Recebidos os autos

  • 20/04/2023 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2023 15:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/04/2023 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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