TJAM - 0600290-29.2021.8.04.4500

1ª instância - Vara da Comarca de Ipixuna

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCA LEIR GRACA FERREIRA

CPF *55.***.*05-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/1465-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/11/2024 11:42

    Arquivado Definitivamente

  • 15/10/2024 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA LEIR GRAÇA FERREIRA

  • 07/10/2024 16:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/09/2024 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 14:52

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 27/09/2024 14:52

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 27/09/2024 14:52

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 16/09/2024 12:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/09/2024 12:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/06/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA LEIR GRAÇA FERREIRA

  • 19/06/2024 12:41

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 18/06/2024 11:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/06/2024 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 10:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/05/2024 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 13/05/2024 04:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2024 01:11

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 05/05/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/05/2024 10:15

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2024 20:57

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 24/04/2024 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2024 09:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2024 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 01/03/2024 18:30

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/02/2024 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2024 13:48

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/02/2024 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 26/01/2024 07:37

    Homologada a Transação

  • 23/01/2024 08:57

    Conclusos para decisão

  • 21/12/2023 12:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2023 12:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/10/2023 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 11:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/10/2023 18:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2023 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA LEIR GRAÇA FERREIRA

  • 16/09/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/09/2023 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 11:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/09/2023 11:56

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 05/09/2023 11:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2023

  • 31/08/2023 15:58

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/08/2023 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 21/07/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA LEIR GRAÇA FERREIRA

  • 06/07/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/06/2023 15:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/06/2023 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2023 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA Trata-se de Ação de Aposentadoria Rural por Idade movida por FRANCISCA LEIR GRAÇA FERREIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

    Alega a parte autora que preencheu todos os requisitos legais e por isso faz jus ao recebimento de aposentadoria rural por idade.

    Com a inicial vieram os documentos de mov. 1.2 a 1.27.

    Audiência de instrução e julgamento – item 14.1, com depoimento da autora e oitiva da testemunha Maria de Fátima Dutra da Cunha.

    Citado, o INSS apresentou contestação ao item 23.1.

    Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Fundamento e decido.

    Mérito Inicialmente, defiro gratuidade da justiça, consoante art. 98 e seguintes do CPC, por entender que a parte autora é economicamente hipossuficiente na relação processual, não podendo custear o processo sem prejuízo de seu próprio sustento.

    Ressalto que, enquanto pessoa natural, sua alegação de carência é presumida, em atenção ao art. 99, §3º do NCPC.

    Pois bem.

    Importa esclarecer que a legislação brasileira enquadra o trabalhador rural como segurado do INSS, independentemente de recolhimento de contribuições previdenciárias, o que não se confunde com dispensabilidade de carência da demonstração de trabalho rural no período de carência do benefício.

    A aposentadoria por idade para segurado rural exige a observância dos requisitos legais exigidos pela Lei nº. 8.213/91, cumulativamente, quais sejam: 1º.

    Qualidade de trabalhador rural (art. 11 c/c art. 48, § 1º); 2º.

    Idade mínima de 55 anos, se mulher, e de 60 anos, se homem (art. 48, § 1º); 3º.

    O efetivo exercício de atividade rural, no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses correspondente à carência do benefício (art. 25, II c/c art. 142) de 180 meses.

    Com efeito, o art. 11, VII do Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91) dispõe que são segurados especiais os trabalhadores rurais que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com ajuda eventual de terceiros, fazendo jus à aposentação independente de contribuições, conforme seu art. 55, § 2º.

    No presente caso, verifico que a parte autora, de forma frutífera, cumpriu os requisitos exigidos pela norma previdenciária, ou seja, contou com idade de 60 anos à data do requerimento (01.07.2021 – ev. 1.26) e demonstrou o efetivo exercício na atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses correspondentes à carência multicitada.

    Nada obstante, tais requisitos dependem não apenas da prova testemunhal, mas também do início de prova material, isto porque a lei e a jurisprudência são uníssonas em exigir prova documental para a concessão de benefício previdenciário (art. 55, § 3º do Plano de Benefícios), bem como da súmula 149 do STJ.

    A parte requerente carreou aos autos diversos elementos que demonstram que exerceu atividade rural por, pelo menos, quinze anos.

    Como início de prova material hábil entendo que as declarações escolares, certidão de batismo, título de eleitor e recibo de compras, demonstram que a parte autora residia em comunidade rural, sendo suficientes ao início do ônus probandi autoral.

    Durante a audiência de instrução, a testemunha trazida ao ato, corroborou os fatos narrados na exordial, ficando evidente que a parte autora exerce atividade na agricultura por pelo menos 15 anos, em regime de economia familiar.

    Diante do conjunto fático-probatório, resta comprovado que ao tempo do requerimento administrativo a parte autora já havia cumprido os requisitos para concessão da aposentadoria por idade rural, quais sejam: idade mínima e tempo de atividade rural igual ou superior à carência exigida para o benefício, conforme arts. 25, II, 142 e 143 da Lei 8.213/91.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487 do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o requerido a conceder a aposentadoria por idade rural a FRANCISCA LEIR GRAÇA FERREIRA, no valor de um salário mínimo vigente.

    Expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social, para que implante o benefício previdenciário contido nos autos, devendo ser encaminhado juntamente com os documentos pessoais da parte autora, se já não o tiver sido feito.

    Condeno o Ente Público Requerido ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte demandante, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, considerando-se a soma das prestações vencidas, até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), em apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do Código de Processo Civil.

    Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos, uma vez que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, afastando, assim, a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, de acordo com o art. 496, § 3º do Novo Código de Processo Civil.

    P.

    R.

    I.

    Cumpra-se.

    Sentença parametrizada: Benefício Aposentadoria por idade – rural DIB (Data de início do benefício) 01/07/2021 DIP (Data de início do pagamento) 30 dias corridos a contar da data da sentença Ajuizamento 02/09/2021 Citação 21/03/2023 Juros Caderneta de poupança Correção Monetária INPC-IBGE

  • 12/06/2023 13:58

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/06/2023 09:46

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

  • 29/05/2023 16:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/05/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA LEIR GRAÇA FERREIRA

  • 06/05/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 25/04/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/04/2023 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 19:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/04/2023 19:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2023 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 10/03/2023 09:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 10/03/2023 09:05

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 10/03/2023 09:04

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 10/03/2023 09:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/08/2022 09:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/08/2022 17:33

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/08/2022 17:33

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 16/08/2022 10:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 13/07/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA LEIR GRAÇA FERREIRA

  • 20/06/2022 15:18

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/06/2022 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 12:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 17/02/2022 11:25

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2021 16:43

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 29/09/2021 12:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/09/2021 09:41

    Recebidos os autos

  • 03/09/2021 09:41

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2021 14:20

    Recebidos os autos

  • 02/09/2021 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2021 14:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/09/2021 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2021

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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