TJAM - 0602131-50.2022.8.04.5300
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Labrea
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/08/2024 07:17
PRAZO DECORRIDO
-
30/08/2024 07:17
PRAZO DECORRIDO
-
29/08/2023 14:44
Arquivado Definitivamente
-
28/06/2023 01:58
Recebidos os autos
-
28/06/2023 01:58
DECORRIDO PRAZO DE CHRISTIANNE CORREA BENTO DA SILVA
-
23/06/2023 00:01
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
12/06/2023 09:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/06/2023 00:00
Edital
SENTENÇA Hoje, recebi o processo no estado que se encontra.
Ato nº 664 DJe 31 de agosto de 2022.
Vistos etc.
Trata-se de termo circunstanciado, instaurado para apurar a prática de fatos delituosos considerados de menor potencial ofensivo atribuído aos autores do fato MYRAILON SOARES DE BRITO, , qualificado nos autos.
Na audiência preliminar, esclarecidas sobre a possibilidade de composição dos danos, nos termos do art. 72 da Lei dos Juizados Especiais, os autores do fato e vítimas realizaram acordo, compondo civilmente os danos (mov. 29.1).
Autos conclusos. É o relatório, passo a DECIDIR.
Com efeito, os autores do fato e a vítima realizaram a composição civil dos danos, impondo-se a este Juízo a sua homologação conforme determina o art. 74, caput, da Lei 9.099/95, acarretando, por via de consequência, a extinção da punibilidade em face da renúncia legal do direito de representação, ex vi do parágrafo único do art. 74 da citada Lei.
ANTE O EXPOSTO, na forma da legislação pertinente, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado, para que surta seus efeitos legais e jurídicos e, em consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos autores do fato, MYRAILON SOARES DE BRITO, , nos autos qualificados, em face da renúncia legal ao direito de representação, nos termos do art. 74, parágrafo único, da Lei 9099/95 c/c o art. 107, inc.
V, do CP.
Ciência ao Ministério público.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
09/06/2023 22:01
Homologada a Transação
-
12/05/2023 19:33
Recebidos os autos
-
12/05/2023 19:33
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
08/05/2023 11:13
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO
-
05/05/2023 12:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
05/05/2023 12:44
Juntada de Certidão
-
05/05/2023 12:43
AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA
-
02/05/2023 09:33
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
02/05/2023 09:33
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
30/04/2023 11:37
RETORNO DE MANDADO
-
30/04/2023 10:38
RETORNO DE MANDADO
-
30/04/2023 00:01
LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
-
20/04/2023 10:40
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
20/04/2023 10:29
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
19/04/2023 13:11
Juntada de Certidão
-
19/04/2023 13:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
-
19/04/2023 13:09
Expedição de Mandado
-
19/04/2023 13:07
Expedição de Mandado
-
18/04/2023 10:45
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
-
11/04/2023 15:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
28/09/2022 12:51
AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA
-
27/09/2022 22:07
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
-
23/09/2022 15:07
Recebidos os autos
-
23/09/2022 15:07
Juntada de PARECER
-
23/09/2022 12:31
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
21/09/2022 09:18
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
16/09/2022 16:53
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
-
16/09/2022 16:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/08/2022 09:55
Recebidos os autos
-
29/08/2022 09:55
Juntada de Certidão
-
26/08/2022 16:12
Recebidos os autos
-
26/08/2022 16:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/08/2022 16:12
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
26/08/2022 16:12
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2022
Ultima Atualização
30/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Outros • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0600067-58.2023.8.04.6100
Alice Cristina Pinto de Oliveira
Banco Bradesco S/A
Advogado: Marcela Paulo Sociedade Individual de Ad...
1ª instância - TJAP
Ajuizamento: 26/01/2023 10:40
Processo nº 0600729-94.2023.8.04.5300
Juscash Administracao de Pagamentos e Re...
Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...
Advogado: Jairo Fernandes da Silva
1ª instância - TJAP
Ajuizamento: 28/03/2023 10:39
Processo nº 0600073-40.2023.8.04.5300
Manoel Cavalcante Andrade
Apsadj - Agencia da Previdencia Social -...
Advogado: Regina Melo Cavalcanti
1ª instância - TJAP
Ajuizamento: 14/01/2023 11:27
Processo nº 0000431-81.2020.8.04.6101
Alileu de Azevedo Rodrigues
Banco Cetelem S/A
Advogado: Marcela da Silva Paulo
1ª instância - TJAP
Ajuizamento: 21/08/2020 15:27
Processo nº 0600484-29.2023.8.04.5900
Raimundo Oranje dos Santos Alves
Banco do Brasil S.A
Advogado: David Sombra Peixoto
1ª instância - TJAP
Ajuizamento: 30/03/2023 10:10