14/04/2023 00:00

Edital

SENTENÇA Hoje, recebi o processo no estado que se encontra.

Ato nº 664 DJe 31 de agosto de 2022.

Vieram-me conclusos na presente data e após compulsa-los percebo que referente ao mesmo objeto foi proposta a demanda nos autos do processo de nº 0001114-30.2019.8.04.530.

Com efeito percebe-se a duplicidade da presente demanda em relação à supramencionada em razão de se tratar de inquérito policial para investigar as mesmas partes e os mesmos delito.

O presente feito ainda se encontra pendente de julgamento, aguardando audiência de instrução e julgamento . É o relatório.

Decido.

Sobre o tema, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 337 (...omissis). § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...omissis) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; (...omissis) Por sua vez, cabe ao juiz conhecer de ofício das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC.

Pelo exposto, e, considerando tudo o que dos autos constam, julgo, por sentença, EXTINTO o presente feito, sem julgamento do mérito, nos termos art. 485, inciso V, c/c. art. 337, ambos do Código de Processo Civil.

Defiro a gratuidade de justiça.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquivem-se, em seguida, com baixa na distribuição.

Expedientes necessários.
17/05/2022 09:05

Recebidos os autos
17/05/2022 09:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
17/05/2022 09:04

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
16/05/2022 16:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
14/05/2022 09:35

Recebidos os autos
14/05/2022 09:35

Juntada de CIÊNCIA
14/05/2022 09:34

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
12/05/2022 14:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/05/2022 16:45

Decisão interlocutória
11/04/2022 13:51

Conclusos para decisão
11/04/2022 11:39

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
10/04/2022 21:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/04/2022 10:48

RETORNO DE MANDADO
30/03/2022 12:11

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
30/03/2022 10:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/03/2022 10:13

Expedição de Mandado
27/03/2022 13:09

Recebidos os autos
27/03/2022 13:09

Juntada de CIÊNCIA
27/03/2022 12:50

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
26/03/2022 15:25

Recebidos os autos
26/03/2022 15:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
26/03/2022 15:24

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
24/03/2022 14:28

Recebidos os autos
24/03/2022 14:28

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
23/03/2022 10:34

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
23/03/2022 10:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/03/2022 09:13

Juntada de TERMO DE COMPROMISSO
22/03/2022 18:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
22/03/2022 18:14

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
22/03/2022 18:14

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
21/03/2022 09:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/03/2022 09:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
21/03/2022 09:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/03/2022 09:34

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
21/03/2022 09:32

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
21/03/2022 08:09

Recebidos os autos
21/03/2022 08:09

Juntada de Certidão
20/03/2022 17:58

Recebidos os autos
20/03/2022 17:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/03/2022 17:58

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
20/03/2022 17:58

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2022

Ultima Atualização
22/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

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