TJAM - 0600749-94.2021.8.04.3800

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Coari

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

DELEGACIA INTERATIVA DE HUMAITA

CNPJ: 01.804.019/0001-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JAQUELINE DA SILVA NASCIMENTO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/01/2025 13:43

    Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO

  • 21/12/2024 22:16

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 28/11/2024 13:24

    Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO

  • 21/11/2024 16:45

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/03/2024 09:12

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/12/2023 11:42

    Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO

  • 28/11/2023 15:09

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 01/06/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO Assim, em consonância com o rito processual penal, analisando a resposta à acusação oferecida pela acusada (fls. 47.1), não identifico possibilidade de absolvição, posto que não vislumbro as hipóteses estabelecidas no artigo 397 do CPP, de modo que não há motivos que permitam identificar excludentes de ilicitude ou de culpabilidade da agente, bem como, o fato narrado constitui crime e não está extinta a punibilidade da acusada.

    Face ao exposto, deixo de absolver sumariamente à Ré pelos crime a ela imputado, devendo o processo tramitar normalmente, seguindo o procedimento adotado à regência destes autos até o julgamento final.

    Como corolário, determino que seja pautada pela secretaria AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, com fulcro nos artigos 399 e seguintes do CPP.

    A ré foi cientificada de que a resposta à acusação seria a oportunidade para arguir preliminares e alegar tudo o que interessasse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

    Nota-se que a lei processual é expressa, no sentido de que o momento oportuno para a defesa apresentar o rol de testemunhas ocorre, justamente, quando a resposta à acusação é apresentada, razão pela qual o indeferimento do pedido de apresentação extemporânea do mencionado rol não configura cerceamento de defesa, antes representa a observância ao princípio do devido processo legal, porquanto está sendo dado fiel cumprimento a uma regra previamente estabelecida no Código de Processo Penal.

    Será avaliado, na ocasião da audiência, a oitiva de testemunhas não arroladas no momento adequado, sendo de inteira e exclusiva responsabilidade da defesa sua apresentação ao ato.

    Acaso se verifique que a (s) testemunhas e o (s) réu (s) não mais residam nesta Comarca, proceda-se à consulta aos sistemas SIEL e INFOJUD e/ou se oficie à autoridade superior para fins de colheita de dados e/ou informações, expedindo-se desde logo carta precatória, ao Juízo de Direito da Comarca onde se encontre domiciliados/lotados para fins de inquirição/qualificação/interrogatório. À Secretaria para as diligências e comunicações processuais necessárias dos réus e de seu (s) defensor (es).

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 31/05/2023 17:38

    Decisão interlocutória

  • 23/05/2023 10:41

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2023 10:41

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/05/2023 10:39

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 24/04/2023 22:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2023 21:04

    RETORNO DE MANDADO

  • 23/03/2023 13:36

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/03/2023 11:01

    Expedição de Mandado

  • 14/03/2023 10:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/12/2022 17:39

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 01/07/2022 08:39

    RETORNO DE MANDADO

  • 21/06/2022 08:23

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/06/2022 12:32

    Expedição de Mandado

  • 20/06/2022 12:27

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/06/2022 12:25

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 13/06/2022 11:11

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 13/06/2022 11:04

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 13/06/2022 10:55

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 13/06/2022 10:55

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 06/04/2022 16:27

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/03/2022 21:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/03/2022 15:17

    Recebidos os autos

  • 11/03/2022 15:17

    Juntada de INICIAL

  • 28/02/2022 00:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 17/02/2022 09:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2022 00:06

    Recebidos os autos

  • 11/01/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL AUGUSTO DEL CASTILO DA FONSECA

  • 26/12/2021 00:02

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 15/12/2021 08:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2021 14:52

    Recebidos os autos

  • 14/12/2021 14:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 04/12/2021 00:08

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 23/11/2021 08:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2021 12:30

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/08/2021 14:00

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/05/2021 10:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 26/05/2021 10:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/05/2021 10:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/03/2021 08:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/03/2021 14:41

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2021 11:37

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 11:37

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/03/2021 11:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 08/03/2021 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2021 15:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/03/2021 10:30

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 10:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/03/2021 09:56

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 09:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2021 09:56

    Distribuído por sorteio

  • 08/03/2021 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2021

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

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