26/08/2025 11:34

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
26/08/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 10:05

Juntada de Petição de Contra-razões
07/08/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: NATACHA SOARES NUNES BARRETO (OAB 19542/AL) - Processo 0701402-89.2024.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Maria Alícia Barros TeixeiraB0 - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, passo a intimar a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso interposto.
04/08/2025 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
03/08/2025 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: NATACHA SOARES NUNES BARRETO (OAB 19542/AL) - Processo 0701402-89.2024.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Maria Alícia Barros TeixeiraB0 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para ANULAR o ato administrativo que indeferiu a autodeclaração da autora como pessoa parda, no âmbito do concurso público regido pelo Edital nº 01/2024, promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, para o cargo de Técnico Judiciário - Área Judiciária, determinando a manutenção da autora na condição de candidata cotista no referido certame.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, do Código de Processo Civil.

Sem custas por isenção legal.

Condeno o Estado de Alagoas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º, 5º e 8º do Código de Processo Civil, considerando a baixa expressão econômica do valor da causa, a relevância da matéria discutida e a atuação processual necessária para a obtenção do provimento jurisdicional.

Em sendo interposta apelação por qualquer das partes, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

Transcorrido o prazo sem contrarrazões, o que deverá ser certificado, ou tão logo apresentadas estas, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil).

Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, promova-se o arquivamento dos autos com as baixas devidas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
21/07/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 08:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/07/2025 08:45

Expedição de Certidão.
19/07/2025 09:28

Julgado procedente o pedido
18/07/2025 08:43

Conclusos para julgamento
09/07/2025 08:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: NATACHA SOARES NUNES BARRETO (OAB 19542/AL) - Processo 0701402-89.2024.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Maria Alícia Barros TeixeiraB0 - Dessa forma, revogo a decisão de fls. 180/181 dos autos.

Diante da manifestação das partes no sentido da não mais produção de provas, façam os autos conclusos para sentença de mérito.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Cacimbinhas , 08 de julho de 2025.

Robério Monteiro de Souza Juiz de Direito
08/07/2025 22:25

Conclusos para decisão
08/07/2025 16:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 14:29

Decisão Proferida
03/07/2025 08:02

Conclusos para despacho
03/07/2025 08:01

Expedição de Certidão.
02/07/2025 08:21

Despacho de Mero Expediente
01/07/2025 20:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 08:41

Conclusos para despacho
20/06/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 12:24

Despacho de Mero Expediente
17/06/2025 08:36

Conclusos para despacho
17/06/2025 08:35

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 13:40

Expedição de Certidão.
09/06/2025 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 19:57

Perito
05/05/2025 12:09

Conclusos para decisão
05/05/2025 12:08

Expedição de Certidão.
18/04/2025 02:04

Expedição de Certidão.
08/04/2025 12:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Natacha Soares Nunes Barreto (OAB 19542/AL) Processo 0701402-89.2024.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Alícia Barros Teixeira - Autos nº: 0701402-89.2024.8.02.0006 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Maria Alícia Barros Teixeira Réu: Estado de Alagoas DECISÃO Compulsando os autos, percebo que a demanda se encontra no estágio que sucede a fase postulatória (apresentação da petição inicial, defesa e réplica) e antecede eventual fase de instrução e julgamento.

Assim, na retomada do feito, cumpre, agora, ser proferida decisão de saneamento e organização do processo, nos moldes do artigo 357 do Código de Processo Civil. É o que passo a fazer.

Não há questões processuais pendentes (CPC, art. 357, inciso I).

As questões objeto da presente demanda não comportam nível de complexidade apto a ensejar a designação de audiência de saneamento compartilhado (CPC, art. 357, §3o), vez que as teses de ambas as partes estão bem definidas.

Não há necessidade de distribuição do ônus da prova diferente da regra estabelecida em lei (CPC, art. 357, inciso III).

Quanto às questões de fato e de direito que serão objeto de instrução (CPC, art. 357, incisos II e IV), delimito a seguinte: não reconhecimento da autodeclaração racial da parte autora.

Para análise das questões acima delimitadas, admito a prova pericial requerida pela parte autora às fls. 169/175.

Ante o exposto, observe a Secretaria as seguintes diligências: Intimem-se as partes para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes na presente decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, findo o qual, caso não haja manifestação, esta decisão tornar-se-á estável (CPC, art. 357).

Poderão as partes, neste prazo, requerer a produção de outros meios de provas não declinados nesta decisão, justificando as razões para sua eventual admissão; Apresentada manifestação por qualquer das partes, voltem-me os autos, conclusos Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Cacimbinhas , data da assinatura eletrônica.

Robério Monteiro de Souza Juiz de Direito
07/04/2025 15:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/04/2025 15:18

Expedição de Certidão.
07/04/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 09:56

Decisão de Saneamento e Organização
04/04/2025 12:14

Conclusos para despacho
03/04/2025 09:06

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 08:32

Conclusos para julgamento
28/02/2025 23:35

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 12:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/02/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 10:35

Despacho de Mero Expediente
17/02/2025 08:42

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 08:42

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 14:20

Conclusos para despacho
07/02/2025 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Natacha Soares Nunes Barreto (OAB 19542/AL) Processo 0701402-89.2024.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Alícia Barros Teixeira - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
06/02/2025 12:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2025 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 02:44

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 03:11

Expedição de Certidão.
21/01/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 08:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/01/2025 08:05

Expedição de Certidão.
17/01/2025 11:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2025 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2025 16:48

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
09/12/2024 11:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/12/2024 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2024 09:19

Conclusos para despacho
06/12/2024 09:18

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 09:17

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 21:38

Despacho de Mero Expediente
05/12/2024 09:52

Conclusos para despacho
04/12/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 09:26

Conclusos para despacho
04/12/2024 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704042-46.2025.8.02.0001

Orlando dos Santos Carvalho

Banco Votorantim S/A

Advogado: Adriana Maria Marques Reis Costa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/03/2025 09:25

Exibir Processo

Processo nº 0760764-37.2024.8.02.0001

Ronaldo Barbosa da Silva

Estado de Alagoas

Advogado: Brena Maria Costa Monteiro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/12/2024 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0705146-73.2025.8.02.0001

Roselea Maria da Silva

Banco Agibank S.A

Advogado: Amanda Alvarenga Campos Veloso

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/04/2025 11:39

Exibir Processo

Processo nº 0715402-17.2021.8.02.0001

Denise Oliveira da Silva

Unimed Maceio

Advogado: Caio Cesar de Oliveira Amorim Candido

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/06/2021 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0701127-33.2024.8.02.0171

Policia Civil do Estado de Alagoas

Banco Safra S/A

Advogado: Douglas de Assis Bastos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/08/2024 16:52

Exibir Processo