01/08/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA RANIELI PIMENTEL DE ARAÚJO (OAB 12432/AL), ADV: MÁRCIO LOUZADA CARPENA (OAB 291371/SP), ADV: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB 348747/SP) - Processo 0700319-94.2024.8.02.0052 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - AUTOR: B1José Epitacio Campos NevesB0 - LITSPASSIV: B1Banco Crefisa S/AB0 e outro - Trata-se deEMBARGOS DE DECLARAÇÃOopostos porJOSÉ EPITACIO CAMPOS NEVES contra sentença, de fls. 177/186, que alega, em síntese, ter ocorrido omissão e obscuridade por não verificar a prescrição do contrato, uma vez que não foram analisadas as provas juntadas pelo embargante.

Oferecidas contrarrazões aos embargos de declaração, de fls.708/726.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

De início, é imperioso ressaltar que os embargos de declaração visam à correção de imperfeições nas decisões, cabendo exclusivamente nas hipóteses previstas em lei, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade e correção de erro material no julgado, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo um recurso de fundamentação vinculada.

Não se prestam, portanto, para a reanálise de provas oude mérito.

Os vícios determinados pela Legislação Processual como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração devem se dar quanto à fundamentação da decisão prolatada, o que em nada se confunda com inconformismo com as determinações judiciais para modificar a decisão, o que só pode ser atacado por meio do recurso cabível.

No caso em tela, é clarividente que o embargante pretende rediscutir o mérito por meio de embargos declaratórios, via inadequada para tanto. É esse, inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tese 1.

Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida - EDIÇÃO N. 189: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I, do Jurisprudência em Teses do STJ).

Ademais, é curial ponderar que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em relação à obrigação do magistrado de fundamentar suas decisões, o julgador deve enfrentar as questões capazes de enfraquecer a conclusão adotada na decisão, desvelando-se prescindível responder a todas as questões suscitadas pelas partes (STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 - Info 585).

Sendo assim, e ante os argumentos acima expostos, recebo os embargos, porque tempestivos,NEGANDO-LHE PROVIMENTOquanto ao mérito, mantendo inalterada a decisão embargada, em razão de inexistir qualquer omissão ou obscuridade a ser sanada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São José da Laje, data da assinatura eletrônica.
31/07/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 09:21

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
23/04/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 10:47

Conclusos para decisão
11/04/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
05/04/2025 14:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Louzada Carpena (OAB 291371/SP), Alexsandro da Silva Linck (OAB 348747/SP) Processo 0700319-94.2024.8.02.0052 - Procedimento do Juizado Especial Cível - LitsPassiv: Banco Crefisa S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.

São José da Laje, 03 de abril de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
03/04/2025 23:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 23:09

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 14:41

Apensado ao processo
31/03/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 14:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Ranieli Pimentel de Araújo (OAB 12432/AL), Márcio Louzada Carpena (OAB 291371/SP), Alexsandro da Silva Linck (OAB 348747/SP) Processo 0700319-94.2024.8.02.0052 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: José Epitacio Campos Neves - LitsPassiv: Banco Crefisa S/A - Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas pelo réu e, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, na formadoart. 487, inciso I,doCódigo de Processo Civil.

Revogo a decisão liminar, de fls. 36/40.

Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso de embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária para contrarrazoar, no prazo legal.

Transcorrido o referido lapso, remetam-me os autos conclusos.

Por fim, de modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Acaso interposto recurso inominado tempestivamente, após o recolhimento do preparo, na forma do art. 42 e §§ da Lei nº. 9.099/1995Após o trânsito em julgado, certifique-se, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
21/03/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 15:29

Julgado improcedente o pedido
12/03/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 19:29

Conclusos para julgamento
24/02/2025 19:27

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 22:56

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 11:05

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/02/2025 11:05:21, Vara do Único Ofício de São José da Laje.
11/02/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 18:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Ranieli Pimentel de Araújo (OAB 12432/AL) Processo 0700319-94.2024.8.02.0052 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: José Epitacio Campos Neves - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

São José da Laje, 06 de fevereiro de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
06/02/2025 08:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 17:56

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 07:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 10:20

Expedição de Ofício.
02/08/2024 13:11

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/08/2024 10:15

Expedição de Carta.
01/08/2024 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/08/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 09:24

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 11/02/2025 09:00:00, Vara do Único Ofício de São José da Laje.
31/07/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 13:04

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/07/2024 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/07/2024 16:01

Concedida a Antecipação de tutela
22/07/2024 09:28

Conclusos para decisão
19/07/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 13:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/06/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/06/2024 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2024 16:15

Conclusos para despacho
04/04/2024 16:15

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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