29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Maxwell Cordeiro Pereira (OAB 20561/AL) Processo 0701034-57.2024.8.02.0046 - Interdição/Curatela - Requerente: Antônia Francisca Costa da Silva - Autos n° 0701034-57.2024.8.02.0046 Ação: Interdição/Curatela Requerente: Antônia Francisca Costa da Silva Interditando: Humberto Vicente da Silva SENTENÇA Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória proposta por ANTÔNIA FRANCISCA COSTA DA SILVA, em face de seu companheiro HUMBERTO VICENTE DA SILVA, ambos qualificados.

Alega a autora seu companheiro é portador da seguinte enfermidade: CID 10: I-10 - Hipertensão essencial (primária), CID F41.1 - Ansiedade generalizada, CID 10: I-64 - Acidente vascular cerebral, não especificado como hemorrágico ou isquêmico, afetando diretamente sua capacidade para gerir a vida civil.

Com a inicial, vieram os documentos de págs. 10/39.

Intimada para se manifestar sobre a ilegitimidade ativa, à luz do art. 747 do CPC, a parte autora requereu a substituição do polo ativo da presente demanda, passando a constar como autora a Sra.

Priscila da Silva, filha do interditando.

Decisão de págs. 77/78 deferiu o pedido de curatela provisória à ANTÔNIA FRANCISCA COSTA DA SILVA.

Em audiência (pág. 106), foram ouvidos à autora e o interditando - mídia digital à pág. 106.

Contestação apresentada pela Defensoria Pública Estadual no exercício da curadoria especial (págs. 113/115).

Réplica às págs. 122/125.

Laudo médico à pág. 127.

Instado a se manifestar, o membro do Ministério Público ofertou parecer de págs. 133/134, pugnando pela procedência da ação. É o relatório.

Fundamento e decido.

Antes de enfrentar os fatos e provas carreados aos autos, deve-se tecer algumas considerações acerca do instituto jurídico que é objeto da pretensão deduzida em Juízo.

A Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) adaptou sistema jurídico às exigências da Convenção de Nova York, de 2007.

Tal tratado é relativo a direitos humanos e equivale às emendas constitucionais, conforme estabelece o art. 5º, §3º, da Constituição Federal, produzindo efeitos internamente já que fora promulgado pelo Decreto nº 6.949/09.

A referida norma tem por objetivo a inclusão da pessoa com deficiência no meio social, reafirmando seus direitos fundamentais.

Nesse sentido, vejamos alguns dispositivos: Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Em assim sendo, houve alteração significativa na teoria das incapacidades, pois foi suprimida do Código Civil a incapacidade da pessoa com deficiência, sendo ela, hoje, considerada plenamente capaz, mas sujeita a medidas de apoio e proteção, como a curatela.

Sobre isso, leciona Paulo Lôbo: A pessoa com deficiência não é absolutamente incapaz nem relativamente incapaz É dotada de capacidade jurídica irrestrita para os atos jurídicos não patrimoniais e de capacidade jurídica restrita para os atos jurídicos patrimoniais para os quais fica sujeita a curatela temporária e específica, sem interdição transitória ou permanente, ou a tomada de decisão apoiada Até mesmo para evitar os estigmas que o regime das incapacidades produziu ao longo da história, Joyceane Bezerra de Menezes e Ana carolina Brochado Teixeira optam por utilizar a expressão 'pessoa com capacidade restringida' para a pessoa com deficiência sob curatela temporária e específica o que não significa incapacidade relativa A pessoa com deficiência é regulada por lei especial, não se lhe aplicando as regras gerais do CC concernentes às incapacidades absoluta e relativa (LOBO, Paulo.

Direito Civil.

Parte Geral , 2021, p. 117) A consequência prática dessa alteração legislativa é que, em tese, sendo o deficiente, o enfermo e o excepcional pessoas plenamente capazes para atos existenciais (direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto etc.), não poderá ser representado nem assistido, devendo praticar pessoalmente os atos da vida civil dessa natureza.

Se houver curatela, essa será concernente, limitadamente, aos direitos patrimoniais e negociais da pessoa com deficiência, sendo adequada a cada caso.

Confira-se: Art. 84.

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1o Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2o É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3o A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4o Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.

Art. 85.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2o A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3o No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. À toda evidência, é imprescindível a análise das nuances do caso para se determinar a intensidade da intervenção judicial no deficiente.

Isso porque, se existir deficiência física, mental ou intelectual, mas havendo possibilidade de expressão da vontade e da autodeterminação (deficiência leve), a medida adequada será a tomada de decisão apoiada, para que o deficiente exerça a sua capacidade em igualdade de condições com seus pares.

Por outro lado, havendo impossibilidade de autogoverno e de expressão da vontade (deficiência severa), incidirá a norma que prevê a curatela, ficando o curatelado impossibilitado - em maior ou menor grau - de praticar, sozinho, atos de disposição e gerência patrimonial.

No caso concreto, considerando as características pessoais do curatelando, e observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências, verificou-se em audiência que ele está impossibilitado de agir por si mesmo em seus atos patrimoniais e negociais, sobretudo pelo fato de que se encontra acamado, não conseguindo se expressar ou se locomover.

Ademais, o laudo pericial de pág. 127 assentou que o curatelando, não possui o necessário discernimento para os atos da vida civil.

As limitações física e psíquica, segundo o especialista, prejudicam tanto a compreensão quando a expressão de ideias e demandas internas do curatelando, estando ele incapaz de se autodeterminar.

Portanto, pela entrevista e pela prova pericial, o curatelando não se apresentou capaz de entender o teor e as consequências de eventuais atos patrimoniais e negociais, devendo ser protegido na prática destes.

Desse modo, ainda que não se tenha elementos mais aprofundados acerca da capacidade de compreensão da pessoa em relação a outros atos da vida civil, o certo é que, para as questões patrimoniais, não há plena compreensão.

Dessa feita, sem prejuízo de eventual levantamento posterior da curatela, impõe-se uma proteção a pessoa, entregando a administração financeira de sua vida a outrem, que tenha condições de prestá-la.

Diante do exposto, resolvo o mérito da demanda, na forma do inciso I do artigo 487 do CPC e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante na petição inicial, para constituir a curatela de HUMBERTO VICENTE DA SILVA para todos os atos negociais e patrimoniais, com fundamento no art. 1.767, I, do CC/02, e no art. 84, §1º, da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, sem prejuízo de levantamento posterior da medida em caso de recuperação do curatelado.

Nomeio como curador à Sra.

ANTÔNIA FRANCISCA COSTA DA SILVA devendo prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias.

Tendo em vista que o CPC/15, em seu art. 755, I e II, exige que o juiz fixe os limites da curatela, determino a constância no termo de curatela que esse estado se limita à prática de atos negociais e patrimoniais, que devem ser efetivados pelo curador em no nome do curatelado.

A autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens do incapaz que se encontrarem sob a guarda e a responsabilidade do curatelado ao tempo da curatela, bem como a incapazes que eventualmente estejam sob a guarda dele.

Na medida do razoável, a autodeterminação do incapaz, quanto às questões existenciais, permanecem inalteradas.

O curador deve prestar todo o apoio necessário para ter preservado o direito à convivência familiar e a comunitária, providências essas imprescindíveis para a tentativa de recuperação da autonomia do curatelado.

A presente sentença deverá ser inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do curatelado e do curador, a causa da curatela e os seus limites e, não sendo total a medida, os atos que o curatelado poderá praticar autonomamente, na forma do art. 755, §3°, do CPC/15.

Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade deve ficar suspensa no prazo máximo de 5 anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do §3° do artigo 98 do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Oficie-se.

Após, transitando em julgado, arquivem-se.

Palmeira dos Índios,28 de janeiro de 2025.

Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito
06/01/2025 12:55

Conclusos para despacho
06/01/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
24/11/2024 03:56

Expedição de Certidão.
13/11/2024 14:57

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/11/2024 10:47

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/11/2024 10:47

Expedição de Certidão.
12/11/2024 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/11/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 09:06

Conclusos para despacho
29/10/2024 17:02

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 04:25

Expedição de Certidão.
04/10/2024 12:56

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/10/2024 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/10/2024 10:19

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/10/2024 10:19

Expedição de Certidão.
03/10/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 13:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/10/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/10/2024 08:59

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/10/2024 08:59

Expedição de Certidão.
01/10/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 08:53

Expedição de Certidão.
03/09/2024 10:01

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
28/08/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 20:31

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 20:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2024 21:29

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 21:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2024 12:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/07/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/07/2024 09:09

Expedição de Mandado.
26/07/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 09:07

Expedição de Mandado.
26/07/2024 08:18

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/08/2024 09:30:00, 3ª Vara de Palmeira dos Índios / Cível.
26/07/2024 08:15

Expedição de Certidão.
11/06/2024 13:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/06/2024 08:57

Juntada de Mandado
11/06/2024 08:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/06/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/06/2024 10:38

Expedição de Mandado.
10/06/2024 10:38

Expedição de Mandado.
10/06/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 10:15

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 01/08/2024 09:00:00, 3ª Vara de Palmeira dos Índios / Cível.
10/06/2024 09:37

Concedida a Antecipação de tutela
05/06/2024 13:24

Conclusos para despacho
05/06/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 12:53

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/05/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/05/2024 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 06:46

Conclusos para despacho
08/05/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 00:13

Expedição de Certidão.
29/04/2024 12:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/04/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/04/2024 12:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/04/2024 10:00

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/04/2024 10:00

Expedição de Certidão.
26/04/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 13:29

Conclusos para despacho
25/04/2024 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/04/2024 12:35

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
25/04/2024 12:35

INCONSISTENTE
25/04/2024 11:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
25/04/2024 11:30

Declarada incompetência
18/04/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 12:25

Conclusos para despacho
15/04/2024 12:25

Conclusos para despacho
15/04/2024 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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