TJAL - 0700655-41.2023.8.02.0147

ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 5836A/TO), Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB 59662A/GO) Processo 0700655-41.2023.8.02.0147 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Leila Ferreira da Silva - Réu: Fundo Investimentos Direi.

Creditórios Não Padronizados Npl2 - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, ao passo em que JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto para CONDENAR a parte autora ao pagamento dos valores de R$ 79,84 (setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) e R$ 175,22 (cento e setenta e cinco reais e vinte e dois centavos), correspondente aos débitos devidos e comprovadamente cedidos em favor do demandado (cf. fls. 139 e 140), com incidência de juros e correção monetária, ambos a partir do(s) evento(s) danoso(s) (datas de vencimento dos pagamentos) (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

Ademais, CONDENO a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, esta arbitrada em 1% (um por cento) do valor da causa, nos termos do art. 81 do CPC.

Nesse momento, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários sucumbenciais.

Uma vez que a autora preenche os requisitos da assistência judiciária gratuita, em caso de recurso, resta suspensa a exigibilidade do pagamento de preparo da requerente, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Intimem-se as partes por intermédio de seus advogados/procuradores quanto ao conteúdo desta sentença.

Nos termos do Enunciado nº 166 do FONAJE, nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau, portanto, em sendo interposto recurso inominado, certifique-se a tempestividade e o pagamento do preparo e intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após a manifestação da parte recorrida, voltem os autos conclusos.

Caso sobrevenha o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.