05/05/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 13:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Laryne Rodrigues Sabino Fonseca da Costa (OAB 14004/AL) Processo 0700424-55.2025.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Janilson Eleotero Ferreira - Réu: Banco Pan Sa - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, ou manifestem-se pelo julgamento antecipado da lide.
29/04/2025 13:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 11:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Laryne Rodrigues Sabino Fonseca da Costa (OAB 14004/AL) Processo 0700424-55.2025.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Janilson Eleotero Ferreira - Réu: Banco Pan Sa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
18/03/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 09:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2025 15:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Laryne Rodrigues Sabino Fonseca da Costa (OAB 14004/AL) Processo 0700424-55.2025.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Janilson Eleotero Ferreira - DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JANILSON ELEUTERO FERREIRA em face do BANCO PAN S.A., ambos qualificados nos autos.

Narra, em síntese, que: A parte autora percebeu estranha diminuição no valor recebido no seu benefício previdenciário.

Ao levantar o extrato de empréstimos do INSS, identificou vários empréstimos consignados que não reconhece e não lembra de ter contratado.

Saliente-se que a parte requerente/consumidora é hipervulnerável, sendo idosa e sobrevivendo apenas do benefício previdenciário e que tais descontos vem prejudicando sua manutenção.

A petição inicial veio instruída com os documentos de págs. 12-90. É o relatório do essencial.

Fundamento e decido.

Inicialmente, recebo a presente petição inicial, pois estão presentes seus requisitos de admissibilidade, devendo o feito ser processado sob o rito ordinário.

Defiro o benefício da gratuidade da justiça, por não haver nos autos elementos que evidenciem possuir a parte autora condição econômica para pagar as despesas do processo, sem que haja prejuízo ao seu sustento ou da família, observando, ainda, que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil.

Outrossim, tratando-se de demanda que envolve relação de natureza consumerista, e considerando a hipossuficiência da parte autora, sendo excessivamente difícil, senão impossível, realizar prova de fato negativo, DETERMINO a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré comprovar a contratação, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código do Consumidor.

Embora se cuide de demanda sujeita ao procedimento comum previsto nos artigos 318 e seguintes do Código de Processo Civil, deixo de designar a audiência prévia de conciliação a que se refere o art. 334 do CPC, forte no princípio da flexibilização procedimental, por imperativos da economia e celeridade processuais (art. 5º, LXXVIII, CF).

Isso porque a prática tem demonstrado que, nas ações de natureza semelhante à presente (responsabilidade civil de instituição financeira por ilegalidade de contrato bancário), o índice de autocomposição é reduzidíssimo, e a elevada carga processual dessas demandas tem ocupado parcela considerável da pauta de audiências deste juízo, de modo que, ao revés de atingir os objetivos do legislador processual civil de 2015, a designação desse ato acabaria por atrasar injustificadamente a tramitação do feito.

Por evidente, manifestando qualquer das partes interesse em conciliar, poderá haver a designação de audiência com tal objetivo no momento oportuno (art. 139, V, do CPC), preservada a sempre possível via da autocomposição extrajudicial, com posterior homologação judicial.

Cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sob pena de ser considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, com fulcro no art. 344 do Código de Processo Civil.

Não apresentada resposta no prazo mencionado, intime-se a parte autora para especificar as provas que efetivamente pretende produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, vindo os autos conclusos na sequência.

Apresentada resposta, se juntados documentos novos (que não os pessoais ou constitutivos da parte ré) ou alegadas preliminares (art. 337 do CPC), intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, ou manifestem-se pelo julgamento antecipado da lide.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmeira dos Índios , 04 de fevereiro de 2025.

Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito
04/02/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 13:08

Expedição de Carta.
04/02/2025 12:36

Decisão Proferida
03/02/2025 15:20

Conclusos para despacho
03/02/2025 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703788-06.2023.8.02.0046

Josefa Ferreira Alexandre

Conafer - Confederacao Nacional dos Agri...

Advogado: Lucas Leite Canuto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/01/2025 12:13

Exibir Processo

Processo nº 0700381-21.2025.8.02.0046

Josefa da Silva

Associacao dos Aposentados e Pensionista...

Advogado: Doroteu Pinto de Andrade Neto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/01/2025 09:05

Exibir Processo

Processo nº 0704114-29.2024.8.02.0046

Pedrolina Pereira dos Santos

Rosivania Pereira dos Santos

Advogado: Ricardo Carlos Medeiros

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/11/2024 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0000015-51.2024.8.02.0048

Ministerio Publico da Comarca de Pao de ...

Lenilton Carvalho da Silva Junior

Advogado: Keyla Machado de Carvalho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/08/2016 13:26

Exibir Processo

Processo nº 0700419-33.2025.8.02.0046

Consorcio Nacional Honda LTDA

Washington Luis Pereira Sena

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/06/2025 07:41

Exibir Processo