03/09/2025 17:48

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: NAELSON SANTANA SANTOS (OAB 17251/SE), ADV: NAELSON SANTANA SANTOS (OAB 17251/SE) - Processo 0701614-17.2024.8.02.0037 (apensado ao processo 0700129-11.2023.8.02.0071) - Petição Criminal - Fato Atípico - REQUERENTE: B1Jaelson dos SantosB0 - REQUERIDO: B1Ministério Público do Estado de AlagoasB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte autor, intime-se a parte requerido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
28/08/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025 12:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/08/2025 12:18

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 15:11

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: NAELSON SANTANA SANTOS (OAB 17251/SE) - Processo 0701614-17.2024.8.02.0037 (apensado ao processo 0700129-11.2023.8.02.0071) - Petição Criminal - Fato Atípico - REQUERENTE: B1Jaelson dos SantosB0 - Ante o exposto, nos termos do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal, c/c art. 63, I, da Lei nº 11.343/06, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de restituição formulado, e DECRETO o perdimento definitivo do veículo automóvel GOL, Código RENAVAM: 597164797, Placa: OES2C23, Chassi: 9BWAA0SU1ET144391, Número do motor: CPB314255, Ano Fabricação: 2013, Ano Modelo: 2014, Cor: Prata Estado: Sergipe, Cidade: Aracaju, Marca/Modelo: VW/NOVO GOL 1.0 CITY, CPF/CNPJ Nota Fiscal: *69.***.*84-46, Nome do proprietário: JAELSON DOS SANTOS, e do aparelho celular, Marca: SAMSUNG, Modelo: GALAXY J4+, Cor: ROSA, Fabricação: Nacional, Número de Série: RX8M308TOOV, IMEI: 353781105574857, IMEI 2: 353782105574855, Número do Telefone: (79) 99117-2011] em favor da União.

Quanto a restituição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de registro nº *65.***.*83-60, considerando que esta possui natureza jurídica de documento de habilitação pessoal, não se confundindo com os bens instrumentais do crime DETERMINO a sua restituição ao requerente.

Remeta-se ao órgão gestor do FUNAD a relação dos bens declarados perdidos em favor da União, indicando o local em que se encontram e a entidade ou o órgão em cujo poder estejam, para os ns de sua destinação nos termos da legislação vigente (art. 63, §§ 1º, 2º e 4º, da Lei 11.343/06).

Intimações e expedientes necessários.

Após o trânsito em julgado, promova-se o arquivamento dos autos.

Cumpra-se.

São Sebastião (AL), 21 de agosto de 2025.

Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito
21/08/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025 11:59

Julgado procedente em parte do pedido
14/02/2025 13:27

Conclusos para decisão
14/02/2025 10:28

Expedição de Certidão.
14/02/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 14:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Naelson Santana Santos (OAB 17251/SE) Processo 0701614-17.2024.8.02.0037 - Petição Criminal - Requerente: Jaelson dos Santos -

Vistos.

Considerando o novo pedido de restituição de bem apreendido formulado pela defesa de fls. 22/25, ABRA-SE vista dos autos ao Ministério Público para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se como entender pertinente.

Após, voltem os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.

São Sebastião (AL), 04 de fevereiro de 2025.

Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito
04/02/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 11:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/02/2025 11:56

Expedição de Certidão.
04/02/2025 11:50

Despacho de Mero Expediente
25/11/2024 14:17

Conclusos para despacho
22/11/2024 06:05

Conclusos para despacho
21/11/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2024 02:38

Expedição de Certidão.
25/09/2024 13:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/09/2024 13:52

Expedição de Certidão.
25/09/2024 13:51

Expedição de Certidão.
25/09/2024 13:41

Apensado ao processo
28/08/2024 11:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/08/2024 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2024 15:25

Despacho de Mero Expediente
23/08/2024 15:55

Conclusos para despacho
23/08/2024 15:55

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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