29/05/2025 20:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 17:55

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
28/05/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 14:53

Conclusos para despacho
19/05/2025 08:50

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 12:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Geraldo Sampaio Galvão (OAB 8149/AL), Antã¿nio Carlos Tozzo Mendes Pereira (OAB 12159A/AL), Camila Sampaio Galvão (OAB 17858/AL) Processo 0732908-35.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Dyego Benetti, Lucas Ferreira de Sena Oliveira, Jose Roland Costa Freire - Réu: Município de Maceió - ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nas disposições dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 1.010 do CPC e do artigo 384, caput e § 8º, inciso I, do do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso interposto no prazo legal, devendo ser observado os art. 183 e 186 do CPC.

Decorrido o prazo assinalado, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo.

Maceió, 05 de maio de 2025
13/05/2025 19:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 18:24

Despacho de Mero Expediente
30/04/2025 17:44

Conclusos para despacho
25/04/2025 18:39

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 19:41

Juntada de Outros documentos
23/02/2025 00:52

Expedição de Certidão.
17/02/2025 01:26

Expedição de Certidão.
13/02/2025 13:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 12:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/02/2025 12:29

Expedição de Certidão.
12/02/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 20:35

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 15:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/02/2025 15:51

Expedição de Certidão.
30/01/2025 11:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Geraldo Sampaio Galvão (OAB 8149/AL), Camila Sampaio Galvão (OAB 17858/AL) Processo 0732908-35.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Dyego Benetti, Lucas Ferreira de Sena Oliveira, Jose Roland Costa Freire - Isto posto, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com relação ao Município de Maceió, ante a sua reconhecida ilegitimidade passiva, pelo que condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do Município de Maceió, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Outrossim, por se encontrarem os autores amparados sob os benefícios da justiça gratuita, ficará a obrigação decorrente do ônus de sucumbência suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, observando-se o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC.

Ademais, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes, em parte, os pedidos da ação em exame, determinando ao réu que proceda à implantação das progressões por titulação requerida, atualizando as fichas funcionais/financeiras, dos autores, retroagindo da seguinte forma: Desde 07/12/2022, referente à progressão de Dyego Benetti; Desde 05/05/2022, referente à progressão de José Roland Costa Freire; Desde 06/05/2022, referente à progressão de Lucas Ferreira de Sena Oliveira.

Condeno, ainda, o município réu ao pagamento dos valores retroativos referentes à progressão por titulação, a contar da data do requerimento administrativo de cada um dos autores.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Por fim, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o reexame necessário, em conformidade com o artigo 496 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a presente sentença impõe condenação à Fazenda Pública em obrigação de fazer, estando, portanto, sujeita à apreciação obrigatória pela instância superior.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 29 de janeiro de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
29/01/2025 21:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 16:38

Julgado procedente em parte do pedido
29/01/2025 14:59

Conclusos para julgamento
29/01/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 02:31

Expedição de Certidão.
13/01/2025 18:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/01/2025 18:28

Expedição de Certidão.
19/12/2024 11:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/12/2024 19:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2024 15:58

Despacho de Mero Expediente
12/12/2024 18:03

Conclusos para julgamento
19/11/2024 02:34

Expedição de Certidão.
08/11/2024 13:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/11/2024 13:53

Expedição de Certidão.
04/11/2024 12:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/11/2024 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2024 20:39

Decisão Proferida
28/10/2024 20:40

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 15:49

Conclusos para julgamento
29/08/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 11:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/08/2024 01:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2024 21:51

Despacho de Mero Expediente
07/08/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
19/05/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 20:29

Conclusos para despacho
30/04/2024 20:18

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 11:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2024 14:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 12:05

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
26/04/2024 12:05

Redistribuição de Processo - Saída
26/04/2024 11:22

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
21/02/2024 13:48

Conclusos para despacho
19/02/2024 22:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 01:58

Expedição de Certidão.
25/01/2024 19:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/01/2024 19:57

Expedição de Certidão.
22/01/2024 11:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/01/2024 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2024 11:12

Despacho de Mero Expediente
10/01/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
04/11/2023 15:35

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 19:02

Conclusos para despacho
01/11/2023 19:01

Expedição de Certidão.
07/09/2023 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/08/2023 08:05

Expedição de Certidão.
18/08/2023 08:04

Expedição de Certidão.
15/08/2023 14:22

Expedição de Carta.
14/08/2023 11:38

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2023 10:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2023 14:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/08/2023 14:08

Expedição de Certidão.
07/08/2023 14:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/08/2023 14:08

Expedição de Certidão.
07/08/2023 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 12:57

Mandado Recebido na Central de Mandados
07/08/2023 12:55

Expedição de Mandado.
07/08/2023 12:51

Expedição de Carta.
07/08/2023 12:47

Expedição de Carta.
07/08/2023 10:22

Decisão Proferida
04/08/2023 12:32

Conclusos para despacho
04/08/2023 12:31

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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