05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Eliz Rebeca Santos Balbino (OAB 10309/AL), PERPETUA LEAL IVO VALADÃO (OAB 9541/AL) Processo 0700634-07.2023.8.02.0037 - Tutela Antecipada Antecedente - Autor: Manoel Luiz dos Santos - Requerido: BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral proposta por MANOEL LUIZ DOS SANTOS, em face de BANCO BRADESCO S.A, para o fim de declarar a inexistência do negocio jurídico narrado na inicial (contratos nº 0123419389169, 0123430296207 e 0123435825128), declarar os descontos indevidos, com sua consequente suspensão, bem como condenar o requerido ao pagamento de: A) DANO MORAL no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo correção monetária, a partir do arbitramento nesta sentença (Súmla 389 do STJ), cujo índice a ser aplicado será o IPCA (art. 389, parágrafo único do CC), além dos juros legais de mora desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA aplicado na atualização monetária, nos termos do art. 406, §§ 1º a 3º do Código Civil.

B) DANO MATERIAL, tendo como parâmetro os descontos efetuados entre 11/2020 (0123419389169), 04/2021 (0123430296207) e 06/2021 (0123435825128) até o presente, a ser liquidado em cumprimento de sentença, com incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC) e juros legais de mora pela taxa SELIC com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC, desde o efetivo prejuízo/cada desconto efetuado (art. 398 do CC; Súmulas 43 e 54 do STJ), observando-se, para tanto, as disposições contidas nos §§ 1º a 3º, do art. 406 do Código Civil.

Condeno o banco requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador do autor, fixados em 10% do valor atualizado da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, observando-se as cautelas legais, ARQUIVE-SE.

Eu, Fernanda Grazielly da Silva Carvalho, o digitei.

São Sebastião (AL), 18 de dezembro de 2024.

Jonathan Pablo Araújo Juiz(a) de Direito
18/12/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 08:09

Juntada de Mandado
11/12/2024 08:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2024 02:00

Expedição de Certidão.
06/12/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 19:23

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/11/2024 19:23

Expedição de Certidão.
13/11/2024 08:36

Expedição de Mandado.
26/10/2024 10:04

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/10/2024 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/10/2024 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 10:17

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/12/2024 11:15:00, Vara do Único Ofício do São Sebastião.
30/07/2024 09:32

Conclusos para julgamento
23/07/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
06/01/2024 01:31

INCONSISTENTE
13/11/2023 12:03

Conclusos para despacho
06/11/2023 23:56

Conclusos para despacho
06/11/2023 21:27

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 08:27

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 01:58

Expedição de Certidão.
09/10/2023 11:59

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/10/2023 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/10/2023 09:31

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/10/2023 09:31

Expedição de Certidão.
06/10/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 05:28

Juntada de Outros documentos
27/08/2023 03:43

Expedição de Certidão.
17/08/2023 12:40

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/08/2023 17:42

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/08/2023 17:42

Expedição de Certidão.
16/08/2023 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/08/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 11:27

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 10:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/08/2023 03:11

Expedição de Certidão.
08/08/2023 12:13

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 20:05

Expedição de Carta.
31/07/2023 19:59

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
31/07/2023 19:59

Expedição de Certidão.
04/07/2023 13:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/07/2023 12:42

Conclusos para despacho
04/07/2023 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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