31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Levy de Araujo Nunes (OAB 18977/AL) Processo 0700305-56.2024.8.02.0070 - Inquérito Policial - Indiciado: Joziel da Silva Lima - JOZIEL DA SILVA LIMA foi beneficiado com o acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, sob a observância de alguns requisitos.

Preenchidos os requisitos legais, foi proposto o acordo de não persecução penal, cujo benefício processual restou aceito pelo acusado (fl. 111) e homologado por este juízo (fls. 112/114).

A proposta consistiu no pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais).

Certificado o cumprimento integral (fl. 120), vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Compulsando os autos, verifico que a determinação decorrente do acordo proposto, qual seja, o pagamento de prestação pecuniária, fora cumprida integralmente, conforme comprovantes de fls. 117/119, de modo que cumpre reconhecer a extinção da punibilidade.

Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade de JOZIEL DA SILVA LIMA, qualificado nos autos, com fundamento no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Proceda-se com o registro da sentença de fls. 112/112 para impedir que o investigado seja novamente beneficiado com o instituto da não persecução penal durante o prazo legal de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 28-A, III, do CPP.

Cientifique-se o Ministério Público.

Desnecessária a intimação do beneficiado, na forma do Enunciado n.º 105 do FONAJE.

Após, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.
09/01/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 14:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/11/2024 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/11/2024 23:00

Homologada a Transação
31/10/2024 13:31

Conclusos para julgamento
31/10/2024 13:30

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
31/10/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 10:25

Expedição de Certidão.
11/10/2024 12:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/10/2024 02:12

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/10/2024 02:12

Expedição de Certidão.
10/10/2024 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/10/2024 14:59

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 14:59

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 14:59

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 14:32

Expedição de Mandado.
10/10/2024 14:20

Expedição de Certidão.
10/10/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 13:36

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
26/09/2024 12:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/09/2024 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/09/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 11:52

Conclusos para despacho
24/09/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 12:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/09/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/09/2024 09:38

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/09/2024 09:38

Expedição de Certidão.
23/09/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 13:00

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 10:12

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/10/2024 12:00:00, Vara do Único Ofício de Mata Grande.
28/08/2024 20:30

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 11:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/08/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/08/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 11:12

Conclusos para despacho
27/08/2024 11:11

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
27/08/2024 11:11

INCONSISTENTE
27/08/2024 11:11

Recebido pelo Distribuidor
27/08/2024 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
25/08/2024 14:34

Expedição de Certidão.
25/08/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
24/08/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
24/08/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
24/08/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
24/08/2024 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2024 12:03

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
24/08/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
24/08/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
24/08/2024 07:48

Conclusos para decisão
24/08/2024 03:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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