11/08/2025 05:43

Expedição de Certidão.
11/08/2025 02:21

Expedição de Certidão.
07/08/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: PABLO BENAMOR DE ARAUJO JORGE (OAB 7845/AL), ADV: PABLO BENAMOR DE ARAUJO JORGE (OAB 7845/AL), ADV: DAYANNE RODRIGUES BENAMOR DE ARAUJO JORGE (OAB 16902/AL), ADV: DAYANNE RODRIGUES BENAMOR DE ARAUJO JORGE (OAB 16902/AL) - Processo 0700701-70.2024.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - AUTOR: B1Arthur de Holanda NovaesB0 - Corrijo o valor da causa para o mínimo legal: R$: 1.518,00, fixando ex officio. É que não há proveito econômico a ser perseguido com ela.

Trata-se de obrigação de fazer, em tese, constitucionalmente assegurada.

Corrija a Secretaria no sistema o referido valor.

Quanto a fixação dos honorários advocatícios, nos termos da tabela da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas, recomenda-se para os casos de Ação de Obrigação de Fazer / Não Fazer / Dar, o montante de 10URH (Unidade Referencial de Honorários), o que atualmente totaliza R$ 2.167,77 (dois mil cento e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos), vislumbro que se deve fixar os honorários sucumbenciais com base na tabela mencionada.

Diante do exposto, com lastro no art. 196 da CF/88, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão da inicial, confirmando a liminar, para condenar o Estado de Alagoas a fornecer/custear para o Autor, Sr.

Arthur de Holanda Novaes, o seguinte tratamento: Conj de infusão Accu-Chek FlexLink 10/60 08mm: 06 caixas por ano (60 cj); Cânulas Accu-Check FlexLink 08mm: 06 caixas por ano (60 cj); Reservatório plástico 3,15 ml: 03 caixas por ano (75 res); Fitas Reagentes Accu-Check performa para medição de glicose em ponta de dedo: 150 fitas por mês (36 caixas de 50 por ano); Lancetas para punção de ponta de dedos: 15 por mês (180 por ano); Insulina ASPARTE: 05 tubetes ou canetas de 03 ml por mês; Pacote de Serviços: (2 adaptadores + 1 tampa de pilha + 1 chave de pilha + 4 pilhas powerone): 03 unidades por ano; Sensores Frrestyle Libre: 01 unidades à cada 14 dias (26 por ano), preferencialmente ressaltando as alternativas fornecidas pelo SUS, de forma não haver prejuízo ao tratamento do mesma, tudo por tempo indeterminado, ficando a parte responsável por realizar nova avaliação a cada 6 meses, acostando aos autos relatório médico constando a necessidade de continuidade da medicação e a quantidade adequada.

Sem custas, tendo em vista que a parte sucumbente é a(o) União/Estado/Município, autarquias ou fundações públicas, sendo, portanto, isenta do pagamento de custas, conforme Resolução nº 19/2007 do TJAL.

P.R.I.

Maceió,31 de julho de 2025.

José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito
31/07/2025 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 16:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/07/2025 16:24

Expedição de Certidão.
31/07/2025 16:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/07/2025 16:23

Expedição de Certidão.
31/07/2025 16:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/07/2025 16:23

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:01

Julgado procedente em parte do pedido
03/06/2025 14:10

Conclusos para despacho
02/06/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 01:30

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:03

Conclusos para julgamento
23/05/2025 09:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Pablo Benamor de Araujo Jorge (OAB 7845/AL) Processo 0700701-70.2024.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível - Autor: Arthur de Holanda Novaes - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.
22/05/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 15:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/05/2025 15:53

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 15:51

Expedição de Certidão.
31/01/2025 10:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Pablo Benamor de Araujo Jorge (OAB 7845/AL) Processo 0700701-70.2024.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível - Autor: Arthur de Holanda Novaes - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista a parte autora da manifestação de fls. 175 e seguintes, pelo prazo de 10 (dez) dias.
30/01/2025 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
26/12/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 01:16

Expedição de Certidão.
14/12/2024 12:41

Juntada de Mandado
12/12/2024 21:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2024 12:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/12/2024 12:06

Expedição de Certidão.
11/12/2024 11:31

Mandado Recebido na Central de Mandados
11/12/2024 11:30

Expedição de Mandado.
11/12/2024 10:56

Expedição de Carta.
09/12/2024 10:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/12/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2024 10:36

Decisão Proferida
07/11/2024 10:20

Conclusos para despacho
07/11/2024 00:55

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 11:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/10/2024 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2024 13:07

Despacho de Mero Expediente
17/09/2024 11:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/09/2024 11:38

Redistribuição de Processo - Saída
17/09/2024 11:38

Recebimento de Processo de Outro Foro
17/09/2024 11:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/09/2024 13:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/09/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 12:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/09/2024 12:06

Expedição de Certidão.
12/09/2024 10:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2024 05:52

Decisão Proferida
22/08/2024 11:51

Conclusos para despacho
22/08/2024 11:43

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 14:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/08/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2024 13:26

Despacho de Mero Expediente
02/08/2024 10:37

Conclusos para despacho
02/08/2024 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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