TJAL - 0702622-08.2024.8.02.0044

1ª instância - 1ª Vara Civel e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro

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Polo Ativo

Partes

ROMILDA DOS SANTOS SILVA

CPF *24.***.*01-21

Advogados

LUIZA RAFAELA JUREMA PEREIRA

OAB: 18147/AL

CPF *48.***.*96-85

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

ELANIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2025 10:55

    Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado- EXIG SUSP

  • 13/06/2025 10:54

    Análise de Custas Finais - GECOF

  • 13/06/2025 10:52

    Realizado cálculo de custas

  • 13/06/2025 10:47

    Recebimento de Processo no GECOF

  • 13/06/2025 10:47

    Análise de Custas Finais - GECOF

  • 12/05/2025 09:08

    Remessa à CJU - Custas

  • 08/05/2025 14:06

    Expedição de Mandado.

  • 07/05/2025 13:16

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Luiza Rafaela Jurema Pereira (OAB 18147/AL) Processo 0702622-08.2024.8.02.0044 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Requerente: Romilda dos Santos Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §9º, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, faço remessa destes autos à contadoria, para cálculo de custas finais, se houver.

    Com o retorno da contadoria, observar que, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, as verbas de sucumbência só poderão lhes ser exigidas na hipótese e no prazo do art. 98, §3°, do Código de Processo Civil, conforme sentença.

    Marechal Deodoro, 06 de maio de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.

  • 06/05/2025 17:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/05/2025 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 13:36

    Transitado em Julgado

  • 29/04/2025 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2025 12:33

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Luiza Rafaela Jurema Pereira (OAB 18147/AL) Processo 0702622-08.2024.8.02.0044 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Requerente: Romilda dos Santos Silva - Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram suas alegações finais orais, tendo o MM Juiz proferiu a seguinte sentença: Trata-se de Ação de Registro Tardio de Óbito proposta por Romilda dos Santos Silva em favor de Rayane Renata dos Santos, ambas qualificadas nos autos.

    Alega a parte autora que é mãe de Rayane Renata dos Santos, a qual faleceu no dia 12/09/2019.

    Aduz que se tratava de pessoa com deficiência cerebral e faleceu em decorrência de uma pneumonia.

    Fora sepultada no Cemitério local de Marechal Deodoro.

    Ao final, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como a procedência do Registro de Óbito.

    A inicial veio instruída com os documentos de fls. 05/10. À fl. 11, deferiu-se a gratuidade judiciária.

    Em audiência de instrução foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela parte autora, após o que o Ministério Público pugnou pelo deferimento do pedido. É o relatório.

    Decido.

    Segundo dispõe o artigo 109 da Lei de Registros Públicos quem pretender que se restaure, supre ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicações de testemunhas, que o juiz ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que ocorrerá em cartório.

    A regra supra tem plena aplicação no caso dos autos, já que a requerente pretende suprir a ausência de registro de óbito da falecida Rayane Renata dos Santos, porque não o fez no prazo estabelecido em lei.

    A prova que se utilizou para demonstrar suas alegações é mais do que suficiente, uma vez que a requerente acostou documento que comprova o óbito de sua filha (fl. 10), o que foi corroborado pela oitiva das testemunhas ouvidas em juízo.

    Ademais, o representante do Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido, informando que em nada se opunha ao pedido formulado pela parte.

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial, com fundamento no artigo 109, §4, da Lei de Registros Públicos, para determinar que o oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda com a lavratura do óbito da Sra.

    Rayane Renata dos Santos, falecida no dia 12/09/2019.

    Expeça-se o competente mandado.

    Condeno a requerente no pagamento das custas processuais.

    No entanto, por ser o mesmo beneficiário da assistência judiciária gratuita, fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência durante cinco anos e findo tal período, a pretensão restará prescrita, nos termos do ordenamento jurídico.

    Não há razão para se falar em honorários advocatícios.

    Publicada em audiência.

    Registre-se.

    Ficam os presentes desde já intimados.

    Renunciado o prazo recursal e uma vez cumpridas as formalidades legais, arquive-se, com baixa no SAJ.

    Nada mais havendo mandou o(a) MM.

    Juiz(a) que encerrasse o presente termo.

    Eu, Patricia Martins Soares de Melo, Escrivã digitei e subscrevo.

    Bruno Acioli Araújo Juiz(a) de Direito

  • 15/04/2025 17:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/04/2025 13:40

    Julgado procedente o pedido

  • 13/04/2025 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2025 11:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/03/2025 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2025 13:23

    Expedição de Mandado.

  • 17/02/2025 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2025 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2025 14:58

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/02/2025 10:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Luiza Rafaela Jurema Pereira (OAB 18147/AL) Processo 0702622-08.2024.8.02.0044 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Requerente: Romilda dos Santos Silva - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 15 de abril de 2025, às 12 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.

  • 04/02/2025 13:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/02/2025 13:09

    Expedição de Ofício.

  • 04/02/2025 12:43

    Expedição de Mandado.

  • 04/02/2025 12:37

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 04/02/2025 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 12:31

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/04/2025 12:00:00, 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro.

  • 04/02/2025 11:17

    Publicado

  • 03/02/2025 21:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/02/2025 19:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2025 13:15

    Conclusos

  • 28/01/2025 11:22

    Juntada de Documento

  • 26/11/2024 14:05

    Publicado

  • 25/11/2024 17:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/11/2024 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2024 12:53

    Conclusos

  • 21/11/2024 13:20

    Juntada de Petição

  • 21/11/2024 13:19

    Expedição de Documentos

  • 13/11/2024 12:03

    Autos entregues em carga

  • 13/11/2024 12:03

    Expedição de Documentos

  • 05/11/2024 15:33

    Publicado

  • 04/11/2024 13:17

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/11/2024 12:39

    Outras Decisões

  • 03/11/2024 20:43

    Conclusos

  • 03/11/2024 20:43

    Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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