08/05/2025 10:48

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 10:47

Transitado em Julgado
08/05/2025 10:45

Expedição de Certidão.
17/03/2025 01:24

Expedição de Certidão.
06/03/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 14:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/03/2025 14:16

Expedição de Certidão.
06/03/2025 14:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/03/2025 14:16

Expedição de Certidão.
06/03/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 14:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/03/2025 14:14

Expedição de Certidão.
06/02/2025 10:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (OAB 4545/AL) Processo 0745110-10.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Município de Maceió - Autos n° 0745110-10.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Izabel Cristina Cerqueira Marinho Réu: Município de Maceió SENTENÇA Trata-se de ação de preceito cominatório com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Izabel Cristina Cerqueira Marinho, parte devidamente qualificada e por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Alagoas, em face do Município de Maceió, igualmente qualificado.

Na petição inicial consta que a parte autora necessita, , com urgência, da realização do exame de COLONOSCOPIA.

Assim, diante da gravidade da patologia, a parte autora requereu a concessão da tutela de urgência, com o fito de compelir o ente requerido a custear o tratamento médico.

A tutela de urgência foi deferida, oportunidade em que foi determinada a citação do réu.

Citado, o Município de Maceió deixou de apresentar contestação.

Com vista, o Ministério Público opinou pela confirmação da tutela de urgência e, assim, a extinção do feito com resolução do mérito.

Em síntese, é o relatório.

Fundamento e decido.

Trata-se de ação ordinária mediante a qual a parte autora alega ter o direito ao recebimento de tratamento médico pelo réu.

Da análise dos autos, observo que a causa encontra-se madura para julgamento, razão pela qual, julgo antecipadamente a lide, com fundamento no art. 355, I e II, do CPC.

Pois bem, considerando que a parte ré, Município de Maceió, apesar de citado, deixou de oferecer contestação, decreto a sua revelia, com a ressalva inserta no art. 345, II, do CPC.

Assim, diante da importância dos direitos fundamentais, sobretudo, do direito à vida e à saúde, a Constituição Federal de maneira expressa e elucidativa expõe que: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...).

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art. 196.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 197.

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

No entanto, mesmo diante de toda essa norma protetiva, vê-se a parte autora privada de viver dignamente, porquanto lhe vem sendo negado o direito à saúde que obviamente é indissociável do direito à vida e da dignidade da pessoa humana.

Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora comprovou padecer de moléstia, bem assim, demonstrou necessitar do tratamento requerido, consoante atestam os documentos acostados.

Outrossim, a parte autora comprovou que não tem condições financeiras para arcar com o custo do tratamento.

Assim, resta claro que estão preenchidos os requisitos expressos do Tema 106 do STJ, razão pela qual a parte autora faz jus ao deferimento de seu pedido.

Em relação ao pedido de fornecimento de todo e qualquer tratamento médico relacionado ao tratamento da doença, entendidos como necessários, se trata de um pedido genérico e a sua formulação vai de encontro ao disposto nos artigos 322 e 324 do CPC, que trata da certeza e determinação dos pedidos, motivo pelo qual deixo de acolhê-lo.

No mais, não é demais mencionar que o Supremo Tribunal Federal firmou os seguintes entendimentos: apesar do caráter programático atribuído ao artigo 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos; o Judiciário pode, sem que haja violação ao princípio da separação de poderes, determinar a implementação de políticas públicas relacionadas ao direito constitucional à saúde; o Judiciário pode determinar o fornecimento de medicamento não incluído na lista fornecida pelo Sistema Único de Saúde, desde que seja comprovado que não haja na lista outra opção medicamentosa eficaz para a enfermidade; constitui obrigação solidária dos entes federativos o dever de fornecimento gratuito de tratamentos e de medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes.

Assim sendo, comprovada a necessidade, merece acolhimento o pedido para reconhecer a responsabilidade do ente público réu em fornecer o tratamento requerido expressamente.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial para, com espeque no artigo 487, I do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência deferida, condenar o réu a fornecer à parte autora o exame de COLONOSCOPIA.

Condeno, ainda, a parte ré, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 05 de fevereiro de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
05/02/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 11:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2025 11:31

Julgado procedente em parte do pedido
05/02/2025 10:46

Conclusos para julgamento
05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (OAB 4545/AL) Processo 0745110-10.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Município de Maceió - Autos n° 0745110-10.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Tratamento médico-hospitalar Autor: Izabel Cristina Cerqueira Marinho Réu: Município de Maceió ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.

Maceió, 03 de fevereiro de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
04/02/2025 08:50

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 18:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/02/2025 18:21

Expedição de Certidão.
03/02/2025 18:20

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 10:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/01/2025 00:07

Expedição de Certidão.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (OAB 4545/AL) Processo 0745110-10.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Município de Maceió - Vista ao Ministério Público do Estado de Alagoas, para parecer.

Em seguida, com ou sem manifestação do Parquet, voltem-se os autos concluso para sentença.

Publico.

Intimem-se.
29/01/2025 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 15:12

Despacho de Mero Expediente
29/01/2025 12:41

Conclusos para despacho
29/01/2025 12:38

Expedição de Certidão.
21/01/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
19/01/2025 19:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/01/2025 19:03

Expedição de Certidão.
19/01/2025 19:03

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 19:30

Juntada de Outros documentos
05/10/2024 01:10

Expedição de Certidão.
01/10/2024 00:40

Juntada de Outros documentos
28/09/2024 01:58

Expedição de Certidão.
26/09/2024 12:07

Juntada de Mandado
26/09/2024 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 17:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/09/2024 17:50

Expedição de Certidão.
24/09/2024 16:48

Expedição de Carta.
24/09/2024 16:48

Mandado Recebido na Central de Mandados
24/09/2024 16:47

Expedição de Mandado.
24/09/2024 16:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/09/2024 16:45

Expedição de Certidão.
23/09/2024 14:35

Decisão Proferida
20/09/2024 11:36

Conclusos para despacho
20/09/2024 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703834-62.2025.8.02.0001

Jeane Oliveira Ramos

Municipio de Maceio

Advogado: Guilherme Rego Quirino

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/01/2025 22:45

Exibir Processo

Processo nº 0700345-34.2024.8.02.0039

Joao Alves dos Santos

Banco Bmg S/A

Advogado: Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/07/2024 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0700333-61.2020.8.02.0006

Sindicato dos Trabalhadores de Educacao ...

Municipio de Dois Riachos/Al

Advogado: Celso T. L. Pires Segundo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/07/2020 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0700066-95.2025.8.02.0012

Aldo Pereira Alves

Advogado: Allan Salles Bezerra Cavalcante

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/01/2025 19:30

Exibir Processo

Processo nº 0701461-77.2024.8.02.0006

Banco do Brasil S.A

Lavinia Isabele da Silva

Advogado: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/12/2024 08:45

Exibir Processo