22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0714261-78.2024.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia Elétrica S.a - Recorrida: Cicera Izabel Silva Ribeiro - 'Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 13/08/2025.

Providenciem-se as intimações necessárias.' - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Ana Paula Silva Ribeiro (OAB: 16735/AL)
24/03/2025 08:37

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
19/03/2025 10:03

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/03/2025 09:20

Conclusos para decisão
18/03/2025 05:44

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 15:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/02/2025 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 17:56

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 16:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL), Ana Paula Silva Ribeiro (OAB 16735/AL) Processo 0714261-78.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Cicera Izabel Silva Ribeiro - Réu: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia Elétrica S.a - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I do CPC, apenas para CONDENAR a empresa ré ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente pela variação do IPCA IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data do arbitramento ora realizado (Súmula 362 do STJ), com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/ CC 406, § 1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, § 3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24).

Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41,§ 2º, da Lei 9.099/95) e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42,§ 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.

Transitada em julgado, caso haja o pagamento espontâneo da obrigação, expeça-se o competente alvará para levantamento dos valores.

Por outro lado, não satisfeito o direito do demandante, havendo solicitação, deverá ser iniciada a execução, do que já determino: 1) A intimação para pagamento em 15 dias, pois, em caso de inadimplemento, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante dispõe o art. 523, §1º, do CPC; 2) Não havendo o pagamento integral da dívida, no prazo estabelecido acima, deverá ser certificado e o feito retornar para a fila de "bloqueio bacenjud" (65), para penhora através do sistema SISBAJUD; 3) Diante da inexistência de valores penhoráveis, desde já defiro a busca de patrimônio através do RENAJUD, INFOJUD e SNIPER; 4) Sendo localizado veículo, deverá ter circulação restrita e, após, ser expedido mandado de penhora e avaliação pelo Oficial de Justiça, do qual deverá intimar as partes para manifestação em 05 (cinco) dias; 5) Uma vez acostadas as declarações oriundas do INFOJUD e SNIPER, por seu turno, deverá ser o autor/exequente intimado para promover a indicação de bens à penhora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; 6) Efetuada a penhora, em qualquer modalidade acima indicada, intime-se a parte para oferecimento de embargos à execução, em 15 (quinze) dias; 7) Inexistindo,

por outro lado, qualquer bem a ser penhorado, deverá ser o autor/exequente intimado para promover o impulsionamento do feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, por analogia ao que estabelece o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca, 04 de fevereiro de 2025.

Carolina Sampaio Valões da Rocha Coêlho Juíza de Direito
04/02/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 12:51

Julgado procedente em parte do pedido
24/01/2025 12:44

Conclusos para julgamento
24/01/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 11:45

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/01/2025 11:45:44, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
24/01/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 14:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2024 16:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/11/2024 13:37

Expedição de Carta.
27/11/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/11/2024 22:02

Concedida a Medida Liminar
19/11/2024 09:13

Conclusos para despacho
18/11/2024 22:25

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 11:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 14:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/10/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/10/2024 10:21

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 13:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/10/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/10/2024 09:37

Expedição de Carta.
10/10/2024 09:15

Conclusos para despacho
10/10/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 19:25

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 24/01/2025 11:15:00, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
09/10/2024 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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