09/05/2025 08:34

Despacho de Mero Expediente
06/05/2025 11:57

Conclusos para julgamento
06/05/2025 11:57

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 11:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 18363A/AL), Bianca Bregantini (OAB 114340/PR) Processo 0701834-30.2024.8.02.0032 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Carlos dos Santos - Réu: Banco BMG S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (QUINZE) DIAS, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
24/03/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 11:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/02/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 10:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 18363A/AL), Bianca Bregantini (OAB 114340/PR) Processo 0701834-30.2024.8.02.0032 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Carlos dos Santos - Réu: Banco BMG S/A - Trata-se de Ação Ordinária por meio da qual a parte autora requer, a título de tutela antecipada, a cessação dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, decorrente de serviço por ela não contratado.

No entanto, não está presente neste momento a verossimilhança das alegações autorais.

Destarte, não foi juntado nos autos o correspondente instrumento contratual, situação que, por si só, impede este juízo de analisar a regularidade e voluntariedade da contratação através, por exemplo, da aposição da assinatura da parte requerente ou análise acerca da observância das formalidades legais.

Se assim não o fosse, bastaria o autor simplesmente alegar o desconhecimento da contratação para que visse cessados os descontos bancários, situação que oneraria substancialmente a parte contrária, sobre quem já recai o ônus probatório.

Registre-se não ter a parte demandante juntado mero requerimento administrativo do suposto instrumento contratual que subsidiou os descontos, o que poderia ter sido feito através da juntada de mero protocolo administrativo.

Assim, somente após a correspondente juntada este juízo disporá de informações para aferir as alegações autorais.

Dessa forma, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de sua ulterior concessão por ocasião na análise do mérito.

Defiro a gratuidade judiciária.

Deixo de designar audiência de conciliação em razão de a experiência nesta unidade ter demonstrado serem infrutíferas as conciliações em ações desta natureza, não havendo óbice, contudo, a que as partes apresentem proposta de acordo por escrito.

Tendo em vista que a parte requerida já se manifestou nos autos requerendo a juntada de instrumento de procuração, intime-se-a para apresentar contestação no prazo previsto no art. 335 do CPC, oportunidade em que deverá requerer desde logo as provas cabíveis, especificando-as e justificando-as, sob pena de indeferimento e preclusão.

Sendo contestada a pretensão autoral, na qual arguidas preliminares ou juntado documentos, intime(m)-se o(s) autor(es) para replicá-la(s), no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, também, especificar(em) as provas que deseja(m) produzir ou pugnar(em) pelo julgamento antecipado do mérito, sob pena de indeferimento e preclusão.

Transcorrido in albis o prazo para contestar ou não sendo juntados documentos e arguidas preliminares, intime-se desde logo a parte autora para requerer as providências cabíveis, inclusive as probatórias, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide.

Por se tratar a inversão do ônus da prova de regra de instrução, segundo a jurisprudência do STJ, e, em razão da previsão constante no art. 6º, VIII do CDC, por ser o autor parte hipossuficiente na relação processual, para a facilitação da defesa de seus direitos, à vista da presença dos requisitos legais - quais sejam: i) verossimilhança da alegação e; ii) hipossuficiência de produção probatória -, defiro-a.

PIC.
03/02/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 10:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/02/2025 09:38

Conclusos para despacho
31/01/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025 17:15

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 12:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/12/2024 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 12:33

Conclusos para despacho
10/12/2024 12:33

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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