TJAL - 0703153-88.2024.8.02.0046

ADV: May André Ferreira dos Santos (OAB 20226/AL), Ayalla Colatino Barboza (OAB 58139/PE) Processo 0703153-88.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Estefani Araujo dos Santos Ildefonso - Autos n° 0703153-88.2024.8.02.0046 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Maria Estefani Araujo dos Santos Ildefonso Réu: Jhulho Emanuel Torres Duarte SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS ajuizada por GREGORY BENJAMIN SANTOS DUARTE, neste ato representado por sua genitora MARIA ESTEFANI ARAUJO DOS SANTOS ILDEFONSO em face de JHULHO EMANUEL TORRES DUARTE , ambos qualificadas nos autos.

Alega a parte requerente que o menor Gregory Benjamin Santos Duarte é filho do requerido Sr.

Jhulho e da Sra.

Maria Estefani Araujo dos Santos Ildefonso.

O filho reside com a mãe, que assume integralmente todas as despesas necessárias para garantir a sua subsistência.

Diante dessa situação, apenas com a apuração e fixação judicial dos alimentos será possível determinar um valor que atenda adequadamente às necessidades do Requerente.

Narra, ainda, o sustento do filho tornou-se insustentável apenas para a mãe, razão pela qual se faz imprescindível a condenação do Requerido ao pagamento da pensão alimentícia.

Assim, requer-se que a pensão seja fixada em 30% dos rendimentos do Requerido, abrangendo também férias e 13º salário, entendendo-se esse percentual como o mínimo legal e moral que o genitor deve contribuir.

Em decisão de fls. 18/19 foi recebida a inicial, concedida gratuidade judiciária, deferida a tutela para concessão de alimentos provisórios e determinada a inclusão do feito em pauta para audiência de conciliação.

Em audiência realizada aos dias 28 de janeiro de 2025, as partes chegaram a um acordo (fl. 29).

Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público, pugnou pela homologação do acordo firmado em audiência (fl. 32).

Vieram, então, os autos conclusos. É o relatório, no essencial.

Fundamento e decido.

A sentença meramente homologatória prescinde de fundamentação robusta, dado que a solução do litígio dá-se por autocomposição, e não por heterocomposição, em que, neste último caso, a vontade do Estado faz-se substituir à das partes.

Para a homologação - que conferirá a chancela do Estado ao acordo firmado, traduzindo-o em título executivo extrajudicial -, basta que estejam presentes os elementos de regularidade do ato de disposição das partes.

No caso dos autos, as partes celebrantes gozam de plena capacidade civil.

Ademais, o objeto da transação é direito de natureza disponível, de modo que não há qualquer óbice a sua homologação.

De mais a mais, o Ministério Público opinou favoravelmente à homologação do acordo, por entender, assim como este Juízo, que inexistem cláusulas prejudiciais ao incapaz.

DISPOSITIVO: Pelo exposto: 1.

HOMOLOGO o acordo celebrado entre os requerentes, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, nos seguintes termos: A) DA GUARDA DO INFANTE: No que concerne a guarda do infante Gregory Benjamin Santos Duarte, ambos acordaram com a guarda compartilhada, fixando a residência da requerente como residência fixa e resguardando o genitor de exercer seu direito de visitas ; B) DO DIREITO DE VISITAS: O direito de visitas do genitor, Sr.

Jhulho Emanuel Torres Duarte será exercido aos domingos, pegando o infante às 08h na casa da genitora e devolvendo no mesmo dia às 20h, durante a semana o genitor poderá entrar em contato com a requerente para ter contato com o menor; C) DOS ALIMENTOS: O genitor Sr.

Jhulho Emanuel Torres Duarte, pagará à titulo de alimentos o percentual de 20% do salário mínimo vigente, que corresponde atualmente ao valor de R$ 301,80 ( trezentos e um reais e oitenta centavos), a serem pagos todo dia 28 de cada mês, na conta de titularidade da requerente: PIX *46.***.*42-51.

Despesas extraordinárias divididas na proporção de 50% para ambas as partes. 2.

RESOLVO o mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. 3.

Custas pro rata, cuja exigibilidade deverá ficar suspensa pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado da presente, por serem as partes beneficiárias da Justiça Gratuita, nos termos do § 3º, do art. 98, do Código de Processo Civil.

Anote-se, porém, que, durante esse período, as partes poderão vir a serem cobradas pelo pagamento do débito em testilha, se comprovada sua superveniente aquisição de capacidade econômica para tanto.

Sem verbas sucumbenciais, ante a ausência de litígio. 4.

Considerando a preclusão lógica ao direito de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado, e, logo após, arquive-se o feito, com a devida baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Palmeira dos Índios- AL, datado e assinado digitalmente.

Wilians Alencar Coelho Junior Juiz de Direito