29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 76696/MG), ADV: ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 17891A/AL) - Processo 0701742-52.2024.8.02.0032 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTORA: B1Maria Ferreira do NascimentoB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas diante da gratuidade judiciária conferida à parte autora, cuja hipossuficiência é patente no caso e não pode ser prejudicada pela atuação abusiva do causídico aqui mencionado.

Caso tenha havido citação e apresentação de contestação pela instituição financeira, fixo honorários advocatícios de sucumbência no patamar de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Todavia, a exigibilidade dessas verbas poderá ser condicionada à eventual concessão de justiça gratuita à parte sucumbente, conforme disposto no art. 98, §3º, do CPC.

Notifique-se o Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Alagoas, a fim de apurar as condutas do advogado, diante da suspeita de captação irregular de clientela e interposição de demandas predatórias.

Comunique-se, via Intrajus, ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE) e ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça de Alagoas (CIJE), para que tomem ciência desta sentença e adotem as medidas que julgarem pertinentes, condicionando-se o envio ao caso de ainda não ter sido realizado expediente referente ao advogado atuante nestes autos.

Oficie-se ao representante do Ministério Público do Estado de Alagoas atuante nesta Comarca, para que tome ciência dos fatos narrados nestes autos e adote, se for o caso, as providências legais de sua competência.

Se alguma das partes interpuser recurso de apelação, o Cartório Judicial expedir ATO ORDINATÓRIO com propósito de intimar a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

E, transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, o Cartório Judicial deverá remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de nova conclusão.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema processual informatizado.

Confiro à presente sentença força de alvará/mandado/ofício.

PIC.
28/08/2025 18:36

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/08/2025 10:06

Conclusos para decisão
19/08/2025 23:30

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2025 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 13:12

Despacho de Mero Expediente
07/08/2025 08:58

Conclusos para despacho
07/08/2025 08:58

Conclusos para despacho
14/05/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 12:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 76696/MG), ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 17891A/AL) Processo 0701742-52.2024.8.02.0032 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Ferreira do Nascimento - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que desejam produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância, ou pugnarem pelo julgamento antecipado do mérito, sob pena de indeferimento e/ou preclusão.

Com ou sem manifestação no prazo, tornem os autos conclusos para avaliação da pertinência de eventuais provas que as partes querem que sejam produzidas ou pelo julgamento do mérito.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.
08/05/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 08:52

Despacho de Mero Expediente
02/02/2025 13:23

Conclusos para julgamento
31/01/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 12:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 17891A/AL) Processo 0701742-52.2024.8.02.0032 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Ferreira do Nascimento - Autos n°: 0701742-52.2024.8.02.0032 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Maria Ferreira do Nascimento Réu: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, Com a resposta da parte ré, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica e/ou resposta à reconvenção (artigos 350 e 343, § 1º, ambos do Código de Processo Civil).

Porto Real do Colégio, 28 de janeiro de 2025 Nilton Nogueira Analista Judiciário
28/01/2025 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 19:45

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/12/2024 17:37

Expedição de Carta.
28/11/2024 13:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/11/2024 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2024 13:24

Outras Decisões
26/11/2024 16:33

Conclusos para despacho
26/11/2024 16:32

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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