04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG), Marcos Filipe de Lima Souza (OAB 18825/AL) Processo 0700591-63.2024.8.02.0028 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Luiza Danielly Felix dos Santos - Réu: 123 Viagens e Turismo Ltda. (123milhas) - Ante o exposto, diante de tudo que consta dos autos, com fundamento no art.487, incisoI doCódigo de Processo Civil,JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na peça inicial, para: a) CONDENAR a parte demandada a PAGAR a promovente a importância de R$ 604,56 , a título de compensação pelos danosmateriaissofridos.Quanto a correção, deve-se aplicar atualização desde a data do evento, nos termos do art.398 doCódigo Civil, cabendo ainda aplicação dos arts.406,§ 1º,2ºe3º, todos doCódigo Civil, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que corresponde à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.171, de 2024, do Conselho Monetário Nacional do Banco Central, resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação as alterações do disposto legal supracitado, em se tratando de relação de natureza extracontratual; b) CONDENAR ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada demandante, a título de indenização por danos morais, devendo incidir juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, desde o arbitramento.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, sem novo requerimento, arquivem-se os autos.
20/09/2024 12:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/09/2024 07:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/09/2024 10:10

Conclusos para julgamento
19/09/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 08:46

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 15:05

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 17:51

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 12:15

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/07/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/07/2024 10:07

Expedição de Carta.
31/07/2024 10:07

Expedição de Carta.
31/07/2024 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 09:21

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/09/2024 08:30:00, Vara do Único Ofício de Paripueira.
26/07/2024 08:29

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
10/07/2024 19:40

Conclusos para despacho
10/07/2024 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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