21/05/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 02:16

Expedição de Certidão.
19/05/2025 02:16

Expedição de Certidão.
08/05/2025 19:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/05/2025 19:15

Expedição de Certidão.
08/05/2025 19:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/05/2025 19:15

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: RENATA SANDRA DE ALMEIDA CORREIA (OAB 12434/AL) Processo 0754745-15.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Daniel D Oliveira Rios - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos da ação em exame, determinando ao Município réu que proceda à implantação da progressão por mérito na carreira da parte autora (biênio: 2021/2023), atualizando sua ficha funcional/financeira.

Condeno, ainda, o município réu ao pagamento dos valores retroativos referentes às progressões por mérito (biênio: 2021/2023), a partir da data em que a parte demandante completou o interstício previsto em lei, até a data da efetiva implantação.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Por fim, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o reexame necessário, em conformidade com o artigo 496 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a presente sentença impõe condenação à Fazenda Pública em obrigação de fazer, estando, portanto, sujeita à apreciação obrigatória pela instância superior.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 05 de maio de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
05/05/2025 20:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 17:27

Julgado procedente o pedido
05/05/2025 15:55

Conclusos para despacho
30/04/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 14:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: RENATA SANDRA DE ALMEIDA CORREIA (OAB 12434/AL) Processo 0754745-15.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Daniel D Oliveira Rios - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como em atendimento ao artigo 6º, caput e §1º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025 (Institui Programa de Autocomposição entre o Município de Maceió e Servidores Públicos), intimo a parte autora para tomar ciência dos termos da proposta de conciliação por adesão (edital anexo) e manifestar se possui ou não interesse em conciliar, devendo ser observada a data limite de habilitação conforme cronograma anexo ao edital (25/04/2025).

Em cumprimento ao artigo 8º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025, procedo com a suspensão dos autos no Sistema SAJPG durante o período de habilitação (21/03/2025 a 25/04/2025).
21/04/2025 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2025 16:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/04/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
19/04/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
19/04/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 15:00

Conclusos para julgamento
07/03/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2025 01:41

Expedição de Certidão.
25/02/2025 12:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/02/2025 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 22:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/02/2025 22:43

Expedição de Certidão.
21/02/2025 22:43

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 19:40

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 13:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: RENATA SANDRA DE ALMEIDA CORREIA (OAB 12434/AL) Processo 0754745-15.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Daniel D Oliveira Rios - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
31/01/2025 21:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 19:52

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 01:09

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 00:14

Expedição de Certidão.
06/12/2024 11:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/12/2024 21:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/12/2024 21:30

Expedição de Certidão.
05/12/2024 20:13

Expedição de Carta.
05/12/2024 20:10

Reativação de Processo Suspenso
05/12/2024 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2024 16:28

Decisão Proferida
05/12/2024 14:40

Conclusos para decisão
03/12/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 12:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/11/2024 19:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2024 19:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/11/2024 17:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/11/2024 19:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2024 15:25

Despacho de Mero Expediente
12/11/2024 10:11

Conclusos para despacho
12/11/2024 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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