TJAL - 0703612-94.2025.8.02.0001
1ª instância - 14ª Vara Criminal da Capital / Crimes Contra Populacoes Vulneraveis
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Leonardo de Moraes Araújo Lima (OAB 7154/AL), Thiago Pinheiro (OAB 7503/AL), Luiz Carlos Castro Lessa Júnior (OAB 19060/AL) Processo 0703612-94.2025.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autora: Alice Lira Santana Teixeira Oliveira - Réu: Francisco Olimpio da Rocha, Rosivania Martins da Silva - É à luz desse contexto que entendo haver no caso sob análise prova da materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a fundamentar o recebimento da inicial acusatória, motivo pelo qual REJEITO à alegação de ausência de justa causa.
Não estando presentes as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP e não havendo pendências a sanar, observo que o processo encontra-se apto a adentrar na fase instrutória, razão por que, dando prosseguimento ao feito, DETERMINO a designação de audiência de instrução e julgamento e a intimação do Ministério Público, do réu (por mandado), da Defesa, das testemunhas arroladas e da vítima.
Caso ainda não realizado, JUNTEM-SE as certidões de antecedentes criminais e certidão circunstanciada emitida pelo Sistema SAJ, em face da parte denunciada e efetue-se consulta aos sistemas BNMP e SEEU, anexando as informações obtidas.
Expedientes e demais providências necessárias.
Cumpra-se.
Maceió , 26 de maio de 2025.
Caio Nunes de Barros Juiz de Direito -
05/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Leonardo de Moraes Araújo Lima (OAB 7154/AL) Processo 0703612-94.2025.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autora: Alice Lira Santana Teixeira Oliveira - Réu: Francisco Olimpio da Rocha, Rosivania Martins da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista dos autos ao advogado da Defesa para que no prazo de 10 (dez) dias, apresente resposta à acusação. -
25/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Thiago Pinheiro (OAB 7503/AL), Luiz Carlos Castro Lessa Júnior (OAB 19060/AL) Processo 0703612-94.2025.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autora: Alice Lira Santana Teixeira Oliveira - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista dos autos à Defensoria Pública para que apresente resposta à acusação no prazo de 20 (vinte) dias, em razão da determinação do item 4.4.2. da decisão de fls. 115-117. -
01/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Luiz Carlos Castro Lessa Júnior (OAB 19060/AL) Processo 0703612-94.2025.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Autora: Alice Lira Santana Teixeira Oliveira - 2 - DISPOSITIVO E DISPOSIÇÕES FINAIS: 2.1 Ante o exposto, DETERMINO o cancelamento da audiência de reconciliação outrora pautada e, em sede de juízo prelibatório, RECEBO a QUEIXA-CRIME oferecida pela querelada, nos termos em que foi formalizada. 2.2 Evolua a classe do procedimento para Ação Penal, observando-se as regras disciplinadas nos arts. 781 a 783, do Código de Normas das Serventias Judiciárias, deste Egrégio Tribunal de Justiça. 2.3 JUNTEM-SE as certidões de antecedentes criminais e certidão circunstanciada emitida pelo Sistema SAJ, em face do denunciado e OFICIE-SE ao Instituto de Identificação, requisitando a respectiva folha de antecedentes atualizada, no prazo de 10 (dez) dias. 2.3.1 Efetue-se consulta aos sistemas BNMP e SEEU, anexando as informações obtidas. 2.4 Cite-se a parte querelada para responder aos termos constantes da inicial acusatória, por escrito e no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP), advertindo-a de que poderá, por esta via, arguir preliminar e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, na forma do art. 396-A do CPP. 2.4.1 Advirta a parte querelada que, caso não seja apresentada a resposta no prazo assinalado, nem constituído advogado ou afirmando o réu que não dispõe de condições financeiras, ficará desde já nomeada a Defensoria Pública para assisti-la e atuar em sua defesa (art. 396-A, § 2º, CPP); 2.4.2 Na hipótese da parte querelada não possuir condições financeiras para constituir advogado, ou ainda se, apesar de devidamente citado, houver decorrido o prazo legal sem que tenha apresentado resposta à acusação nem sequer constituído advogado nos autos, certifique-se e, imediatamente, sem necessidade de nova conclusão dos autos, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública para que apresente resposta à acusação no prazo legal de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 5º, § 5º, da Lei de Assistência Judiciária, ficando a partir de então nomeada para realizar a defesa do(s) querelado(s) no presente processo; 2.4.3 Se na resposta à acusação o querelado suscitar preliminares, alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão punitiva estatal ou apresentar documentos ainda que de idêntico teor a outros já constantes dos autos (salvo se os documentos forem exclusivamente pessoais ou atos constitutivos de parte e procuração outorgada a seu patrono), independentemente de novo despacho judicial, INTIME-SE o querelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se a respeito; e, 2.4.4 Se houver arguição de exceções, processe-se o incidente processual em autos apartados, consoante disposto nos arts. 396-A, § 1º c/c arts. 95 a 112 do CPP. 3.
Acaso a parte querelada não seja encontrada para ser citada pessoalmente, independente de novo despacho, em observância à sumula 351 do STF, abra-se vista ao Ministério Público para que indique endereço, utilizando-se, para tanto, dos sistemas Infoseg e Siel e outros que tenha à disposição, no prazo de 5 (cinco) dias. 4.
Por fim, corrija-se o cadastramento das partes junto ao SAJ/PG5. 5.
Expedientes e providências cabíveis.
Cumpra-se.
Maceió, 31 de março de 2025.
Caio Nunes de Barros Juiz de Direito -
19/02/2025 00:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
18/02/2025 18:21
Outras Decisões
-
13/02/2025 12:22
Conclusos
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13/02/2025 12:12
Juntada de Documento
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12/02/2025 16:40
Juntada de Documento
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03/02/2025 11:40
Publicado
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03/02/2025 08:10
Autos entregues em carga
-
03/02/2025 08:10
Expedição de Documentos
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03/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Luiz Carlos Castro Lessa Júnior (OAB 19060/AL) Processo 0703612-94.2025.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Autora: Alice Lira Santana Teixeira Oliveira - D E S P A C H O 1 - Vista ao Ministério Público para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, aditar a queixa crime e atuar comocustoslegis, na forma do art. 45 do CPP. 2 - Após, voltem conclusos.
Maceió(AL), 31 de janeiro de 2025.
CAIO NUNES DE BARROS Juiz de Direito -
31/01/2025 21:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
31/01/2025 19:12
Proferido despacho de mero expediente
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26/01/2025 20:00
Juntada de Documento
-
26/01/2025 18:05
Conclusos
-
26/01/2025 18:05
Distribuído por
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/01/2025
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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