24/07/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 6226A/AL), ADV: HERON ROCHA SILVA (OAB 61499A/SC) - Processo 0700237-11.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTORA: B1Eliane Ferreira de AmorimB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução, para o dia 03 de setembro de 2025, às 11 horas, expeçam-se os atos necessários à sua realização, devendo as partes observar o determinado por este juízo na decisão que antecedeu este ato.
23/07/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 10:43

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 03/09/2025 11:00:00, 2ª Vara de Arapiraca / Cível Residual.
01/07/2025 17:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/06/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2025 17:02

Despacho de Mero Expediente
28/04/2025 17:55

Conclusos para despacho
28/04/2025 17:54

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 13:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Heron Rocha Silva (OAB 61499A/SC) Processo 0700237-11.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eliane Ferreira de Amorim - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
26/03/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 21:13

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 23:55

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 14:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2025 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 18:55

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 13:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Heron Rocha Silva (OAB 61499A/SC) Processo 0700237-11.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eliane Ferreira de Amorim - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por ELIANE FERREIRA DE AMORIM em face de BANCO BRADESCO S.A.

Da Gratuidade de Justiça.

A requerente alega ser hipossuficiente na forma da lei, razão porque requer a gratuidade judiciária.

Tendo em vista a alegação de insuficiência deduzida pela autora (art. 99, § 3°, do CPC), não havendo qualquer elemento de prova em sentido contrário até o presente momento processual, defiro o benefício.

Cite-se/intime-se o demandado com as advertências legais, prazo para contestar nos termos do artigo 335,III, c/c 231, I do CPC.

No mais, tendo em vista o poderio econômico e do grande porte do banco réu, se mostra cabível a aplicação da teoria da inversão do ônus da prova, prevista no Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual, no caso concreto, o juiz pode redistribuir o ônus da prova, desde que seja a favor do consumidor, sendo ele tecnicamente hipossuficiente ou se verossímeis as suas alegações (artigo 6º, VIII, do CDC).

No caso em apreço, verifica-se ser minimamente verossímil a alegação contida na exordial que a parte demandante se encontra em situação de hipossuficiência probatória, sendo certo que a manutenção do ônus probatório em sua forma clássica, ou seja, nos moldes preconizados no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, ensejaria um desequilíbrio processual e impediria que tivesse acesso à justiça.

Afinal, avulta dos autos que a parte demandante não possui condição de provar "o que não fez". É a chamada prova impossível ouexcessivamente difícil de ser produzida: a prova de fato negativo.

Assim, negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes ou pelo menos NEGANDO A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO NA FORMA COMO ESTE SE DESENROLOU ENTRE AS PARTES, compete à parte ré, nos termos do art. 373 , II , do CPC, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto da sua forma e do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aosdescontosem seu benefício previdenciário da mesma parte autora, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes.

Portanto, o ônus probatório há de ser invertido no caso em apreço.

Em relação à audiência de conciliação, deixo de agendá-la neste momento processual, de um lado, pelo fato de ter designado inúmeras que restaram inexitosas, em demandas como a discutida nos autos, de outro lado pelo desinteresse manifestado pela autora.

Ressalto, ainda, que a conciliação pode ser realizada a qualquer momento, inclusive de forma extrajudicial, e ainda com a formulação de proposta em sede de contestação.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Arapiraca , 28 de janeiro de 2025.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
28/01/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 14:35

Decisão Proferida
15/01/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 16:11

Conclusos para despacho
07/01/2025 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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