04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Christianne Gomes da Rocha (OAB 20335/PE), Thayse Kelly Oliveira de Carvalho (OAB 20807/AL) Processo 0716125-54.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Kevin Emanuel dos Santos Silva - Réu: Tim S./a. - SENTENÇA Dispenso o relatório, de acordo com o artigo 38 da Lei 9.099/95.

Compulsando os autos, denota-se que apesar de intimada (fls. 74), a parte autora não compareceu à audiência virtual/híbrida designada, apesar da sua obrigatoriedade, nos termos da Lei 13.994/20.

O art. 51, inciso I da Lei 9099/95, é claro ao afirmar: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; (grifei) Verifica-se, portanto a impossibilidade de prosseguimento do feito por impeditivo legal, já que a ausência do autor da ação à audiência conciliatória, no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, acarreta legalmente a necessidade de extinção do feito sem resolução de mérito.

Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com espeque no artigo 51, inciso I da Lei de Regência.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, na forma do art. 51, §2º, da LJE, ante a ausência injustificada ao ato, sem que tenha havido demonstração da ocorrência de fato impeditivo de força maior.

DEFIRO, todavia, ante as aparentes circunstâncias pessoais da requerente estando o autor, atualmente, desempregado de forma autointitulada - o pedido de Justiça Gratuita, devendo o valor a ser cobrado manter-se sob condição suspensiva por 05 anos, até que advenha a prescrição e o débito perca o atributo de exigibilidade.

Publique-se.

Intimem-se.

Registre-se.

Arapiraca, 03 de fevereiro de 2025.

Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito
22/01/2025 19:20

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 09:42

Conclusos para despacho
18/12/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 11:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2024 14:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/11/2024 15:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/11/2024 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/11/2024 08:14

Expedição de Carta.
26/11/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/11/2024 19:24

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 12:33

Conclusos para despacho
14/11/2024 08:41

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 23:11

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 27/01/2025 09:30:00, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
13/11/2024 23:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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