21/05/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 14:27

Conclusos para despacho
14/03/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 15:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Joana Goncalves Vargas (OAB 55302/DF), Amanda Rafaele da Silva Passos (OAB 20752/AL), Ana Lécia Correia da Silva Amorim (OAB 19287/AL) Processo 0700879-68.2024.8.02.0203 - Procedimento Comum Cível - Autora: Manoelina Cavalcante da Silva - Réu: Apdap Previ – Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionaistas - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados da inicial para declarar inexistente o vínculo associativo entre as partes e: A) condenar o réu a repetição do indébito, em dobro, dos descontos efetuados no benefício da parte autora, a partir de 06/2023.

Sobre este valor, por se tratar de responsabilidade extracontratual, deverá incidir juros de mora e correção monetária pela taxa SELIC a partir de cada desconto, sendo o primeiro em 06/2023, nos termos do art. 398 e 406 do CC e Súmulas 43 e 54 do STJ.

B) condenar o demandado a pagar ao demandante o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), à título de indenização por danos morais, incidindo juros pela taxa SELIC reduzido o IPCA desde o evento danoso (06/2023) nos termos do art. 398 e 406 do CC e súmula 54 do STJ e correção monetária desde o arbitramento (data de publicação desta sentença) pelo IPCA, nos termos da súmula 362 do STJ Custas pelo réu.

Honorários advocatícios de sucumbência também pelo réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino desde logo: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (artigo. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (artigo. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (artigo. 1.010, § 3º do Código de Processo Civil).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando-se o disposto no artigo 484, § 5º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (Provimento 15/2019).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
31/01/2025 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 14:29

Julgado procedente em parte do pedido
02/12/2024 09:18

Conclusos para julgamento
29/11/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 15:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/11/2024 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2024 15:51

Despacho de Mero Expediente
21/11/2024 07:53

Conclusos para despacho
19/11/2024 09:06

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 11:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/10/2024 08:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 13:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/09/2024 13:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/09/2024 13:44

Expedição de Carta.
06/09/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2024 12:34

Decisão Proferida
03/09/2024 13:53

Conclusos para despacho
29/08/2024 19:50

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 10:00

Conclusos para despacho
29/08/2024 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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