02/01/2025 14:10

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Abdias Florindo Jucá Filho (OAB 5073/AL), Andrey Felipe dos Santos (OAB 13044/AL), Luiz Eduardo de Araújo Santos (OAB 14896/AL), Maise Fontan Cavalcanti Manso (OAB 7900/AL), Jaime Cesar de Araujo Dantas (OAB 10658/PB) Processo 0001148-63.2012.8.02.0044 - Inventário - Invte: Edna Correia da Silva - Requerido: Josival J. de Oliveira Santos, Josiete de Oliveira Santos Silva - Dito isto, julgo procedentes os pedidos contidos na exordial, de modo que HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e efeitos legais, a partilha dos bens tratados nestes autos de inventário, deixados em razão do falecimento de Dorgival de Oliveira Santos, o que faço para atribuir à postulante e demais herdeiros os seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros, especialmente da Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

Em consequência, atribuo à meeira Edna Correia da Silva a meação dos bens arrolados (casa residencial localizada no Loteamento Luar do Francês, Quadra E, Lote 05 e veículo automotor alienado antecipadamente, convertido em valor fixo de R$ 7.799,00, adotada a tabela Fipe).

Ainda, atribuo aos herdeiros Josival Japson de Oliveira Santos e Josiete de Oliveira Santos Silva a quota parte a cada um deles correspondente a 50% sobre a metade do patrimônio destinada aos herdeiros, ressalvados eventuais erros, omissões ou direitos de terceiros.

Por fim, e quanto ao direito à meação aos aluguéis percebidos, de igual, modo, utilizando a sistemática já tratada, caberá a meação à Srª Edna Correia da Silva, ao passo que, a outra metade, deverá ser rateado, em partes iguais entre os herdeiros Josival Japson de Oliveira Santos e Josiete de Oliveira Santos Silva Dada a litigiosidade instaurada, e sucumbência, condeno os herdeiros Josival Japson de Oliveira Santos e Josiete de Oliveira Santos Silva, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, os quais arbitro em dez por cento sobre o valor do espólio.

Publicação nesta data.

Registrem e intimem.

Expeçam os competentes formais de partilha, intimando a Fazenda Pública para proceder o lançamento administrativo do ITCMD.

Caso haja interposição de recurso de apelação, intimem a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões, no prazo legal e, na sequência, façam remessa dos autos à superior instância.

Uma vez certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem os autos, com a devida baixa na distribuição.

Marechal Deodoro,26 de dezembro de 2024.

Fabíola Melo Feijão Juíza de Direito
27/12/2024 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/12/2024 16:25

Julgado procedente o pedido
17/12/2024 11:52

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 17:32

Conclusos para julgamento
06/12/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 14:12

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/11/2024 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/11/2024 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 14:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/11/2024 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/11/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 17:15

Conclusos para despacho
01/11/2024 18:51

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 12:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/10/2024 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/10/2024 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 10:58

Conclusos para despacho
16/10/2024 00:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 13:49

Conclusos para despacho
09/10/2024 17:52

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 02:51

Expedição de Certidão.
27/09/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 12:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/09/2024 09:37

Expedição de Certidão.
24/09/2024 09:36

Expedição de Certidão.
23/09/2024 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/09/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 12:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/08/2024 11:33

Expedição de Mandado.
29/08/2024 11:17

Expedição de Mandado.
28/08/2024 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/08/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 11:53

Conclusos para despacho
16/07/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 18:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2024 17:20

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 18:36

Expedição de Certidão.
19/03/2024 18:28

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 12:15

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/03/2024 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/03/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 12:55

Conclusos para despacho
31/10/2023 08:21

Conclusos para despacho
31/10/2023 01:22

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 11:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/10/2023 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/10/2023 13:33

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 13:28

Conclusos para despacho
06/09/2023 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 18:38

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 03:15

Expedição de Certidão.
25/08/2023 03:15

Expedição de Certidão.
24/08/2023 17:20

Expedição de Certidão.
24/08/2023 13:03

Expedição de Certidão.
23/08/2023 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 09:26

Expedição de Mandado.
15/08/2023 11:56

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/08/2023 14:08

Expedição de Certidão.
14/08/2023 14:08

Expedição de Certidão.
14/08/2023 12:51

Expedição de Certidão.
14/08/2023 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/08/2023 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 10:54

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 10:58

Conclusos para despacho
08/08/2023 10:57

Expedição de Certidão.
21/07/2023 11:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/07/2023 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/07/2023 09:41

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 11:26

Conclusos para despacho
12/06/2023 11:20

Expedição de Certidão.
08/06/2023 09:53

Processo Reativado
27/11/2020 12:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/11/2020 12:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/11/2020 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/11/2020 16:51

Juntada de Outros documentos
26/11/2020 10:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/11/2020 10:22

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2020 10:03

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2020 16:45

Conclusos para despacho
20/03/2020 20:10

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
26/08/2019 20:17

Conclusos para despacho
26/08/2019 14:36

Juntada de Outros documentos
09/08/2019 10:49

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/08/2019 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/08/2019 17:49

Ato ordinatório praticado
08/08/2019 16:50

Juntada de Outros documentos
29/07/2019 15:14

Expedição de Outros documentos.
25/07/2019 12:33

Juntada de Outros documentos
24/07/2019 11:12

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/07/2019 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/07/2019 14:44

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2019 12:17

Juntada de Mandado
14/06/2019 20:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2019 11:57

Juntada de Mandado
29/05/2019 19:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2019 19:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2019 11:25

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2019 10:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/05/2019 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/05/2019 11:47

Expedição de Carta.
17/05/2019 11:36

Expedição de Mandado.
17/05/2019 11:35

Expedição de Mandado.
17/05/2019 11:35

Expedição de Mandado.
17/05/2019 11:15

Ato ordinatório praticado
16/04/2019 22:12

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2019 10:16

Expedição de Certidão.
18/02/2019 10:16

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/07/2019 09:30:00, 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro.
26/10/2018 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2018 09:55

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/10/2018 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/10/2018 09:39

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2018 12:45

Conclusos para despacho
10/10/2018 09:28

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2018 08:29

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2018 16:50

Juntada de Outros documentos
31/07/2018 11:40

Juntada de Outros documentos
21/04/2018 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2018 11:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2018 11:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/03/2018 10:47

Conclusos para despacho
09/03/2018 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2018 08:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2018 08:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2018 08:24

Juntada de Outros documentos
05/03/2018 08:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2018 08:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2018 12:46

Expedição de Carta.
08/02/2018 12:37

Expedição de Carta.
08/02/2018 12:33

Expedição de Carta.
05/02/2018 10:32

Expedição de Certidão.
01/02/2018 09:56

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/01/2018 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/01/2018 11:18

Concedida a Antecipação de tutela
30/01/2018 19:06

Juntada de Outros documentos
19/01/2018 08:08

Conclusos para despacho
16/01/2018 19:50

Juntada de Outros documentos
15/01/2018 20:05

Juntada de Outros documentos
04/10/2017 12:40

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2017 08:22

Conclusos para despacho
07/06/2017 06:46

Juntada de Outros documentos
13/09/2016 14:09

Juntada de Mandado
13/09/2016 07:49

Juntada de Outros documentos
08/09/2016 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2016 13:08

Expedição de Mandado.
30/08/2016 12:56

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 7, classe_nova: 39
16/08/2016 12:26

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2016 16:22

Juntada de Outros documentos
03/03/2016 16:22

Juntada de Outros documentos
03/03/2016 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2016 16:22

Juntada de Outros documentos
03/03/2016 16:22

Juntada de Outros documentos
03/03/2016 16:22

Juntada de Outros documentos
03/03/2016 16:22

Juntada de Outros documentos
03/03/2016 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2016 16:22

Juntada de Outros documentos
03/03/2016 16:22

Juntada de Outros documentos
03/03/2016 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2016 16:22

Juntada de Outros documentos
03/03/2016 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2016 16:21

Juntada de Outros documentos
03/03/2016 16:21

Juntada de Outros documentos
03/03/2016 16:21

Juntada de Outros documentos
03/03/2016 16:21

Juntada de Mandado
03/03/2016 16:21

Juntada de Carta precatória
03/03/2016 16:21

Juntada de Outros documentos
03/03/2016 16:21

Juntada de Outros documentos
03/03/2016 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2016 16:21

Juntada de Outros documentos
03/03/2016 16:21

Juntada de Outros documentos
03/03/2016 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2016 16:21

Juntada de Outros documentos
03/03/2016 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2016 16:21

Juntada de Outros documentos
03/03/2016 16:21

Juntada de Outros documentos
03/03/2016 16:21

Juntada de Outros documentos
03/03/2016 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2016 16:21

Juntada de Outros documentos
03/03/2016 16:21

Juntada de Outros documentos
03/03/2016 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2016 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2016 16:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/03/2016 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2016 16:20

Juntada de Outros documentos
03/03/2016 16:20

Juntada de Outros documentos
03/03/2016 16:20

Juntada de Outros documentos
03/03/2016 16:20

Juntada de Outros documentos
03/03/2016 16:20

Juntada de Outros documentos
03/03/2016 16:20

Juntada de Outros documentos
03/03/2016 16:20

Juntada de Outros documentos
03/03/2016 16:20

Juntada de Outros documentos
03/03/2016 16:20

Juntada de Outros documentos
03/03/2016 16:20

Juntada de Outros documentos
16/10/2015 10:55

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
16/10/2015 10:55

INCONSISTENTE
16/10/2015 10:54

Expedição de Mandado.
08/10/2015 10:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/10/2015 10:10

Recebido pelo Distribuidor
02/10/2015 12:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/10/2015 12:04

Recebidos os autos
17/11/2014 09:29

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2014 10:57

Conclusos para despacho
01/10/2014 10:49

Juntada de Outros documentos
01/10/2014 10:48

Recebidos os autos
18/07/2014 14:34

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2014 08:13

Conclusos para despacho
20/03/2014 10:51

Expedição de Certidão.
20/03/2014 10:13

Conclusos para despacho
19/03/2014 11:40

Expedição de Certidão.
19/03/2014 08:58

Juntada de Ofício
14/02/2014 10:01

Juntada de Outros documentos
03/02/2014 09:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/01/2014 12:21

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
30/01/2014 08:58

Juntada de Outros documentos
27/01/2014 10:53

Juntada de Outros documentos
17/01/2014 12:14

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2014 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2014 10:53

Juntada de Mandado
17/12/2013 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2013 12:00

Expedição de Carta precatória.
29/11/2013 12:00

Recebidos os autos
25/11/2013 12:00

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 14/01/2014 11:00:00, 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro.
22/11/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2013 12:00

Conclusos para despacho
19/07/2013 12:00

Conclusos para despacho
19/07/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
19/07/2013 12:00

Recebidos os autos
12/04/2013 12:00

Conclusos para despacho
12/04/2013 12:00

Conclusos para despacho
12/04/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Conclusos para despacho
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
18/01/2013 12:00

Conclusos para despacho
18/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
02/01/2013 12:00

Conclusos para despacho
02/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
02/01/2013 12:00

Recebidos os autos
07/12/2012 12:00

Conclusos para despacho
22/11/2012 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
04/10/2012 12:00

Expedição de Carta.
06/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
05/09/2012 12:00

Expedição de Outros documentos.
04/09/2012 12:00

Recebidos os autos
01/09/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2012 12:00

Conclusos para despacho
15/08/2012 12:00

Conclusos para despacho
08/08/2012 12:00

Expedição de Certidão.
08/08/2012 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2015

Ultima Atualização
02/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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