29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: EDUARDO SIMPLÍCIO DA SILVA (OAB 18034/AL) - Processo 0703706-76.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Diárias e Outras Indenizações - REQUERENTE: B1Diego Buarque da SilvaB0 - Ao compulsar os autos, verifico que a planilha de cálculo apresentada pela parte exequente não atende aos requisitos estabelecidos no Provimento nº 04/2024 da CGJ/AL, especialmente porque deixa de informar o índice utilizado para o cálculo dos juros de mora, além de não indicar todas as parcelas referentes ao FGTS, as quais deveriam ser apresentadas individualmente, com suas Diante disso, impõe-se a apresentação de nova planilha de cálculo pelo exequente, que atenda integralmente aos critérios de atualização fixados na sentença, bem como às exigências do art. 534 do CPC e do Provimento nº 04/2024 da CGJ/AL.

Assim, passo a realizar os seguintes comandos: I.

Intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de cálculos, observando os critérios fixados na sentença e as exigências do art. 534 do CPC e do Provimento nº 04/2024 CGJAL.

II.

No mesmo prazo assinalado, fica a parte intimada a informar e comprovar a conta bancária de sua titularidade e de seus advogados, caso existam honorários a receber, para o recebimento do eventual crédito ao final, sob pena de indeferimento da inicial de execução.

III.

Ressalto que a parte poderá utilizar o programa de cálculos judiciais desenvolvido pela Seção Judiciária do Rio Grande do Sul - PROJEFWEB, disponível no endereço eletrônico: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/.

IV.

Com a juntada, retornem os autos conclusos (Início - Execução).

V.

O presente despacho serve também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

Cumpra-se.
28/08/2025 12:47

Despacho de Mero Expediente
13/08/2025 09:42

Conclusos para julgamento
13/08/2025 09:42

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 04:28

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 07:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Simplício da Silva (OAB 18034/AL) Processo 0703706-76.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Requerente: Diego Buarque da Silva - Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.
27/05/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 12:43

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:43

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 12:47

Conclusos para despacho
16/05/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Simplício da Silva (OAB 18034/AL) Processo 0703706-76.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Requerente: Diego Buarque da Silva - I.

Intime-se o exequente, por meio de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de cálculos, observando as determinações acima descritas.

No mesmo prazo, deverá informar e comprovar os dados bancários do exequente.

II.

Ressalto que a parte poderá utilizar o programa de cálculos judiciais desenvolvido pela Seção Judiciária do Rio Grande do Sul - PROJEFWEB, disponível no endereço eletrônico: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/.
15/05/2025 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 12:40

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 14:40

Conclusos para despacho
07/05/2025 14:40

Evolução da Classe Processual
07/05/2025 14:39

Reativação de Processo Baixado
23/04/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 10:46

Baixa Definitiva
01/04/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 10:45

Transitado em Julgado
29/01/2025 12:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Simplício da Silva (OAB 18034/AL) Processo 0703706-76.2024.8.02.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Diego Buarque da Silva - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: I.

DECLARAR nula a relação contratual do autor com o Estado de Alagoas.

II.

CONDENAR o réu a pagar a quantia correspondente aos depósitos do FGTS, além de eventual saldo salário existente, não efetuados no período em que o autor trabalhou em seus quadros funcionais, a saber, de agosto de 02/2019 a 09/2023.

Os valores, a serem conhecidos em fase de cumprimento de sentença, deverão ter correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 08.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I
28/01/2025 15:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 14:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/01/2025 14:03

Expedição de Certidão.
28/01/2025 12:51

Julgado procedente em parte do pedido
25/11/2024 10:47

Conclusos para julgamento
23/09/2024 00:18

Expedição de Certidão.
13/09/2024 11:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/09/2024 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2024 08:37

Expedição de Certidão.
12/09/2024 08:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/09/2024 08:37

Expedição de Certidão.
12/09/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 09:52

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
10/09/2024 09:52

Redistribuição de Processo - Saída
10/09/2024 09:50

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
09/09/2024 14:07

Despacho de Mero Expediente
19/02/2024 18:26

Conclusos para despacho
19/02/2024 15:26

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 12:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/02/2024 19:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 00:20

Expedição de Certidão.
26/01/2024 12:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/01/2024 02:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/01/2024 02:35

Expedição de Certidão.
26/01/2024 01:31

Expedição de Carta.
25/01/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2024 13:10

Despacho de Mero Expediente
24/01/2024 13:55

Conclusos para despacho
24/01/2024 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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