19/08/2025 02:14

Expedição de Certidão.
08/08/2025 09:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/08/2025 09:49

Expedição de Certidão.
08/08/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700606-69.2023.8.02.0027 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - RÉU: B1Carlos Juarez dos SantosB0 - "[...] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia, ao passo que, ABSOLVO o réu do crime de ameaça (art. 147 do CP), por ausência de prova de materialidade, nos termos do art. 386, II, do CPP, e DESCLASSIFICO a conduta do art. 129, §9º do CP para CONDENAR o acusado pela pratica da contravenção penal de vias de fato prevista no art. 21 do Dec.

Lei 3.688/41.

Passo à dosimetria da pena.

Na primeira fase: a culpabilidade é normal à espécie; não há antecedentes; não há elementos sobre a personalidade e a conduta; o motivo é inerente ao tipo penal, assim como as circunstancias e consequências não ultrapassam o tipo penal; o comportamento da vítima é neutro.

Portanto, sendo as circunstâncias judiciais favoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 15 dias de prisão simples.

Na segunda fase: não há agravantes; incide a atenuante da confissão qualificada, nos termos de Súmula do STJ, porém a pena não pode ficar aquém do mínimo legal, razão pela qual mantenho a pena em 15 dias de prisão simples.

Na terceira fase: não há causas de aumento nem diminuição de pena.

Portanto, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 15 DIAS DE PRISÃO SIMPLES.

Fixo o regime inicial aberto para cumprimento da pena.

Incabível a substituição por PRD, nos termos da Súmula 588 do STJ.

Cabível a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do CP, razão pela qual SUSPENDO a pena pelo prazo de 2 anos, sendo que no primeiro ano o acusado deverá prestar serviço à comunidade na Secretaria de Educação de São Miguel dos Milagres; além de comparecimento BIMESTRAL em juízo para justificar suas atividades.

REVOGO as medidas protetivas anteriores por manifestação expressa da vitima acerca da desnecessidade.

Condeno o réu em custas, suspensa a exigibilidade pela condição econômica.

Deixo de fixar valor mínimo de indenização por ausência de pedido e de contraditório.

Concedo o direito de recorrer em liberdade.

Sentença publicada em audiência, partes intimadas.

Ministério Público renunciou ao prazo recursal.

Intime-se a Defensoria Pública pelo portal.

Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício para a Secretaria de Educação de São Miguel dos Milagres, para dar inicio ao cumprimento da prestação de serviços; comunique-se ao Instituto de Estatística; inscreva-se no rol de culpados; comunique-se o TRE; expeça-se guia de execução definitiva.

Expedientes necessários.

CUMPRA-SE.
07/08/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 23:08

Julgado procedente em parte do pedido
05/08/2025 10:14

Juntada de Mandado
05/08/2025 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2025 17:38

Juntada de Mandado
23/07/2025 17:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2025 02:26

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 17:56

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 11:01

Expedição de Certidão.
10/07/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 09:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/07/2025 09:54

Expedição de Certidão.
10/07/2025 09:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/07/2025 09:53

Expedição de Certidão.
10/07/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 09:48

Expedição de Ofício.
10/07/2025 09:42

Expedição de Mandado.
10/07/2025 09:23

Expedição de Mandado.
29/05/2025 18:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700606-69.2023.8.02.0027 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Carlos Juarez dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência de Instrução, para o dia 06 de agosto de 2025, às 10 horas e 15 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.
14/05/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 07:20

Expedição de Certidão.
14/05/2025 07:19

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/08/2025 10:15:00, Vara de Único Ofício de Passo de Camaragibe.
03/02/2025 13:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700606-69.2023.8.02.0027 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Carlos Juarez dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, ficam as partes intimadas do teor da certidão retro.
31/01/2025 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 13:26

Expedição de Certidão.
11/01/2025 11:47

Juntada de Mandado
11/01/2025 11:47

Juntada de Mandado
11/01/2025 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2025 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2024 02:26

Expedição de Certidão.
11/12/2024 09:33

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 13:27

Expedição de Certidão.
03/12/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 11:59

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/12/2024 11:59

Expedição de Certidão.
03/12/2024 11:59

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/12/2024 11:59

Expedição de Certidão.
03/12/2024 11:58

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 11:53

Expedição de Ofício.
03/12/2024 11:44

Expedição de Mandado.
03/12/2024 11:31

Expedição de Mandado.
30/10/2024 13:47

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/10/2024 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/10/2024 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 11:24

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 05/02/2025 09:00:00, Vara de Único Ofício de Passo de Camaragibe.
10/07/2024 14:08

Conclusos para decisão
25/01/2024 11:02

Conclusos para despacho
24/01/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 10:59

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/01/2024 10:58

Expedição de Certidão.
23/01/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 10:55

Expedição de Certidão.
23/01/2024 10:49

Expedição de Certidão.
21/01/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
06/01/2024 00:42

INCONSISTENTE
26/09/2023 16:27

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/09/2023 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/09/2023 11:30

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
31/08/2023 21:12

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 09:19

Conclusos para despacho
29/08/2023 09:18

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
28/08/2023 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2023 04:03

Expedição de Certidão.
26/08/2023 04:03

Expedição de Certidão.
17/08/2023 11:18

Expedição de Certidão.
17/08/2023 11:18

Expedição de Certidão.
17/08/2023 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 15:09

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/08/2023 15:09

Expedição de Certidão.
15/08/2023 15:09

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/08/2023 15:09

Expedição de Certidão.
15/08/2023 15:08

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/08/2023 15:08

Expedição de Certidão.
15/08/2023 14:53

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 10:37

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/08/2023 10:37

Expedição de Certidão.
14/08/2023 20:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2023 15:12

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 15:07

Expedição de Mandado.
14/08/2023 14:42

Conclusos para despacho
14/08/2023 14:41

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 14:36

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 13:50

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
14/08/2023 09:49

Expedição de Certidão.
14/08/2023 09:47

Expedição de Certidão.
14/08/2023 09:42

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 09:39

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 09:34

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/08/2023 12:00:00, Vara de Único Ofício de Passo de Camaragibe.
14/08/2023 08:50

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 08:02

Conclusos para despacho
14/08/2023 07:54

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 07:26

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 06:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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