27/05/2025 00:57

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/05/2025 10:33

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo de Macedo Veras (OAB 6035/AL), André de Macêdo Veras (OAB 13048/AL), Agnaldo Gomes da Silva (OAB 15800/AL) Processo 0719607-89.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Ré: Maria Cecília Junqueira Lustosa - Autos n° 0719607-89.2021.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Município de Maceió Réu: Maria Cecília Junqueira Lustosa SENTENÇA Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo Maria Cecília Junqueira Lustosa, nos autos da presente ação ordinária.

Afirma a embargante que a sentença embargada ocorreu em contradição, ao desconsiderar a documentação apresentada que prova erro material do endereço, e omissão, quanto à análise dos documentos e argumentos apresentados na contestação.

Por essas razões, requereu pela improcedência da sentença prolatada.

Devidamente intimado, o embargado apresentou contrarrazões às fls. 127/128. É o relatório.

Fundamento e decido.

Os embargos de declaração vêm disciplinados no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, nos seguinte termos: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Visto isso, cumpre ressaltar que os Embargos de Declaração somente podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) afastar contradição.

A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do acolhimento dos embargos de declaração, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos aclaratórios.

Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos Embargos de Declaração, pedido de infringência do julgado, isto é, de reforma da decisão embargada.

Analisando o recurso oposto, tem-se que em nenhum momento foi apontada omissão e contradição propriamente dita.

Na verdade, o que se observa é que se entrou na questão da justiça da decisão, fato que, como visto, não pode ser discutido via embargos de declaração.

Nesse sentido, é vale transcrever o seguinte entendimento: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - REFORMA DA SENTENÇA E PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA MULTA APLICADA COM FUNDAMENTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC PELO JUÍZO A QUO - INADMISSIBILIDADE - REFORMA QUE NÃO AFASTA O CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO E A EMENTA DESTE - REDISCUSSÃO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (...) II - Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

III - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questão decidida, mormente porque o órgão julgador não está obrigado a responder cada um dos argumentos da parte.

IV - O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível. (TJ-MS - ED: 00228242320128120001 MS 0022824-23.2012.8.12.0001, Relator: Des.

Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 29/04/2014, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/05/2014) Some-se a isso, que todos os assuntos questionados pela parte embargante, direta ou indiretamente foram analisados por este juízo, não havendo necessidade de se manifestar, especificamente sobre cada questão apontada.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE - PEDIDO DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NÃO APRECIADO - INDEFERIMENTO - ART. 397 DO CPC - OMISSÃO SUPRIDA - AUSÊNCIA DE OBUSCURIDADE E DEMAIS OMISSÕES ALEGADAS - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.

O juiz não está obrigado a se manifestar, especificamente, sobre todas as alegações despendidas pelas partes, desde que fundamente sua decisão e solucione o objeto do litígio.

Os embargos declaratórios destinam-se a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade de uma decisão.

Não obstante, verifica-se a intenção da embargante em afirmar sua discordância acerca da decisão embargada, com as inúmeras indagações feitas que suplantam a finalidade dos embargos, o que não é viável, ante a previsão de recurso apropriado para tanto. (TJ-PR - EMBDECCV: 111683801 PR 0111683-8/01, Relator: Jair Ramos Braga, Data de Julgamento: 21/11/2001, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 6015) Diante do exposto, com fulcro no artigo 1.022 do NCPC, recebo os presentes embargos, entretanto DEIXO DE ACOLHÊ-LOS.

Arquive-se o presente sequencial, devendo a parte embargante, caso entenda necessário recorrer desta decisão, fazê-lo no próprio processo principal.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,27 de março de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito E2
27/03/2025 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 11:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/03/2025 23:40

Conclusos para despacho
25/03/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 01:39

Expedição de Certidão.
21/03/2025 01:39

Expedição de Certidão.
10/03/2025 21:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/03/2025 21:06

Expedição de Certidão.
10/03/2025 21:05

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 21:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/03/2025 21:01

Expedição de Certidão.
10/03/2025 17:25

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 17:25

Apensado ao processo
10/03/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 11:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/02/2025 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 15:10

Julgado procedente o pedido
23/02/2025 22:49

Conclusos para despacho
11/02/2025 20:05

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo de Macedo Veras (OAB 6035/AL), André de Macêdo Veras (OAB 13048/AL), Agnaldo Gomes da Silva (OAB 15800/AL) Processo 0719607-89.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Ré: Maria Cecília Junqueira Lustosa - Autos n° 0719607-89.2021.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Município de Maceió Réu: Maria Cecília Junqueira Lustosa DESPACHO Diante da controvérsia acerca da identificação do imóvel discutido nos autos, e considerando que a ré afirmou que seu imóvel não é o apontado como irregular pela municipalidade, intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos habite-se de seu imóvel, e assim, afastar a alegação de irregularidade apontada pelo autor.

Maceió(AL), 31 de janeiro de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
03/02/2025 11:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2025 23:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 21:50

Despacho de Mero Expediente
17/07/2024 15:15

Conclusos para despacho
15/07/2024 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 16:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2024 00:17

Expedição de Certidão.
21/06/2024 03:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/06/2024 03:33

Expedição de Certidão.
20/06/2024 23:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2024 14:34

Despacho de Mero Expediente
09/09/2023 11:26

Conclusos para despacho
05/09/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 09:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/09/2023 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 15:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/09/2023 15:41

Expedição de Certidão.
04/09/2023 15:41

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
04/09/2023 15:39

Expedição de Certidão.
22/05/2023 00:44

Expedição de Certidão.
11/05/2023 15:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/05/2023 15:36

Expedição de Certidão.
11/05/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 21:15

Juntada de Outros documentos
01/05/2023 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/04/2023 01:14

Expedição de Carta.
11/04/2023 15:41

Visto em Autoinspeção
23/01/2023 17:24

Juntada de Outros documentos
13/09/2022 09:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/09/2022 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2022 15:47

Despacho de Mero Expediente
09/03/2022 19:09

Conclusos para despacho
08/03/2022 17:30

Juntada de Outros documentos
08/03/2022 01:08

Expedição de Certidão.
03/03/2022 09:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/02/2022 14:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/02/2022 14:28

Expedição de Certidão.
25/02/2022 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2022 13:11

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2022 09:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2022 15:00

Mandado Recebido na Central de Mandados
31/01/2022 14:59

Expedição de Mandado.
31/01/2022 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2022 10:02

Despacho de Mero Expediente
13/09/2021 16:16

Conclusos para despacho
13/09/2021 15:35

Juntada de Outros documentos
06/09/2021 04:43

Expedição de Certidão.
27/08/2021 09:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/08/2021 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2021 18:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/08/2021 18:38

Expedição de Certidão.
26/08/2021 17:10

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
20/08/2021 03:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/07/2021 09:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/07/2021 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2021 12:19

Expedição de Carta.
26/07/2021 11:34

Despacho de Mero Expediente
26/07/2021 09:00

Conclusos para despacho
26/07/2021 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2021

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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