28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: PEDRO LUCA DE BARROS MELO (OAB 12899AL/) - Processo 0703752-31.2025.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - IMPETRANTE: B1Mcz Comércio de Calçados LtdaB0 - Ex positis, nos termos da Lei nº 12.016/2009, julgo procedente em parte, confirmando a liminar anteriormente concedida, no sentido de determinar que o Impetrado realize a liberação das mercadorias apreendidas pelo Termo de Averiguação nº 839703 (fls. 20), independentemente do pagamento do tributo.

Sem condenação final em custas, vez que o Impetrado é isento.

Sem condenação em honorários (art. 25, da Lei nº 12.016/2009).

Deixo de proceder com a remessa necessária da presente sentença, pelo exposto na fundamentação, e, com fulcro especialmente no art. 496, § 4º, I, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

P.R.I.

Maceió, 26 de agosto de 2025.

José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito
26/08/2025 17:48

Concedida em parte a Segurança
21/08/2025 14:17

Conclusos para decisão
08/08/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 13:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/07/2025 13:46

Expedição de Certidão.
23/03/2025 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 01:25

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/02/2025 15:44

Expedição de Certidão.
10/02/2025 14:43

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/02/2025 14:42

Expedição de Mandado.
03/02/2025 11:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Luca de Barros Melo (OAB 12899AL/) Processo 0703752-31.2025.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Mcz Comércio de Calçados Ltda - Ex positis, concedo parcialmente a liminar, exclusivamente para suspender os atos de apreensão e determinar a liberação das mercadorias apreendidas especificamente pelo Termo de Averiguação nº 839703 (fls. 20), independentemente de pagamento do tributo.

Notifique-se a autoridade impetrada, para que cumpra a presente decisão, bem como, preste suas informações no prazo de 10 (dez) dias.

Dê-se ciência à Procuradoria Geral do Estado de Alagoas, na forma do art. 7º, II, da Lei no 12.016/2009.

Em seguida, conceda-se vista ao Ministério Público, para ofertar seu parecer no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpridas as formalidades acima, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió, 31 de janeiro de 2025.

José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito
31/01/2025 15:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 12:54

Concedida em parte a Medida Liminar
31/01/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 09:25

Conclusos para despacho
31/01/2025 08:55

Conclusos para despacho
31/01/2025 08:55

Redistribuição de Processo - Saída
31/01/2025 08:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/01/2025 17:16

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
30/01/2025 17:13

Expedição de Certidão.
29/01/2025 11:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2025 08:05

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 22:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 19:01

Decisão Proferida
27/01/2025 16:05

Conclusos para despacho
27/01/2025 16:05

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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