12/05/2025 13:39

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:36

Transitado em Julgado
12/05/2025 13:35

Expedição de Certidão.
26/04/2025 16:25

Execução de Sentença Iniciada
24/04/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2025 01:50

Expedição de Certidão.
09/03/2025 01:50

Expedição de Certidão.
26/02/2025 16:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/02/2025 16:33

Expedição de Certidão.
26/02/2025 16:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/02/2025 16:33

Expedição de Certidão.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Estácio da Silveira Lima (OAB 4814/AL), Rogerio Santos do Nascimento (OAB 188495/RJ), Rogério Santos do Nascimento Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1062/AL) Processo 0737023-65.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cleonice Bezerra de Souza - Réu: Município de Maceió - Pelo exposto, com fundamento nas leis municipais 4.974/00 e 5.241/2002, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Município réu a atualizar a ficha funcional da parte autora, registrando o direito à progressão por mérito requerida (biênios: 2019/2021 e 2021/2023), na data em que os respectivos requisitos temporais legalmente previstos se completaram.

Condeno ainda a parte ré ao pagamento de valores retroativos decorrentes das alterações de sua ficha funcional, a contar da data que restaram cumpridos os interstícios de dois anos previstos em lei, até a data das efetivas implantações.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Pontuo, desde já, que quando do protocolamento do cumprimento de sentença, a parte autora deve observar, além do que prevê o artigo 534 do CPC/15, o que prescreve a Resolução número 27, de 09 de julho de 2024 do TJ/AL, principalmente seu artigo 3º, "c" d ("(...) o requerimento de cumprimento de sentença ou a petição inicial da execução deve ser instruída com os seguintes documentos, além daqueles que o juízo da execução entender necessários: (...) c) as especificações dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, contribuição previdenciária, assistencial, social, etc.)").

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,
18/02/2025 10:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/02/2025 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 14:09

Julgado procedente o pedido
17/02/2025 10:05

Conclusos para julgamento
14/01/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2025 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/01/2025 00:05

Expedição de Certidão.
21/12/2024 11:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/12/2024 11:47

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Rogerio Santos do Nascimento (OAB 188495/RJ), Rogério Santos do Nascimento Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1062/AL) Processo 0737023-65.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cleonice Bezerra de Souza - Autos n° 0737023-65.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Cleonice Bezerra de Souza Réu: Município de Maceió DESPACHO Tendo em vista que a parte autora requereu expressamente sua exclusão do programa de autocomposição previsto no Ato de Cooperação Conjunto n. 01/2024, com consequente seguimento regular do feito, remetam-se os autos ao Ministério Público, para Parecer.

Maceió(AL), 19 de dezembro de 2024.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
19/12/2024 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2024 09:51

Despacho de Mero Expediente
18/12/2024 18:00

Conclusos para julgamento
17/12/2024 14:26

Conclusos para despacho
10/12/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 01:13

Expedição de Certidão.
02/12/2024 10:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/11/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2024 18:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/11/2024 18:26

Expedição de Certidão.
29/11/2024 18:25

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
29/11/2024 18:23

Processo Reativado
28/11/2024 06:45

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 02:17

Expedição de Certidão.
07/11/2024 19:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/11/2024 19:37

Expedição de Certidão.
07/11/2024 10:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/11/2024 19:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 17:42

Suspensão Condicional do Processo
04/11/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 10:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/09/2024 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
28/09/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 19:56

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 19:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2024 11:18

Mandado Recebido na Central de Mandados
15/08/2024 11:17

Expedição de Mandado.
14/08/2024 10:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2024 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2024 15:05

deferimento
09/08/2024 14:08

Conclusos para despacho
09/08/2024 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/08/2024 14:08

Redistribuição de Processo - Saída
09/08/2024 09:35

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
08/08/2024 17:15

Decisão Proferida
02/08/2024 19:00

Conclusos para despacho
02/08/2024 19:00

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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