16/06/2025 17:38

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 17:37

Transitado em Julgado
20/05/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 10:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Nadja Graciela da Silva (OAB 8848/AL) Processo 0759199-38.2024.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Condominio Solaris I - SENTENÇA Antes da manifestação deste Estado-juiz no sentido de acolher ou rejeitar a pretensão deduzida na inicial, os litigantes firmaram um acordo para pôr fim ao litígio, cujas cláusulas encontram-se no instrumento da transação acostado aos autos.

Conforme dispõe o art. 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação".

Na situação em espeque, revela-se evidente que o direito objeto da transação, além ter natureza patrimonial, versa sobre direito disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes.

Além disso, não há proibição legal quanto à disposição do tema abordado no acordo.

No que toca à forma, verifico que a transação foi perfectibilizada em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual esse negócio jurídico é passível de homologação.

Diante das razões expostas, considerando que o instrumento de transação preenche os requisitos de validade, homologo o acordo celebrado entre as partes em todos os seus termos, o qual passará a ter força de título executivo judicial nos termos da lei, julgando, via de consequência, extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC/15.

Custas remanescentes dispensadas, com fulcro no art. 90, §3º, do CPC/15.

Os honorários, por sua vez, serão pagos pelas duas partes em prol dos seus respectivos patronos.

Por fim, certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,09 de maio de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
09/05/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 11:28

Homologada a Transação
08/05/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 11:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2025 17:23

Conclusos para decisão
24/04/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 16:28

Expedição de Carta.
19/03/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/02/2025 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 08:47

Decisão Proferida
19/02/2025 11:41

Conclusos para despacho
11/02/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 10:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Nadja Graciela da Silva (OAB 8848/AL) Processo 0759199-38.2024.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Condominio Solaris I - DECISÃO Como é cediço, o diploma processual civil disponha, em seu art. 99, § 3º, "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". (Grifos aditados) Nesse passo, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que deseja gozar dos beneplácitos da assistência judiciária gratuita, deve necessariamente comprovar não ter condições de efetivar o pagamento das custas processuais.

Nesse sentido, trago à baila o teor da Súmula nº 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

Assim, como inexiste presunção legal quanto à hipossuficiência da pessoa jurídica, e não havendo elementos probatórios suficientes relativos à situação econômica da parte requerente, entendo que o pleito relativo à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita deve ser rejeitado.

Por esses fundamentos, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Entretanto, como não há prejuízo aos cofres públicos, determino que o pagamento das custas iniciais seja feito de maneira parcelada em até quatro vezes.

Determino que o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento das custas iniciais, ao menos da primeira parcela, caso opte pelo parcelamento em até 04 (quatro) vezes, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, consoante dispõe o art. 290 do CPC/15..

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Maceió , 28 de janeiro de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
28/01/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 12:18

Decisão Proferida
28/01/2025 06:15

Conclusos para despacho
24/01/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 10:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/12/2024 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2024 09:14

Despacho de Mero Expediente
05/12/2024 16:05

Conclusos para despacho
05/12/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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