30/06/2025 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 18:11

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Phablo Henrique Farias Valeriano (OAB 20847/AL) Processo 0743062-78.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Estelina dos Santos - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Em cumprimento ao disposto no artigo 384 c.c. artigo 615, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, faço remessa destes autos à CJUSC/AL, para providências cabíveis.
01/04/2025 23:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 18:55

Processo Transferido entre Varas
01/04/2025 18:55

Processo recebido pelo CJUS
01/04/2025 18:55

Recebimento no CEJUSC
01/04/2025 18:55

Remessa para o CEJUSC
01/04/2025 18:55

Processo recebido pelo CJUS
01/04/2025 18:55

Processo Transferido entre Varas
01/04/2025 14:36

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
01/04/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 11:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Phablo Henrique Farias Valeriano (OAB 20847/AL) Processo 0743062-78.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Estelina dos Santos - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS, proposta por ESTELINA DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A, ambos devidamente qualificados nos autos.

Alega a parte autora que possui alguns empréstimos ativos, os quais reconhece sua licitude, todavia não pactuou qualquer contrato com a demandada, inexistindo relação jurídica com esta.

Ocorre, entretanto, que desde o mês 05/2023, vem sendo realizado diversos descontos automáticos em sua conta bancaria referente a título de capitalização, sendo descontado mensalmente entre 5 e 6 parcelas de R$ 10,00 (dez reais), R$ 20,00 (vinte reais) ou R$ 10,41 (dez reais e quarenta e um centavos), que até a presente data totalizam mais de R$ 1.000,00 (mil reais).

Assim, requer a parte autora a concessão de medida liminar determinando a imediata suspensão dos descontos automáticos em sua conta bancária, bem como a inversão do ônus da prova e a concessão do benefício da justiça gratuita. É o relatório.

Fundamento e decido.

Faz-se necessário esclarecer que a pretensão autoral de caráter antecipatório encontra previsão legal no Código de Processo Civil, mais especificamente nas regras contidas no art. 300, caput, de modo que, para haver a concessão da tutela provisória de urgência, faz-se necessária a satisfação dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, senão vejamos: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em análise, convenço-me acerca da ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipatória, visto que a documentação acostada não demonstra a probabilidade do direito afirmado na petição inicial, haja vista que não há a comprovação que os descontos sejam abusivos, conforme alegado pela parte autora, para que assim fosse necessária a suspensão destes, como pleiteado.

Não obstante, há que se considerar que o Autor reconhece que realizou diversas contratações de empréstimo, ou seja, que manifestou sua vontade de adquirir a operação de crédito, ainda que tenha afirmado não lembrar de ter realizado a contratação em tela, de maneira que a formação de juízo a respeito de eventual irregularidade no negócio somente poderá ser feita após a formação do contraditório e necessária dilação probatória.

Outrossim, caso de fato venha a ser detectada ilegalidade no contrato de empréstimo firmado entre as partes, será plenamente possível realizar a devolução ao Autor de valores pagos indevidamente por este, em eventual cumprimento de sentença.

Portanto, não havendo o convencimento do Magistrado acerca dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, lhe é plenamente permitido indeferir o pleito antecipatório, desde que a decisão seja devidamente fundamentada.

Assim, ante o exposto e o mais que dos autos consta, INDEFIRO o presente pedido de antecipação de tutela, em virtude de não se encontrarem satisfeitos os requisitos necessários para tanto.

Já no que diz com a inversão do ônus da prova, ao consumidor, porque hipossuficiente, a própria legislação consumerista admite que este possa valer-se do referido instituto quando não possui documento de regra mantido pelas instituições, bancárias ou administradoras.

Assim sendo, diante da flagrante hipossuficiência do consumidor, e da verossimilhança da alegação quanto ao pleito de juntada dos documentos atinentes ao contrato, mostra-se cabível inverter-se o ônus da prova.

Inverto o ônus da prova e determino que o banco réu junte aos autos toda a documentação relativa ao contrato objeto da lide, no prazo de resposta à ação.

Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, diante da satisfação dos requisitos necessários para tanto.

Considerando que a parte Autora informou tem interesse na audiência de conciliação, cite-se a parte Ré, após, remetam-se os autos ao CEJUSC, a fim de que seja realizada audiência de conciliação, com a citação e intimação da ré para comparecimento à audiência, salientando às partes que a presença é obrigatória, sob pena de aplicação de multa que desde já arbitro em 2% (dois por cento) sobre o proveito econômico da causa, ante a prática de ato atentatório à dignidade da justiça.

A autora deverá ser intimada da data da audiência na pessoa de seu advogado, via DJE.

Ademais, o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contestação pelo Réu se inicia da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, I, do CPC/2015.

Publique-se.

Intimem-se e cumpra-se.

Maceió , 30 de janeiro de 2025.

Filipe Ferreira Munguba Juiz de Direito
31/01/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 10:16

Decisão Proferida
12/11/2024 18:40

Conclusos para despacho
07/11/2024 13:01

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 11:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/11/2024 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2024 08:48

Despacho de Mero Expediente
13/09/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 11:55

Conclusos para despacho
07/09/2024 11:55

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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