01/07/2025 17:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Layse Nogueira Sarmento (OAB 7244/AL), Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso (OAB 8143/AL) Processo 0700759-08.2024.8.02.0047 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jefferson do Nascimento Silva - Réu: Município de Pilar - Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor para Condenar o Município de Pilar ao pagamento do adicional noturno e das horas extraordinárias conforme base de cálculo na integralidade das verbas recebidas pelo servidor e ao pagamento retroativo (com exceção das parcelas prescritas), com reflexo nas férias com 1/3 constitucional e gratificação natalina, forte no artigo 7º, inciso IX, da Constituição Federal c/c o artigo 72 do Regime Jurídico Único dos Servidores de Pilar".

Via de consequência, EXTINGO o processo com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Diante da sucumbência da parte demandada (artigo 85 do CPC), condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor do proveito econômico obtido.

Sem condenação em custas processuais em face da fazenda pública, o que faço com base no artigo 44, inciso I, da Resolução TJAL nº 19, de 11 de setembro de 2007.
18/06/2025 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 10:47

Julgado procedente em parte do pedido
07/03/2025 08:23

Conclusos para julgamento
06/03/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 03:32

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:48

Expedição de Certidão.
04/02/2025 11:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Layse Nogueira Sarmento (OAB 7244/AL), Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso (OAB 8143/AL) Processo 0700759-08.2024.8.02.0047 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jefferson do Nascimento Silva - Réu: Município de Pilar - Intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil), ou requererem o julgamento antecipado do mérito.

Decorrido o referido prazo sem respostas ou, sendo ela negativa, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Caso as partes manifestem interesse na produção de novas provas, voltem-me os autos conclusos para despacho.

Providências necessárias.

Cumpra-se.
03/02/2025 21:36

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 21:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 17:31

Despacho de Mero Expediente
03/02/2025 16:17

Conclusos para despacho
03/02/2025 13:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Layse Nogueira Sarmento (OAB 7244/AL), Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso (OAB 8143/AL) Processo 0700759-08.2024.8.02.0047 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jefferson do Nascimento Silva - Réu: Município de Pilar - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
31/01/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 08:50

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
07/12/2024 04:29

Expedição de Certidão.
26/11/2024 11:49

Expedição de Certidão.
14/08/2024 13:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2024 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2024 15:02

Decisão Proferida
13/08/2024 08:33

Conclusos para despacho
12/08/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 12:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2024 11:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2024 10:14

Despacho de Mero Expediente
02/07/2024 20:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2024 10:52

Conclusos para despacho
25/06/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2024 13:55

Despacho de Mero Expediente
20/06/2024 14:30

Conclusos para despacho
20/06/2024 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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