26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE), ADV: LUCAS GABRIEL RIBEIRO BORGES (OAB 65495A/SC) - Processo 0700055-68.2024.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Domicio Santos Ramos da SilvaB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - Por todo o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) anular o contrato celebrado entre as partes; b) condenar a parte ré a devolver, em dobro, os valores não atingidos pela prescrição quinquenal que foram descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão do contrato controvertido nestes autos.

Os valores devolvidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do desembolso de cada parcela e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 398 e 406 do Código Civil, permitindo-se, contudo, que, da quantia a ser restituída, sejam subtraídos os valores creditados em favor da parte autora, conforme comprovante(s) anexado(s) com a contestação, os quais deverão ser atualizados pelo INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês, ambos contados da data de cada transferência bancária dos valores.

Em razão da sucumbência mínima, e à luz do artigo art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento de despesas e custas processuais, nos moldes art.82, § 2º, do Código de Processo Civil, assim como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) calculado sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará aimposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.

Caso seja interposto recurso de embargos de declaração, o Cartório Judicial deverá expedir ATO ORDINATÓRIO com intuito de intimar a parte contrária para, no prazo de 5 (cinco) dias, contrarrazoar os embargos de declaração.

Se a parte interpuser recurso de apelação, o Cartório Judicial expedir ATO ORDINATÓRIO com propósito de intimar a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

E, transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, o Cartório Judicial deverá remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de nova conclusão.

Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquive-se os autos e dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
25/08/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2025 21:03

Julgado procedente em parte do pedido
20/02/2025 08:18

Conclusos para julgamento
13/02/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 13:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE), Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB 65495-A/SC) Processo 0700055-68.2024.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Autor: Domicio Santos Ramos da Silva - Réu: Banco BMG S/A - Dos pontos controvertidos: Ao confrontar a inicial com a peça contestatória, verifico como pontos controvertidos, sobre os quais deverá recair a atividade probatória: a) se o contrato foi formalizado/assinado pela parte autora; b) se no ato da contratação foram prestadas informações suficientes à parte autoria; c) se a conduta do réu, gera dever de indenizar.

Da distribuição do ônus da prova: O ônus da prova recai sobre o réu, uma vez que, conforme decisão de p. 154 foi deferido em favor da parte autora a inversão do ônus da prova, decisão esta já preclusa.

Intimem-se as partes, por seus advogados, pelo DJE, para, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que, porventura, ainda pretendam produzir, justificando a necessidade e pertinência.

Se requerida a produção de alguma prova, insira-se o processo na fila concluso decisão interlocutória.Caso não requerida a produção de nenhuma prova, insira-se o processo na fila conclusos para sentença.
27/01/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 14:17

Decisão Proferida
18/05/2024 09:59

Conclusos para despacho
03/05/2024 11:01

Conclusos para despacho
09/04/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 12:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/03/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 19:11

Juntada de Outros documentos
12/02/2024 09:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/01/2024 14:36

Expedição de Carta.
17/01/2024 17:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2024 14:09

Decisão Proferida
09/01/2024 15:26

Conclusos para despacho
09/01/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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