26/08/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RAUL GUSTAVO SOLER FONTANA (OAB 101419/PR), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL) - Processo 0700463-59.2024.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Josefa Luzinete da PazB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - Por todo o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) anular o contrato celebrado entre as partes; b) condenar a parte ré a devolver, em dobro, os valores não atingidos pela prescrição quinquenal que foram descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão do contrato controvertido nestes autos.

Os valores devolvidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do desembolso de cada parcela e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 398 e 406 do Código Civil, permitindo-se, contudo, que, da quantia a ser restituída, sejam subtraídos os valores creditados em favor da parte autora, conforme comprovante(s) anexado(s) com a contestação, os quais deverão ser atualizados pelo INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês, ambos contados da data de cada transferência bancária dos valores.

Em razão da sucumbência mínima, e à luz do artigo art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento de despesas e custas processuais, nos moldes art.82, § 2º, do Código de Processo Civil, assim como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) calculado sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará aimposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.

Caso seja interposto recurso de embargos de declaração, o Cartório Judicial deverá expedir ATO ORDINATÓRIO com intuito de intimar a parte contrária para, no prazo de 5 (cinco) dias, contrarrazoar os embargos de declaração.

Se a parte interpuser recurso de apelação, o Cartório Judicial expedir ATO ORDINATÓRIO com propósito de intimar a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

E, transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, o Cartório Judicial deverá remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de nova conclusão.

Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquive-se os autos e dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
25/08/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2025 09:26

Julgado procedente em parte do pedido
13/03/2025 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 14:52

Conclusos para julgamento
28/01/2025 13:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Raul Gustavo Soler Fontana (OAB 101419/PR) Processo 0700463-59.2024.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Autora: Josefa Luzinete da Paz - Réu: Banco Pan Sa - DESPACHO Visto em autoinspeção/2025.

Considerando que não houve especificação de provas a produzir, por nenhuma das partes, insira-se o processo na fila "conclusos para sentença".
27/01/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 13:49

Despacho de Mero Expediente
12/07/2024 09:07

Conclusos para despacho
02/07/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 07:55

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 13:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2024 10:11

Expedição de Carta.
19/03/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2024 15:23

Decisão Proferida
18/03/2024 00:55

Conclusos para despacho
18/03/2024 00:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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