15/08/2025 00:00

Intimação

ADV: VICTOR PAIM FERRARIO DE ALMEIDA (OAB 5444/SE), ADV: SAMYA CRISTINA CALDAS RIBEIRO (OAB 15039/AL), ADV: FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP) - Processo 0700039-17.2025.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: B1Haroldo Alves de Farias FilhoB0 - RÉU: B199 Pay Instituição de Pagamentos S.a.B0 - 1.

Intime(m)-se a(s) parte(s) demandada(s), 99 PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A. para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar(em) o pagamento da sentença de fls. 200/205, sob pena de ser iniciada a execução, acrescido da multa de 10% (dez por cento) prevista na primeira parte do parágrafo primeiro do art 523 do CPC, nos termos do Enunciado nº 97 do FONAJE. 2.

Findo o prazo, sem manifestação, defiro o pedido de execução formulado pela parte Demandante, tendo em vista o não cumprimento voluntário pela(s) parte(s) Demandada(s). 3.

Proceda-se a execução na forma do art. 52, IV da Lei 9.099/95, por meio de penhora on line, através do convênio SISBAJUD, por ser legítimo, razão pela qual, determino o bloqueio dos créditos disponíveis na contas bancárias da(s) parte(s) demandada(s). 4. À Secretaria para certificar se existem comprovantes do cumprimento da sentença, bem como intimar a parte Exequente para apresentar planilha de cálculos atualizada, após, voltem os autos conclusos para que se proceda a execução através do convênio SISBAJUD. 5.

Caso haja o pagamento do valor da execução, intime-se a parte Autora para informar a chave pix e/ou conta bancária pessoal, após, expeça(m)-se o(s) alvará(s) devidos.. 6.

Intimem-se. 7.

Cumpra-se.
14/08/2025 12:13

Decisão Proferida
13/08/2025 13:11

Conclusos para despacho
13/08/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 03:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ADV: SAMYA CRISTINA CALDAS RIBEIRO (OAB 15039/AL), ADV: VICTOR PAIM FERRARIO DE ALMEIDA (OAB 5444/SE), ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP) - Processo 0700039-17.2025.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: B1Haroldo Alves de Farias FilhoB0 - RÉU: B199 Pay Instituição de Pagamentos S.a.B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude da certidão de fls. 208, abro vista dos autos ao advogado da parte Demandante pelo prazo de 05 (cinco) dias.
06/08/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 12:37

Transitado em Julgado
16/07/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: VICTOR PAIM FERRARIO DE ALMEIDA (OAB 5444/SE), ADV: FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), ADV: SAMYA CRISTINA CALDAS RIBEIRO (OAB 15039/AL) - Processo 0700039-17.2025.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: B1Haroldo Alves de Farias FilhoB0 - RÉU: B199 Pay Instituição de Pagamentos S.a.B0 -

Ante ao exposto, diante do conjunto probatório, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por Haroldo Alves de Farias Filho, com fundamento nos arts. 2º, 3º, 6º, VI, e 14, § 1º, I, do CDC, condenando a 99 Pay Instituição de Pagamentos S.A. ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-IBGE desde o arbitramento (Súmula 362/STJ), com juros de mora (Selic, deduzido o IPCA) a partir da citação (arts. 389 e 406 do CC).

DECLARO A PERDA DO OBJETO quanto ao pedido de obrigação de fazer, tendo em vista o cumprimento do desbloqueio da conta, conforme documento de fls. 163.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, em conformidade com o que preceitua o art. 55 da Lei n° 9099/95.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Silvana Lessa Omena Juiza de Direito
15/07/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 13:26

Julgado procedente em parte do pedido
15/07/2025 00:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 06:45

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 11:11

Conclusos para julgamento
12/03/2025 08:24

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/03/2025 08:24:12, 7º Juizado Especial Cível da Capital.
11/03/2025 22:31

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 15:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Samya Cristina Caldas Ribeiro (OAB 15039/AL) Processo 0700039-17.2025.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Haroldo Alves de Farias Filho - Réu: 99 Pay Instituição de Pagamentos S.a. - Disponibilizo nos autos o link de acesso à sala de audiência de conciliação, que será realizada por meio da plataformaZoom Cloud Meetings.

Informamos, ainda, que será tolerado um atraso máximo de15 (quinze) minutosapós o horário agendado para o ingresso das partes na audiência. - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO HÍBRIDA (VIRTUAL) - DATA: 12/03/2025, às 8 horas LINK DE ACESSO: https://us02web.zoom.us/j/*84.***.*24-42 OBSERVAÇÃO: Tenha em mãos um documento com foto para apresentação.

O referido é verdade, e dou fé.

Maceió, 28 de fevereiro de 2025.

Nilson Neves de Carvalho Conciliador
28/02/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 11:29

Expedição de Certidão.
21/02/2025 09:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2025 13:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/02/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 09:20

Expedição de Carta.
30/01/2025 13:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/01/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Samya Cristina Caldas Ribeiro (OAB 15039/AL) Processo 0700039-17.2025.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Haroldo Alves de Farias Filho - DECISÃO 1.

Apesar do rito processual especial nas causas em tramitação nos Juizados Especiais, entendo cabível a utilização subsidiária, da antecipação de tutela, visto que os Juizados foram concebidos para primar pela celeridade e instrumentalizar medidas que se adéquem às necessidades dos jurisdicionados, o que seria um contrassenso não apreciar e conceder medidas de caráter urgente.

Porém, tais medidas devem ser tomadas com bastante cautela, até mesmo porque, por se incabível o manejo de agravo (interno ou de instrumento) em sede de Juizados Especiais, a parte demandada fica sem via recursal para o ataque da decisão. 2.

No caso em tela, não vislumbro a possibilidade da antecipação inaudita altera pars, ao menos nesse momento. 3.

Em sede dos Juizados as audiências são mais céleres para atender aos princípios norteadores dos mesmos.

Como não há demonstração dos requisitos necessários para a concessão da medida liminar sem a oitiva da parte contrária, não vejo como o tempo entre a data da abertura do processo até o dia da audiência de conciliação, vá causar prejuízos irreparáveis à parte demandante. 4.

Diante do pedido de antecipação de tutela formulado pela parte demandante, em prestígio ao princípio do contraditório, DETERMINO: A) A citação da parte demandada, a fim de comparecer à audiência de conciliação designada para o dia 12/03/2025 às 08:00horas; B) A intimação da parte Demandada, a fim de que se pronuncie acerca do pedido de antecipação de tutela formulado pela parte Demandante, no prazo de cinco dias, contados a partir do recebimento da presente intimação, nos termos do art. 306, do CPC, inclusive apresentando documentos que tenham relação ao fato narrado na petição inicial, salientando que, transcorrido o prazo acima, o pleito de tutela antecipada será analisado independentemente de qualquer manifestação.

C) A intimação do Demandante para se fazer presente à audiência de conciliação, advertindo-o que o não comparecimento acarreta a extinção do feito sem julgamento do mérito, com a consequente condenação em custas processo. 5.

Após o prazo previsto no item 4-B, voltem os autos conclusos. 6.

Cumpra-se.
29/01/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 13:46

Decisão Proferida
24/01/2025 08:34

Conclusos para despacho
23/01/2025 12:00

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 12/03/2025 08:00:00, 7º Juizado Especial Cível da Capital.
23/01/2025 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700863-04.2024.8.02.0078

Deusirene Ferreira da Silva

Gol Linhas Aereas S.A

Advogado: Joao Carlos de Souza Lima Milagre Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/09/2024 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0701299-32.2024.8.02.0055

Lourival Rodrigues da Silva

Banco do Brasil S.A

Advogado: David Sombra Peixoto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/07/2024 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0703976-62.2024.8.02.0046

Gerson Paulino dos Santos

Associacao dos Aposentados e Pensionista...

Advogado: Ricardo Carlos Medeiros

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/11/2024 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0700161-93.2025.8.02.0055

Marinalva Silva de Lima

Cicera Vieira de Lima

Advogado: Wictor Jonatas Gonzaga de Carvalho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/01/2025 08:18

Exibir Processo

Processo nº 0700318-93.2025.8.02.0046

Valter Wanderlei

Advogado: Margarida Oliveira Batista

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/01/2025 17:45

Exibir Processo